Procuradoria Jurídica · 12 de dezembro de 2018
LEI 607/2018
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI 607/2018
LEI N° 607/2018, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018
Abre ao vigente orçamento da despesa do município de Saboeiro, estado do Ceará crédito especial para os fins que indica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SABOEIRO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao vigente orçamento da defesa, crédito especial no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e hum mil reais), para atender as dotações orçamentárias abaixo classificadas:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
0801 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.043.0032.2.060 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - AEPETI
Elemento Despesa
Especificação
Valor (R$)
Fonte
3190.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
10.000,00
24
3190.13.00
Obrigações Patronais
2.000,00
24
3390.14.00
Diárias Civil
2.000,00
24
3390.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção
1.000,00
24
3390.30.00
Material de Consumo
10.000,00
24
3390.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
6.000,00
24
3390.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
20.000,00
24
Art. 2º - Por esta Lei fica incorporado ao PPA vigente, as dotações orçamentárias autorizadas no artigo 1º, com o direito de serem suplementadas até o limite autorizado na LOA.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, em 09 de novembro de 2018.
JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS
Prefeito Municipal