Gabinete do Prefeito · 23 de abril de 2021
LEI N° 650/2021, DE 15 DE ABRIL DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 650/2021, DE 15 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre a denominação de logradouro público “Rua Francisca Braga dos Santos” e dá outras providencias.
MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas no art. 39, da Lei Orgânica do Município, etc.
Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado de RUA FRANCISCA BRAGA DOS SANTOS, o logradouro público no loteamento que se inicia no sentido Sul, paralelo à Avenida Gaudêncio Braga Campos (estrada dos caldeirões), no Município de Saboeiro, Estado do Ceará.
Art. 2° Ficam tornados logradouros públicos, as vias de acesso e circulação entre as quadras e lotes do loteamento de que trata o Art. 1° deste Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aos doze (15) dias do mês de abril de dois mil e vinte e um (2021).
MARCONDES HERBSTER FERRAZ
Prefeito de Saboeiro