Gabinete do Prefeito · 27 de abril de 2026
LEI Nº 775/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 775/2026
PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO DE EDUCAÇÃO DE SABOEIRO – CE.
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais, etc.
Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogada, até a promulgação do novo Plano Municipal de Educação, a vigência do Plano Municipal de Educação 2015 – 2025, aprovado por lei municipal.
Art. 2º Durante o período de prorrogação, a Secretaria Municipal da Educação de Saboeiro – Ceará deverá assegurar o monitoramento e a avaliação contínuos das metas e estratégias previstas no PME, com vistas ao cumprimento integral dos objetivos estabelecidos.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogação as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro-CE, 24 de abril de 2026.
ANTÔNIO FRANCISCO DE LIMA
Prefeito Municipal