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Congresso

Gabinete do Prefeito · 22 de fevereiro de 2022

LEI N° 672/2022, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 672/2022, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022

ALTERA A LEI N° 670/2021, DE DEZEMBRO DE 2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionalmente estabelecidas, com fulcro na Lei Orgânica Municipal.

Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nas dotações orçamentárias a eles atribuídos a proceder as alterações orçamentárias necessárias até o limite da receita prevista, utilizando como fonte a definida no parágrafo 1° do art. 43, da Lei Federal N° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Saboeiro, 21 de fevereiro de 2022.

MARCONDES HERBSTER FERRAZ

Prefeito de Saboeiro

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2897, em 22 de fevereiro de 2022. Código identificador 95A13204: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.