Gabinete do Prefeito · 22 de fevereiro de 2022
LEI N° 672/2022, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 672/2022, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
ALTERA A LEI N° 670/2021, DE DEZEMBRO DE 2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionalmente estabelecidas, com fulcro na Lei Orgânica Municipal.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nas dotações orçamentárias a eles atribuídos a proceder as alterações orçamentárias necessárias até o limite da receita prevista, utilizando como fonte a definida no parágrafo 1° do art. 43, da Lei Federal N° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Saboeiro, 21 de fevereiro de 2022.
MARCONDES HERBSTER FERRAZ
Prefeito de Saboeiro