Secretaria da Administração e Planejamento · 1 de abril de 2015
LEI Nº 112/2015
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 112/2015
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder aumento salarial aos profissionais do magistério do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB 60%, de acordo com o Piso Nacionalmente Unificado, e dá outras providências.
MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc.
Faço saber a Câmara municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento salarial, aos profissionais do magistério do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB 60% do Município de Saboeiro-CE., como forma de garantir o Piso Nacional do Magistério definido pela Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar o pagamento do salário proporcional por Decreto Municipal, respeitando-se o direito adquirido dos servidores e o ato jurídico perfeito.
Art. 3º
Fica estabelecido em R$ 958,89 (Novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos) o piso salarial do magistério municipal, para uma jornada semanal de 20 (vinte) horas, e em R$ 1.917,78 (Hum mil novecentos e dezessete reais e setenta e oito centavos) para uma jornada semanal de 40(quarenta) horas.
Art. 4º A Tabela Vencimental do Magistério municipal é a do anexo único da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Janeiro de 2015, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aos trinta e um (31) dias do mês de Março de dois mil e quinze (2015).
MARCONDES HERBSTER FERRAZ
Prefeito Municipal