Gabinete do Prefeito · 30 de outubro de 2025
LEI Nº 750/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 750/2025
Dispõe sobre a alteração da denominação da Unidade Mista de Saboeiro para Hospital Municipal de Saboeiro e dá outras providências.
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc.
Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a denominação da Unidade Mista de Saboeiro, inscrita no CNES sob o nº 2561018, situada na Rua Fernandes Bastos, s/n, Centro, Município de Saboeiro/CE, que passa a denominar-se Hospital Municipal de Saboeiro.
Art. 2º O Hospital Municipal de Saboeiro dispõe de estrutura física adequada, com leitos hospitalares nas áreas de clínica geral, pediatria clínica, obstetrícia clínica, cirurgia geral, leito de isolamento, além de sala de estabilização equipada para atendimento de urgências e emergências 24 horas, assegurando a continuidade da assistência à população.
Art. 3º O Hospital Municipal de Saboeiro manterá a mesma natureza jurídica e regime de funcionamento, assegurando a continuidade dos serviços de saúde à população.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, recurso Federal de Média e Alta Complexidade (MAC) e recurso do Estado, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro-CE, 29 de outubro de 2025.
ANTÔNIO FRANCISCO DE LIMA
Prefeito Municipal de Saboeiro