Gabinete do Prefeito · 21 de novembro de 2017
LEI 13/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI 13/2017
LEI N. 013/2017 Saboeiro, 13 de Novembro de 2017.
EMENTA: Cria vagas de Digitador na Estrutura Administrativa das Secretarias de Assistência Social, Educação, Saúde e adota outras providências.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam criadas na Estrutura Administrativa da Secretaria de Assistência Social do Município de Saboeiro, 06 (seis) vagas do cargo de Digitador.
Art. 2º. Ficam criadas na Estrutura Administrativa da Secretaria de Educação do Município de Saboeiro, 03 (três) vagas do cargo de Digitador.
Art. 3º. Ficam criadas na Estrutura Administrativa da Secretaria de Saúde do Município de Saboeiro, 03 (três) vagas do cargo de Digitador.
Art. 4º. A remuneração e as atribuições do cargo são as fixadas em lei.
Parágrafo único. O preenchimento das vagas será exclusivamente mediante convocação dos candidatos aprovados em concurso público vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro, Ceará, em 13 de Novembro de 2017.
MICHELINE PINHEIRO DE CARVALHO ALBUQUERQUE
Prefeita em Exercício