Secretaria da Administração e Planejamento · 10 de setembro de 2015
LEI Nº 122/2015, DE 26 DE AGOSTO DE 2015
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 122/2015, DE 26 DE AGOSTO DE 2015
Cria os cargos que indica, para realização de Concurso Público, e dá outras providências
MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc.
Faço saber a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados os cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal do poder executivo, a serem providos mediante aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade exigida por cada cargo.
Art. 2º Os vencimentos e carga horária inerente a cada cargo são os constantes no Anexo Único.
Art. 3º As atribuições dos cargos criados serão objeto de ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Os ocupantes dos cargos mencionados nesta Lei ficam submetidos aos preceitos da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município e do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aos vinte e seis (26) dias do mês de agosto de dois mil e quinze (2015).
MARCONDES HERBSTER FERRAZ
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
CARGO
QUANTIDADE
SALÁRIO BASE
CARGA HORÁRIA
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO 1º AO 5º ANO
21
958,89
100
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO DO 6º AO 9º ANO
21
958,89
100
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA
03
958,89
100
CARGOS DE NÍVEL MÉDIO
CARGO
QUANTIDADE
SALÁRIO BASE
CARGA HORÁRIA
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
10
1.014,00
40
EDUCADOR SOCIAL
12
778,00
40
CARGOS NÍVEL ALFABETIZADO
CARGO
QUANTIDADE
SALÁRIO BASE
CARGA HORÁRIA
COLETOR DE LIXO
08
778,00
40