Gabinete do Prefeito · 8 de maio de 2026
PORTARIA Nº 79/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 79/2026
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, contidas no art. 89, II, “c”, da Lei Orgânica do Município, etc.
Considerando o contido no Ofício SME nº 065/2026, oriundo da Secretaria da Educação, em que narra que, no dia 13 de abril de 2026, alunos da unidade escolar estadual EEMTI Lídia Bezerra subiram ao teto do ônibus escolar em movimento, pertencente à frota de veículos oficiais do Município de Saboeiro, conduzido pelo motorista do quadro de servidores temporários municipais, G. G. C, matrícula nº 61552, lotado na Secretaria Municipal da Educação;
Considerando que, em virtude do fato acima narrado, a conduta do servidor G. G. C., viola, em tese, o dever do servidor de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo (art. 128, I, da Lei Municipal nº 14/1997);
Considerando que, em virtude do fato acima narrado, a conduta do servidor G. G. C., viola, em tese, o dever do servidor de observar as normas legais e regulamentares (art. 128, III, da Lei Municipal nº 14/1997);
Considerando que, além do disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, são normas aplicáveis ao caso concreto o que dispõe o art. 138, da Lei nº 9.503/1997 (Código Brasileiro de Trânsito), que tipifica como infração gravíssima conduzir veículos com passageiros em situação irregular;
Considerando o Parecer Jurídico nº 58/2026, da Procuradoria Geral do Município, nos autos do Pedido de Providências nº 3.236/2026;
Considerando o Despacho da Secretaria da Administração e Planejamento no Pedido de Providências nº 3.236/2026,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar, nos termos do art. 154, da Lei Municipal nº 014/1997 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), a instauração de Sindicância Investigativa em desfavor do servido público municipal G. G. C., matrícula nº 61552.
Art. 2º Designar, sob a Presidência do primeiro, os membros da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar do Poder Executivo Municipal, instituída pelo Decreto Municipal nº 80/2026 e constituída pela Portaria nº 78/2026, todos servidores públicos municipais efetivos, com nível de escolaridade superior, para os trabalhos de que trata o art. 1º:
• Presidente: RAELISON DOUGLAS VARELA ANDRADE, matrícula nº 371;
• Membro: ADRIANA TAVARES DA SILVA ARAÚJO, matrícula nº 2784;
• Membro: FRANCISCO ILDERLANDIO ALVES PEREIRA, matrícula nº 109.
Art. 3º Fica o Presidente da Comissão autorizado a requisitar todos e quaisquer documentos que sejam necessários e guardem relação de causalidade ou correlação com os fatos reportados nesta Portaria.
Parágrafo Único Fica ainda autorizado ao Presidente da Comissão, com comparecimento obrigatório, convocar todo e qualquer servidor, contratado, comissionado ou efetivo, que possa esclarecer os fatos narrados nesta Portaria.
Art. 4º Fica fixado o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para conclusão dos trabalhos da Sindicância, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade julgadora, nos termos do parágrafo único, do art. 156, da Lei Municipal nº 014/1997.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Saboeiro-CE, 07 de maio de 2026.
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA
Prefeito Municipal