Gabinete do Prefeito · 24 de abril de 2025
LEI Nº 728/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 728/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE DIRETOR DAS UNIDADES ESCOLARES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc.
Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Administração Pública Municipal de Saboeiro, o cargo de Diretor de Unidade Escolar da rede municipal de ensino, subordinado à Secretaria Municipal da Educação, conforme contido no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O cargo criado nesta Lei tem a finalidade de garantir a eficiência na gestão das unidades escolares, promovendo a qualidade da educação municipal.
Art. 3º O provimento do cargo de Diretor de Unidade Escolar será realizado por meio de processo de seleção pública, conduzido pela Secretaria Municipal da Educação, observando os seguintes princípios:
1 - Transparência e publicidade;
II- Igualdade de oportunidades entre os candidatos;
III- Valoração da experiência e qualificação profissional;
IV- Compromisso com a gestão democrática e a qualidade do ensino.
Art. 4º São atribuições do Diretor Escolar:
1- Coordenar a gestão administrativa, pedagógica e financeira da unidade escolar,
II- Garantir o cumprimento das diretrizes educacionais municipais, estaduais e federais;
III - Promover a articulação entre a escola, a comunidade e os órgãos governamentais;
IV- Elaborar e implementar o projeto político-pedagógico da unidade escolar;
V - Zelar pelo patrimônio escolar e pela correta aplicação dos recursos financeiros;
VI Desempenhar outras funções correlatas, conforme regulamento da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º Para candidatar-se ao cargo de Diretor, os profissionais da educação deverão atender aos seguintes requisitos:
1- Ser servidor efetivo da Rede Municipal de Ensino de Saboeiro;
II - Possuir, no mínimo, 3 (três) anos de experiência na docência ou gestão educacional;
III - Ter formação superior em Pedagogia ou área afim;
IV - Apresentar um plano de gestão escolar compatível com as diretrizes educacionais do Município.
Art. 6º O processo de seleção para o cargo será composto pelas seguintes etapas:
1- Análise de currículo e titulação;
II - Prova de conhecimentos específicos sobre gestão escolar e legislação educacional;
III- Avaliação do plano de gestão escolar,
IV- Entrevista técnica;
V-Consulta à comunidade escolar, quando aplicável.
Art. 7º A nomeação dos Diretores será realizada pelo Prefeito Municipal, mediante indicação da Secretaria Municipal de Educação, com base nos resultados do processo de seleção.
Art. 8° O mandato do ocupante do cargo será de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução mediante nova participação no processo de seleção.
Art. 9° Os Diretores serão submetidos a avaliação periódica de desempenho, conforme regulamento próprio estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 11 A gratificação pelo exercício de direção escolar está definida no art. 31 e no anexo II, da Lei Municipal nº 22/2010 (Plano de Cargos e Remuneração da Educação).
Art. 12 Ficam convalidados todos os atos praticados pelos atuais ocupantes do cargo de diretor escolar.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2025.
Art. 14- Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro-CE., 17 de abril de 2025.
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA
Prefeito Municipal
CARGO
UNIDADE ESCOLAR
DIRETOR
Creche Daulia Bringel Olinda
DIRETOR
EEF Manoel Gonçalves dos Santos
DIRETOR
EEFTI Juarez Cavalcante Braga
DIRETOR
EEIF José Gonçalves dos Santos
DIRETOR
EEI Manoel Vicente de Oliveira
DIRETOR
EEI Romão de Sousa Romeiro
DIRETOR
EEIF Aldizio Ferreira dos Santos
DIRETOR
EEIF Antonio Wilson dos Santos
(CEI - Anexo da Antonio Wilson dos Santos)
DIRETOR
EEIF Francisco Alves de Oliveira
DIRETOR
EEIF Maria Dulcimar Pereira
DIRETOR
EEIF Maria Martins Viana
DIRETOR
EEIF Rosilda Herbster
DIRETOR
EEF Maria Linda da Glória
DIRETOR
CEI José Soares
DIRETOR
EEIF São José
DIRETOR
EEIF Francisca Feitosa de Lima