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Congresso

Gabinete do Prefeito · 30 de outubro de 2026

LEI Nº 811/2026

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 811/2026

Concede nome ao equipamento público que indica e dá outras providências

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc.

Faço que a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado CENTRO DE APOIO ÀS PESSOAS NEURODIVERGENTES ANTONIO FAGNER PEREIRA FERNANDES o equipamento público localizado na rua Maria Terezinha Santos, bairro São Francisco, na cidade de Saboeiro-Ceará.

Art. 2º A placa denominativa deverá conter os seguintes dizeres: “CENTRO DE APOIO ÀS PESSOAS NEURODIVERGENTES ANTONIO FAGNER PEREIRA FERNANDES”.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro–CE, 28 de outubro de 2026.

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 4084, em 30 de outubro de 2026. Código identificador 82F1C973: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.