Gabinete do Prefeito · 30 de outubro de 2026
LEI Nº 808/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 808/2026
Dispõe sobre a instituição do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no âmbito do Município de Saboeiro-CE, e dá outras providências.
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc.
Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
Art. 1. A Assistência Social é direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Federal nº 8.742/1993 (LOAS), alterada pela Lei Federal nº 12.435/2011 de 06 de julho de 2011 e demais normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 2. A Assistência Social do Município tem por objetivos:
I - a Proteção Social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária, especialmente para os beneficiários do BPC.
II – A Vigilância Socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
III - a Defesa de Direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
SEÇÃO I – DOS PRINCÍPIOS
Art. 3. A Política Municipal de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios:
I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
SEÇÃO II - DAS DIRETRIZES
Art. 4. A Política Municipal de Assistência Social tem como base as seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa e comando único das ações;
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações;
III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social
CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO SUAS
SEÇÃO I- DA GESTÃO DO SUAS
Art. 5. A gestão da Política Municipal de Assistência Social será exercida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão responsável pela coordenação, planejamento, execução, monitoramento, avaliação e financiamento das ações socioassistenciais no âmbito do Município de Saboeiro-CE, observadas as diretrizes contidas nessa lei.
Art. 6. Compete ao órgão gestor municipal da Assistência Social:
I – coordenar a implementação da Política Municipal de Assistência Social;
II – organizar e gerir o Sistema Único de Assistência Social – SUAS no âmbito municipal;
III – coordenar a oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV – gerir o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;
V – elaborar e executar o Plano Municipal de Assistência Social;
VI – coordenar o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e a gestão dos programas de transferência de renda;
VII – promover a articulação intersetorial com as demais políticas públicas;
VIII – garantir o funcionamento da Vigilância Socioassistencial;
IX – promover a gestão do trabalho e a educação permanente dos trabalhadores do SUAS;
X – monitorar e avaliar a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
XI – prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;
XII – assegurar a participação popular e o controle social da política de assistência social.
Art. 7. A gestão do SUAS observará os princípios da descentralização político- administrativa, participação popular, territorialização, matricialidade sociofamiliar, intersetorialidade, transparência, cooperação federativa e controle social.
Art. 8. São instrumentos de gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Município:
I – Plano Municipal de Assistência Social;
II – Plano Plurianual – PPA;
III – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
IV – Lei Orçamentária Anual – LOA;
V – Relatório Anual de Gestão;
VI – Demonstrativo Sintético da Execução Físico-Financeira;
VII – Estudo Socioterritorial;
VIII – Plano de Educação Permanente do SUAS;
IX – Pactuações das Comissões Intergestores;
X – Demais instrumentos instituídos pelas normativas do SUAS.
Art. 9. O Município manterá sistema permanente de planejamento, monitoramento e avaliação das ações socioassistenciais, visando assegurar a qualidade dos serviços prestados, a eficiência da gestão e a garantia dos direitos dos usuários.
Parágrafo único. O planejamento das ações da assistência social deverá considerar as informações produzidas pela Vigilância Socioassistencial, pelos sistemas oficiais de informação e pelas demandas identificadas nos territórios.
Art. 10. A gestão municipal promoverá a participação dos usuários, trabalhadores, entidades e organizações de assistência social nos processos de planejamento, monitoramento e avaliação da política pública.
Art. 11. O Município adotará mecanismos de transparência e publicidade das ações, recursos, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, assegurando o acesso da população às informações de interesse público.
Art. 12. A Secretaria de Assistência Social assegurará condições administrativas, técnicas e financeiras necessárias ao funcionamento da gestão do SUAS, observadas as responsabilidades dos entes federados e as normativas nacionais vigentes.
SEÇÃO II
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 13. A Secretaria Municipal de Assistência Social constitui o órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Município de Saboeiro, responsável pela coordenação, planejamento, execução, monitoramento, avaliação e articulação das ações socioassistenciais.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá garantir equipes de referência conforme as normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, observando:
I – composição adequada das equipes;
II – qualificação profissional;
III – educação permanente;
IV – condições éticas e técnicas de trabalho.
Art. 15. A organização administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social deverá observar os princípios da descentralização, territorialização, matricialidade sociofamiliar, intersetorialidade, participação social e primazia da responsabilidade do Estado.
Art. 16. O detalhamento das competências das unidades administrativas, cargos, funções e estrutura organizacional, incluindo o respectivo organograma, será regulamentado por ato do Poder Executivo Municipal, no prazo previsto, observadas as disposições desta Lei.
Parágrafo único. É vedada, no ato de regulamentação previsto no caput deste artigo, a criação de cargos, funções gratificadas ou novas unidades administrativas com autonomia orçamentária que impliquem aumento de despesa, sem lei específica, nos termos do art. 61, § 1º, II, "a", e do art. 37, X, da Constituição Federal.
Art. 17. O Município poderá criar, reorganizar ou extinguir unidades administrativas internas da Secretaria Municipal da Assistência Social, sem autonomia orçamentária ou de cargos, quando necessário à melhor execução dos serviços previstos nesta Lei.
Parágrafo único. A criação, a reorganização ou a extinção de órgãos com status próprio na estrutura administrativa municipal, bem como a criação de cargos, funções ou empregos públicos, dependerá de lei específica, nos termos do art. 61, § 1º, II, alíneas "a" e "e", da Constituição Federal.
CAPÍTULO IV
DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL
Art. 18. A Assistência Social no Município organiza-se pelos tipos de proteção definidos na Tipificação Nacional dos Serviços:
I - Proteção Social Básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
II - Proteção Social Especial de Média Complexidade: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
III – Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Oferta dos Serviços de Proteção integral através das modalidades de acolhimento, instituídas no âmbito do SUAS.
Art. 19. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, respectivamente, e pelas organizações da sociedade civil sem fins lucrativos de Assistência Social.
SEÇÃO I- DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Art. 20. A Proteção Social Básica constitui conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais destinados à prevenção de situações de vulnerabilidade e risco social, por meio do desenvolvimento de potencialidades, do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e da ampliação do acesso aos direitos sociais.
Art. 21. A Proteção Social Básica será ofertada prioritariamente nos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, unidades públicas estatais de base territorial responsáveis pela organização e coordenação da rede socioassistencial de proteção social básica em seu território de abrangência.
§ 1º. O CRAS é a unidade pública estatal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
Art. 22. Constituem serviços da Proteção Social Básica, observada a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e demais normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS:
I – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF;
II – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV;
III – Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência, Pessoas Idosas e Primeira Infância;
IV – outros serviços que venham a ser instituídos pelas normativas do SUAS.
SUBSEÇÃO I
DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA – PAIF
Art. 23. O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF consiste no trabalho social continuado com famílias, desenvolvido no âmbito do CRAS, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura de vínculos
familiares e comunitários, promover o acesso a direitos e contribuir para a melhoria da qualidade de vida.
Art. 24. O PAIF será desenvolvido por equipe de referência do CRAS, por meio de acolhida, atendimento, acompanhamento familiar, visitas domiciliares, ações comunitárias, encaminhamentos e atividades coletivas.
Art. 25. São objetivos do PAIF:
I – fortalecer a função protetiva das famílias;
II – prevenir a ruptura dos vínculos familiares e comunitários;
III – promover o acesso aos direitos socioassistenciais e às demais políticas públicas;
IV – estimular o protagonismo, a autonomia e a participação social das famílias;
V – contribuir para a prevenção de situações de vulnerabilidade e risco social.
SUBSEÇÃO II
DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS – SCFV
Art. 26. O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV é serviço realizado em grupos, organizado a partir dos ciclos de vida, das características dos usuários e das vulnerabilidades identificadas nos territórios.
Art. 27. O SCFV tem por objetivos:
I – complementar o trabalho social com famílias desenvolvido pelo PAIF;
II – fortalecer vínculos familiares e comunitários;
III – prevenir situações de isolamento social e risco;
IV – promover a convivência comunitária e a participação cidadã;
V – estimular o desenvolvimento de potencialidades e capacidades dos usuários.
Art. 28. O SCFV atenderá, prioritariamente:
I – crianças na primeira infância e infância;
II – crianças e adolescentes;
III – jovens;
IV – pessoas idosas;
V – pessoas com deficiência;
VI – indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social.
SUBSEÇÃO III
DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NO DOMICÍLIO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS IDOSAS E PRIMEIRA INFÂNCIA
Art. 29. O Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência, Pessoas Idosas e Primeira Infância integra a Proteção Social Básica do SUAS e consiste na realização de ações sistemáticas de acompanhamento às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social que apresentem dificuldades de acesso aos serviços socioassistenciais e demais políticas públicas.
Art. 30. O serviço tem por objetivos:
I – fortalecer a função protetiva das famílias;
II – prevenir situações de isolamento, negligência e fragilização de vínculos;
III – promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância;
IV – contribuir para a autonomia e inclusão social das pessoas idosas e das pessoas com deficiência;
V – ampliar o acesso a direitos e serviços públicos;
VI – apoiar os cuidados familiares e comunitários.
Art. 31. O serviço será desenvolvido por equipe de referência da Proteção Social Básica, mediante:
I – visitas domiciliares;
II – acompanhamento familiar;
III – orientações individuais e coletivas;
IV – articulação com as políticas de saúde, educação, cultura, esporte e demais políticas públicas;
V – encaminhamentos à rede de proteção social e ao Sistema de Garantia de Direitos.
Art. 32. As ações voltadas à primeira infância observarão os princípios e diretrizes estabelecidos no Marco Legal da Primeira Infância, bem como as normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 33. O Município poderá instituir projetos, programas e ações complementares vinculados à Proteção Social Básica, observadas as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e as normativas vigentes.
SEÇÃO II DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Art. 34. A Proteção Social Especial organiza-se no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS para a oferta de serviços, programas, projetos e benefícios destinados a famílias e indivíduos que se encontrem em situação de risco pessoal e social, por ocorrência
de abandono, negligência, violência, discriminação, exploração, violação de direitos, rompimento ou fragilização dos vínculos familiares e comunitários.
Art. 35. A Proteção Social Especial tem por objetivos:
I – contribuir para a reconstrução e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
II – promover a proteção social de famílias e indivíduos em situação de violação de direitos;
III – assegurar acolhida, escuta qualificada, orientação e acompanhamento especializado;
IV – favorecer o acesso aos direitos socioassistenciais e às demais políticas públicas;
V – prevenir o agravamento das situações de risco e violação de direitos;
VI – promover a autonomia, o protagonismo e a inclusão social dos usuários.
Art. 36. A Proteção Social Especial será organizada em:
I – Proteção Social Especial de Média Complexidade;
II – Proteção Social Especial de Alta Complexidade.
SUBSEÇÃO I
DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
Art. 37. A Proteção Social Especial de Média Complexidade destina-se ao atendimento de famílias e indivíduos com direitos violados, cujos vínculos familiares e comunitários não foram rompidos, demandando acompanhamento especializado.
Art. 38. A oferta da Proteção Social Especial de Média Complexidade ocorrerá, prioritariamente, por meio do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.
§ 1º. O CREAS constitui unidade pública estatal de abrangência municipal ou regional, responsável pela coordenação e oferta dos serviços especializados da Proteção Social Especial de Média Complexidade.
§ 2º. O CREAS atuará de forma articulada com o Sistema de Garantia de Direitos, órgãos de defesa de direitos e demais políticas públicas.
Art. 39. Constituem serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade, observada a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais:
I – Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI;
II – Serviço Especializado em Abordagem Social;
III – Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida – LA e de Prestação de Serviços à Comunidade – PSC;
IV – Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Pessoas Idosas e suas Famílias;
V – Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;
VI – Outros serviços tipificados ou instituídos pelas normativas do SUAS.
SUBSEÇÃO II DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS – PAEFI
Art. 40. O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI consiste no apoio, orientação e acompanhamento especializado a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos.
Art. 41. São objetivos do PAEFI:
I – fortalecer a função protetiva da família;
II – contribuir para a interrupção de padrões violadores de direitos;
III – promover o acesso aos serviços socioassistenciais e às demais políticas públicas;
IV – fortalecer os vínculos familiares e comunitários;
V – prevenir a reincidência de violações de direitos.
Art. 42. O PAEFI atenderá, entre outras situações:
I – violência física, psicológica, sexual ou patrimonial;
II – negligência e abandono;
III – trabalho infantil;
IV – discriminação em razão de raça, etnia, gênero, orientação sexual, deficiência ou idade;
V – afastamento do convívio familiar por medida de proteção;
VI – cumprimento de medidas socioeducativas;
VII – tráfico de pessoas;
VIII – situações decorrentes de violação de direitos.
SUBSEÇÃO III
DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
Art. 43. A Proteção Social Especial de Alta Complexidade destina-se a garantir proteção integral a famílias e indivíduos que se encontrem sem referência familiar ou comunitária, ou que necessitem ser afastados temporariamente do núcleo familiar e comunitário.
Art. 44. Os serviços de Alta Complexidade deverão assegurar:
I – acolhida;
II – moradia;
III – alimentação;
IV – higienização;
V – convívio familiar e comunitário;
VI – acesso à documentação civil;
VII – acesso às demais políticas públicas e direitos sociais.
Art. 45. Constituem serviços da Proteção Social Especial de Alta Complexidade:
I – Serviço de Acolhimento Institucional nas modalidades previstas pelas normativas do SUAS;
II – Serviço de Acolhimento em República;
III – Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
IV – Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências;
V – Outros serviços tipificados nacionalmente.
Art. 46. O Município poderá executar diretamente os serviços de Alta Complexidade ou ofertá-los por meio de consórcios públicos, regionalização, pactuações interfederativas ou parcerias com Organizações da Sociedade Civil, observadas as disposições da legislação vigente e suas condições orçamentárias.
Art. 47. Os serviços de acolhimento deverão garantir a preservação dos vínculos familiares, comunitários e afetivos, respeitando a dignidade, a privacidade, a diversidade e a individualidade dos usuários.
Art. 48. A oferta da Proteção Social Especial observará os princípios da proteção integral, respeito à dignidade humana, sigilo profissional, não discriminação, fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e defesa incondicional dos direitos humanos.
Art. 49. O Município assegurará a articulação permanente entre a Proteção Social Especial, a Proteção Social Básica, a Vigilância Socioassistencial e o Sistema de Garantia de Direitos, visando à integralidade da atenção aos usuários do SUAS.
CAPÍTULO V
DOS PROGRAMAS E PROJETOS SOCIOASSISTENCIAIS
Art. 50. Os programas e projetos socioassistenciais constituem ações integradas e complementares aos serviços e benefícios do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, destinados ao fortalecimento da proteção social, enfrentamento das vulnerabilidades e riscos sociais e promoção da autonomia das famílias e indivíduos.
Art. 51. Os programas e projetos socioassistenciais serão desenvolvidos pelo Município de forma articulada com os serviços, benefícios e demais ações da Política Municipal de Assistência Social, observados:
I – os princípios e diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;
II – as normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
III – as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;
IV – o Plano Municipal de Assistência Social;
V – os estudos produzidos pela Vigilância Socioassistencial.
Art. 52. São objetivos dos programas e projetos socioassistenciais:
I – prevenir situações de vulnerabilidade e risco social;
II – fortalecer vínculos familiares e comunitários;
III – promover o acesso aos direitos socioassistenciais;
IV – apoiar famílias e indivíduos na superação de situações de vulnerabilidade;
V – desenvolver potencialidades e capacidades dos usuários;
VI – promover inclusão social e participação cidadã;
VII – ampliar oportunidades de autonomia e melhoria da qualidade de vida.
Art. 53. A criação ou implementação de programas e projetos municipais observará:
I – estudo da realidade social do território;
II – definição de objetivos, público prioritário e metodologia;
III – previsão de recursos orçamentários;
IV – articulação com a rede socioassistencial;
V – acompanhamento, monitoramento e avaliação dos resultados.
Art. 54. Os programas e projetos socioassistenciais poderão ser executados:
I – diretamente pelo Município;
II – por meio das unidades públicas do SUAS;
III – mediante parcerias com Organizações da Sociedade Civil, conforme a Lei Federal nº 13.019/2014 – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC;
IV – mediante pactuações e cooperação com outros entes federativos.
Art. 55. Os programas e projetos deverão priorizar as famílias e indivíduos identificados pela Vigilância Socioassistencial, considerando:
I – situações de pobreza e vulnerabilidade social;
II – fragilidade ou rompimento de vínculos familiares e comunitários;
III – situações de violência ou violação de direitos;
IV – dificuldades de acesso às políticas públicas;
V – demais situações identificadas no território.
Art. 56. A Secretaria Municipal de Assistência Social acompanhará a execução dos programas e projetos socioassistenciais, garantindo sua integração com os serviços, benefícios e demais ações do SUAS.
Art. 57. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS participará do acompanhamento, avaliação e controle social dos programas e projetos socioassistenciais, conforme suas competências legais.
SEÇÃO I
DO CADASTRO ÚNICO E DOS PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA
Art. 58. O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único constitui instrumento de identificação, caracterização socioeconômica e inclusão social das famílias de baixa renda, destinado a subsidiar a formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas.
Art. 59. A gestão municipal do Cadastro Único será realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, observadas as normas estabelecidas pela União e pelos órgãos gestores dos programas sociais.
Art. 60. Compete ao Município:
I – realizar a identificação, inscrição, atualização e manutenção cadastral das famílias elegíveis ao Cadastro Único;
II – promover a busca ativa das famílias em situação de vulnerabilidade e risco social;
III – assegurar a qualidade e a fidedignidade das informações registradas;
IV – desenvolver estratégias para ampliação do acesso das famílias aos programas sociais;
V – utilizar as informações do Cadastro Único para subsidiar o planejamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas municipais;
VI – promover a articulação entre o Cadastro Único, a Vigilância Socioassistencial e os serviços socioassistenciais do SUAS;
VII – garantir o acesso da população às informações sobre cadastramento e atualização cadastral;
VIII – observar as normas de sigilo, proteção de dados pessoais e segurança das informações.
Art. 61. As ações de gestão do Cadastro Único compreenderão:
I – cadastramento e atualização cadastral;
II – averiguação e revisão cadastral;
III – busca ativa;
IV – capacitação dos profissionais envolvidos na gestão cadastral;
V – monitoramento e qualificação dos dados;
VI – integração com os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
VII – outras atividades previstas em normativas federais.
Art. 62. As informações produzidas pelo Cadastro Único poderão subsidiar a elaboração do Estudo Socioterritorial, o planejamento da oferta socioassistencial e as ações da Vigilância Socioassistencial, observadas as disposições legais relativas à proteção de dados pessoais.
SEÇÃO II
DOS PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA
Art. 63. Os programas de transferência de renda constituem estratégias de proteção social destinadas à garantia de renda, ao enfrentamento da pobreza, à redução das desigualdades sociais e à promoção da cidadania.
Art. 64. O Município exercerá a gestão local do Programa Bolsa Família – PBF e dos demais programas de transferência de renda instituídos pela União, pelo Estado ou pelo próprio Município, observadas as competências estabelecidas na legislação específica.
Art. 65. A gestão municipal dos programas de transferência de renda, com destaque para o Programa Bolsa Família – PBF, será realizada pela Secretaria de Assistência Social, em conformidade com as normativas vigentes.
Art. 66. Integram as ações de gestão do Programa Bolsa Família – PBF:
I – identificação e inclusão das famílias no Cadastro Único;
II – acompanhamento das famílias beneficiárias;
III – apoio ao cumprimento das condicionalidades;
IV – articulação com as políticas de educação e saúde para tratamento das condicionalidades do PBF;
V – articulação com os serviços da Proteção Social Básica e Especial;
VI – desenvolvimento de ações de orientação e informação às famílias;
VII – monitoramento dos indicadores de vulnerabilidade social e insegurança de renda;
VIII – promoção do acesso das famílias beneficiárias às demais políticas públicas.
Art. 67. O Conselho Municipal de Assistência Social exercerá o controle social das ações relacionadas ao Cadastro Único e Programa Bolsa Família – PBF, sem prejuízo às competências dos demais conselhos e instâncias legalmente constituídos.
Art. 68. O Município poderá instituir programas complementares de transferência de renda, benefícios financeiros ou incentivos voltados à superação da pobreza e à promoção da inclusão social, observadas a disponibilidade orçamentária, a legislação vigente e a aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Parágrafo único. A instituição dos programas, benefícios financeiros ou incentivos previstos no caput deste artigo observará, sempre que configurar despesa obrigatória de caráter continuado ou aumento de despesa corrente, o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), com estimativa do impacto orçamentário-financeiro e indicação da respectiva fonte de custeio.
SEÇÃO III
DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL – PETI
Art. 69. Fica instituído, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, como estratégia permanente de enfrentamento ao trabalho infantil, em conformidade com as normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 70. O PETI compreende ações integradas e intersetoriais destinadas à prevenção e à erradicação do trabalho infantil, à proteção social das crianças e adolescentes e ao acompanhamento das famílias em situação de vulnerabilidade decorrente dessa violação de direitos.
Art. 71. São objetivos do PETI:
I – identificar crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil;
II – contribuir para a retirada de crianças e adolescentes de situações de exploração do trabalho;
III – promover o acesso das famílias aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV – fortalecer a função protetiva das famílias;
V – prevenir a reincidência de situações de trabalho infantil;
VI – promover ações de sensibilização, mobilização e informação junto à sociedade;
VII – fortalecer a articulação entre as políticas públicas e os órgãos de defesa de direitos.
Art. 72. São considerados trabalho infantil, para fins desta Lei, as atividades econômicas ou de sobrevivência realizadas por crianças e adolescentes em desacordo com a legislação vigente, que prejudiquem seu desenvolvimento físico, psicológico, social ou educacional.
Parágrafo único. É assegurada a proteção ao adolescente trabalhador, observadas as disposições legais relativas à aprendizagem profissional e às normas de proteção ao trabalho do adolescente.
Art. 73. O PETI será executado de forma articulada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, envolvendo:
I – Vigilância Socioassistencial;
II – Proteção Social Básica;
III – Proteção Social Especial;
IV – Cadastro Único e Programas de Transferência de Renda;
V – Conselho Tutelar;
VI – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
VII – Ministério Público, Poder Judiciário e demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;
VIII – políticas públicas de educação, saúde, cultura, esporte e trabalho.
Art. 74. Compete ao Município, por meio da SASTJ:
I – realizar busca ativa e identificação das situações de trabalho infantil;
II – registrar e acompanhar as famílias identificadas;
III – inserir as famílias no Cadastro Único, quando cabível;
IV – encaminhar crianças, adolescentes e famílias aos serviços socioassistenciais;
V – acompanhar as situações identificadas por meio da rede de proteção;
VI – desenvolver campanhas educativas e ações preventivas;
VII – produzir informações para subsidiar a Vigilância Socioassistencial.
Art. 75. As famílias identificadas em situação de trabalho infantil deverão ser acompanhadas prioritariamente pelos serviços do SUAS, especialmente:
I – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF;
II – Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI, quando houver violação de direitos;
III – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV;
IV – demais serviços, programas e benefícios socioassistenciais.
Art. 76. O Município promoverá as Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – AEPETI, por meio de:
I – campanhas educativas;
II – mobilização comunitária;
III – capacitação permanente dos profissionais da rede;
IV – ações integradas com escolas, unidades de saúde e demais equipamentos públicos;
V – fortalecimento da participação social;
VI – elaboração de estudos territoriais;
VII – produção de diagnósticos e monitoramento contínuo do trabalho infantil.
Art. 77. A Vigilância Socioassistencial deverá produzir informações territorializadas sobre a incidência do trabalho infantil no Município, subsidiando o planejamento das ações de prevenção e enfrentamento.
Art. 78. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS exercerá o controle social das ações do PETI, acompanhando sua execução no âmbito da Política Municipal de Assistência Social.
SEÇÃO IV
DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA
Art. 79. Fica instituído, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, o Programa BPC na Escola, como estratégia intersetorial voltada à garantia do acesso e permanência na escola das pessoas com deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada – BPC, observadas as normativas federais vigentes.
Art. 80. O Programa BPC na Escola tem como finalidade identificar barreiras que dificultam ou impedem o acesso e a permanência na educação das pessoas com deficiência beneficiárias do BPC, promovendo ações para sua superação.
Art. 81. São objetivos do Programa BPC na Escola:
I – garantir o acesso e a permanência na escola das pessoas com deficiência beneficiárias do BPC;
II – identificar barreiras físicas, sociais, pedagógicas, comunicacionais e atitudinais que dificultem a inclusão escolar;
III – promover o acesso das famílias aos serviços, programas e benefícios socioassistenciais;
IV – fortalecer a articulação entre as políticas de assistência social, educação e saúde;
V – ampliar a proteção social das pessoas com deficiência e suas famílias;
VI – contribuir para a inclusão social e a participação comunitária.
Art. 82. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, na gestão do Programa BPC na Escola:
I – coordenar as ações no âmbito da assistência social;
II – identificar e acompanhar as famílias beneficiárias do BPC;
III – realizar busca ativa dos beneficiários que estejam fora da escola;
IV – promover o acompanhamento das famílias pelos serviços socioassistenciais;
V – articular ações com as demais políticas públicas;
VI – utilizar informações do Cadastro Único e da Vigilância Socioassistencial para planejamento das ações.
Art. 83. O Programa BPC na Escola será executado de forma articulada entre:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Juventude – SASTJ;
II – Secretaria Municipal de Educação;
III – Secretaria Municipal de Saúde;
IV – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
V – Demais órgãos responsáveis pelas políticas de educação inclusiva e garantia de direitos da pessoa com deficiência.
Art. 84. A identificação das barreiras enfrentadas pelos beneficiários do BPC na Escola poderá ocorrer por meio de:
I – aplicação de instrumentos específicos definidos pelas normativas nacionais;
II – visitas domiciliares;
III – acompanhamento familiar realizado pelo PAIF;
IV – ações da rede intersetorial;
V – informações da Vigilância Socioassistencial.
Art. 85. As famílias dos beneficiários do BPC na Escola poderão ser acompanhadas pelos serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, especialmente:
I – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF;
II – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV;
III – Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência, Pessoas Idosas e Primeira Infância;
IV – Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI, quando houver situação de violação de direitos.
Art. 86. A gestão municipal promoverá ações de sensibilização, orientação e mobilização social para fortalecer a inclusão escolar das pessoas com deficiência beneficiárias do BPC.
Art. 87. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS acompanhará a execução do Programa BPC na Escola no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, conforme suas competências de controle social.
CAPÍTULO VI
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 88. Os Benefícios Eventuais constituem provisões suplementares e provisórias da Política Municipal de Assistência Social, prestadas aos cidadãos e às famílias em situações de vulnerabilidade temporária, nascimento, morte, calamidade pública e demais situações previstas na legislação vigente.
Parágrafo único. Os Benefícios Eventuais integram o Sistema Único de Assistência Social – SUAS e visam assegurar proteção social imediata e reduzir situações de vulnerabilidade decorrentes de eventos inesperados ou contingências sociais.
Art. 89. A concessão dos Benefícios Eventuais observará os princípios da:
I – dignidade da pessoa humana;
II – universalização do acesso aos direitos sociais;
III – equidade;
IV – gratuidade;
V – transparência;
VI – respeito à autonomia e às capacidades das famílias;
VII – não discriminação.
Art. 90. São modalidades de Benefícios Eventuais observadas a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e as normativas do Conselho Nacional de Assistência Social:
I – benefício natalidade;
II – benefício funeral;
III – benefício em situações de vulnerabilidade temporária;
IV – benefício em situações de calamidade pública ou emergência;
V – outros benefícios regulamentados pelo Município, conforme necessidades identificadas no território.
SEÇÃO I
DO BENEFÍCIO EVENTUAL POR NASCIMENTO
Art. 91. O benefício eventual por nascimento destina-se a atender às necessidades do recém-nascido e da família em situação de vulnerabilidade social, garantindo apoio material e proteção à criança e à família.
Parágrafo único. O benefício poderá ser concedido mediante:
I – bens de consumo;
II – itens de primeira necessidade;
III – em pecúnia;
IV – outros meios definidos em regulamentação municipal.
SEÇÃO II
DO BENEFÍCIO EVENTUAL POR MORTE
Art. 92. O benefício eventual por morte destina-se a atender às necessidades urgentes da família diante do falecimento de um de seus membros, quando houver insuficiência de recursos para o enfrentamento da situação.
Parágrafo único. Poderá compreender, conforme regulamentação municipal:
I – custeio de despesas funerárias;
II – urna funerária;
III – transporte e serviços necessários;
IV – outros itens relacionados ao funeral.
SEÇÃO III
DO BENEFÍCIO EVENTUAL EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA
Art. 93. O benefício eventual em situação de vulnerabilidade temporária será concedido quando houver risco social ou situação inesperada que comprometa a sobrevivência, a segurança ou a dignidade da família ou indivíduo.
Art. 94. São situações que poderão caracterizar vulnerabilidade temporária:
I – perda ou ausência de renda;
II – desemprego ou redução temporária da capacidade de manutenção familiar;
III – situações decorrentes de violência, abandono ou fragilização de vínculos;
IV – necessidade de apoio emergencial identificada pelos serviços socioassistenciais;
V – outras situações de vulnerabilidade social devidamente fundamentadas pela equipe técnica.
SEÇÃO IV
DO BENEFÍCIO EVENTUAL EM SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA E EMERGÊNCIA
Art. 95. O benefício eventual em situação de calamidade pública ou emergência será concedido às famílias atingidas por eventos adversos que provoquem danos, perdas ou comprometimento das condições de sobrevivência.
Parágrafo único. A concessão observará:
I – identificação das famílias atingidas;
II – atuação articulada com a Defesa Civil e demais órgãos municipais;
III – avaliação técnica da situação;
IV – disponibilidade orçamentária.
Art. 96. A concessão dos Benefícios Eventuais deverá ser articulada com:
I – os serviços da Proteção Social Básica;
II – os serviços da Proteção Social Especial;
III – o Cadastro Único;
IV – a Vigilância Socioassistencial;
V – demais políticas públicas quando necessário.
Art. 97. A regulamentação dos critérios, procedimentos, valores, fluxos de atendimento e acompanhamento dos Benefícios Eventuais será realizada por ato do Poder Executivo
Municipal, observadas as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Art. 98. O Município garantirá recursos orçamentários próprios para a concessão dos Benefícios Eventuais, podendo receber cofinanciamento estadual e federal.
Parágrafo único. A concessão dos Benefícios Eventuais previstos neste Capítulo observará, no que couber e quando configurar despesa obrigatória de caráter continuado, as exigências dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 99. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS acompanhará, fiscalizará e deliberará sobre a regulamentação e execução dos Benefícios Eventuais no âmbito municipal.
CAPÍTULO VII
DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL
Art. 100. A Vigilância Socioassistencial constitui função da Política Municipal de Assistência Social e instrumento estratégico de gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, destinada à produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas sobre as situações de vulnerabilidade, risco social, violações de direitos e capacidade protetiva das famílias e dos territórios.
Art. 101. A Vigilância Socioassistencial tem por finalidade:
I – identificar e analisar as situações de vulnerabilidade e risco social presentes no território municipal;
II – produzir informações para subsidiar o planejamento, monitoramento, avaliação e execução da Política Municipal de Assistência Social;
III – apoiar a definição de prioridades e a organização da oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV – contribuir para o aprimoramento da gestão e da qualidade das ofertas socioassistenciais;
V – subsidiar a elaboração de estudos e pesquisas sobre a realidade social do Município.
Art. 102. São objetivos da Vigilância Socioassistencial:
I – conhecer as demandas e necessidades da população usuária da assistência social;
II – identificar as incidências de vulnerabilidades, riscos sociais e violações de direitos nos territórios;
III – monitorar a cobertura, qualidade e capacidade de atendimento da rede socioassistencial;
IV – produzir indicadores para acompanhamento da execução da Política Municipal de Assistência Social;
V – subsidiar os processos de planejamento e tomada de decisão da gestão municipal.
Art. 103. Compete à Vigilância Socioassistencial:
I – elaborar e atualizar o Estudo Socioterritorial do Município;
II – produzir, organizar e analisar informações provenientes dos sistemas oficiais do SUAS, Cadastro Único, Programa Bolsa Família e demais bases de dados governamentais;
III – identificar áreas e grupos populacionais em situação de maior vulnerabilidade e risco social;
IV – monitorar os atendimentos, acompanhamentos e encaminhamentos realizados pela rede socioassistencial;
V – produzir relatórios técnicos, boletins, mapas temáticos, painéis e outros instrumentos de gestão;
VI – apoiar os processos de monitoramento e avaliação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
VII – subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Assistência Social e dos demais instrumentos de gestão;
VIII – fornecer informações ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS para o exercício do controle social;
IX – apoiar a elaboração de estudos intersetoriais em articulação com outras políticas públicas.
Art. 104. A Vigilância Socioassistencial atuará de forma integrada com:
I – a Proteção Social Básica;
II – a Proteção Social Especial;
III – a Gestão do Cadastro Único e dos Programas de Transferência de Renda;
IV – a Gestão do Trabalho e Educação Permanente;
V – os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;
VI – as demais políticas públicas municipais.
Art. 105. O Município manterá estrutura técnica responsável pela Vigilância Socioassistencial, assegurando recursos humanos, tecnológicos e administrativos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições.
§ 1º. A equipe da Vigilância Socioassistencial deverá possuir perfil técnico compatível com as atribuições de planejamento, monitoramento, avaliação e gestão da informação.
§ 2º. A organização e funcionamento da Vigilância Socioassistencial observarão as normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e as orientações do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Art. 106. O Estudo Socioterritorial constitui instrumento permanente da Vigilância Socioassistencial e deverá orientar a formulação, implementação, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. O Estudo Socioterritorial será atualizado a cada quatro anos e utilizado como referência para a definição das prioridades da gestão municipal e da rede socioassistencial.
Art. 107. As informações produzidas pela Vigilância Socioassistencial deverão observar os princípios da transparência, publicidade, ética, sigilo profissional, proteção de dados pessoais e respeito à dignidade dos usuários, nos termos da legislação vigente.
Art. 108. A Vigilância Socioassistencial apoiará a realização das Conferências Municipais de Assistência Social, fornecendo informações e análises sobre a realidade social do Município e a execução da Política Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO VIII
DA GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO PERMANENTE NO SUAS
Art. 109. A Gestão do Trabalho no Sistema Único de Assistência Social – SUAS compreende o planejamento, organização, qualificação, valorização e desenvolvimento das relações de trabalho necessárias à efetivação da Política Municipal de Assistência Social.
Art. 110. A Educação Permanente constitui estratégia de formação continuada destinada ao desenvolvimento de competências, conhecimentos, habilidades e atitudes dos trabalhadores, gestores e conselheiros da Assistência Social.
Art. 111. Os trabalhadores do SUAS compreendem os servidores efetivos, comissionados, temporários, empregados públicos, profissionais contratados e demais trabalhadores que atuem na gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 112. A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Juventude – SASTJ promoverá a Gestão do Trabalho, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, valorização profissional e qualidade dos serviços ofertados aos usuários do SUAS.
Art. 113. São objetivos da Gestão do Trabalho no SUAS:
I – fortalecer a capacidade institucional da gestão e da rede socioassistencial;
II – garantir condições adequadas para a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
III – promover a valorização dos trabalhadores do SUAS;
IV – incentivar a qualificação profissional continuada;
V – contribuir para a melhoria da qualidade da oferta socioassistencial;
VI – fortalecer a identidade profissional e o compromisso ético dos trabalhadores do SUAS.
Art. 114. A Gestão do Trabalho deverá observar as diretrizes estabelecidas na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS – NOB-RH/SUAS e demais normativas vigentes.
Art. 115. O Município buscará assegurar, de forma progressiva:
I – composição de equipes de referência compatíveis com os serviços ofertados;
II – realização de concursos públicos para provimento dos cargos efetivos necessários à execução da Política Municipal de Assistência Social;
III – condições éticas e técnicas adequadas para o exercício profissional;
IV – ambiente de trabalho seguro e acessível;
V – processos de planejamento e avaliação das equipes;
VI – valorização dos trabalhadores do SUAS.
Art. 116. A Política Municipal de Educação Permanente observará as diretrizes da Política Nacional de Educação Permanente do SUAS – PNEP/SUAS.
Art. 117. São objetivos da Educação Permanente:
I – qualificar a gestão e a oferta dos serviços socioassistenciais;
II – aprimorar os conhecimentos técnicos e metodológicos dos trabalhadores;
III – fortalecer a implementação das normativas do SUAS;
IV – promover a integração entre teoria e prática profissional;
V – fortalecer os processos de planejamento, monitoramento, avaliação e controle social.
Art. 118. As ações de Educação Permanente poderão ser desenvolvidas por meio de:
I – cursos de formação inicial e continuada;
II – capacitações presenciais e à distância;
III – seminários, oficinas e encontros temáticos;
IV – grupos de estudo;
V – supervisão técnica;
VI – apoio técnico institucional;
VII – intercâmbio de experiências;
VIII – outras estratégias formativas reconhecidas pelo SUAS.
Art. 119. A Secretaria Municipal de Assistência Social elaborará e implementará o Plano Municipal de Educação Permanente do SUAS, em consonância com o Plano Municipal de Assistência Social e com as necessidades identificadas pela gestão e pelos trabalhadores.
Art. 120. O Município promoverá ações de formação e capacitação destinadas aos conselheiros municipais de assistência social, visando ao fortalecimento do controle social e da participação popular.
Art. 121. A Gestão do Trabalho e a Educação Permanente atuarão de forma integrada com a Vigilância Socioassistencial, contribuindo para a identificação das necessidades de qualificação, aperfeiçoamento dos processos de trabalho e melhoria contínua da Política Municipal de Assistência Social.
Art. 122. As despesas decorrentes das ações de Gestão do Trabalho e Educação Permanente poderão ser custeadas com recursos oriundos do cofinanciamento federal, estadual e municipal da Assistência Social, observada a legislação vigente.
CAPÍTULO IX
DA REDE SOCIOASSISTENCIAL E DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
Art. 123. A Rede Socioassistencial do Município de Saboeiro-CE constitui-se pelo conjunto integrado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados diretamente pelo Poder Público Municipal e pelas Organizações da Sociedade Civil vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Parágrafo único. A organização da rede socioassistencial observará os princípios da territorialização, descentralização, integração, complementaridade, matricialidade sociofamiliar, participação social e garantia de direitos.
Art. 124. A Secretaria Municipal de Assistência Social é o órgão responsável pela coordenação, articulação, regulação, monitoramento e avaliação da Rede Socioassistencial no âmbito municipal.
Art. 125. A Rede Socioassistencial tem como objetivos:
I – garantir a oferta continuada e qualificada dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
II – promover a integração entre as unidades públicas e privadas sem fins lucrativos que compõem o SUAS;
III – assegurar a complementaridade entre as ações governamentais e da sociedade civil;
IV – fortalecer a proteção social das famílias e indivíduos;
V – evitar a fragmentação das ações socioassistenciais;
VI – ampliar o acesso dos usuários aos direitos socioassistenciais.
Art. 126. Integram a Rede Socioassistencial:
I – as unidades públicas estatais do SUAS;
II – as Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;
III – os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais executados em parceria;
IV – demais instituições que desenvolvam ações de defesa e garantia de direitos no âmbito da Assistência Social.
Art. 127. São unidades públicas estatais da Assistência Social:
I – Centros de Referência de Assistência Social – CRAS;
II – Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS;
III – unidades públicas de execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais;
IV – demais unidades instituídas pelo Município no âmbito do SUAS.
Art. 128. As Organizações da Sociedade Civil que atuam na Política de Assistência Social deverão:
I – possuir inscrição regular no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;
II – observar os princípios e diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e do SUAS;
III – executar ações de acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e demais normativas vigentes;
IV – garantir atendimento gratuito, continuado e planejado;
V – assegurar respeito à dignidade e aos direitos dos usuários;
VI – prestar informações necessárias ao monitoramento e avaliação da rede socioassistencial.
CAPÍTULO X
DO MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – MROSC
Art. 129. As parcerias entre o Município de Saboeiro e as Organizações da Sociedade Civil – OSC para execução de ações, serviços, programas e projetos socioassistenciais observarão as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, suas alterações e regulamentações.
Art. 130. As parcerias firmadas no âmbito da Política Municipal de Assistência Social terão como fundamento o interesse público, a cooperação, a transparência, o controle social e a garantia de direitos.
Art. 131. A celebração de parcerias com Organizações da Sociedade Civil observará:
I – o planejamento das ações socioassistenciais;
II – a compatibilidade com o Plano Municipal de Assistência Social;
III – a disponibilidade orçamentária e financeira;
IV – a inscrição da organização no CMAS;
V – a capacidade técnica e operacional da entidade;
VI – a demonstração da finalidade pública e social da parceria.
Art. 132. As parcerias poderão ser formalizadas por meio de Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação, conforme a legislação vigente.
Art. 133. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:
I – planejar, coordenar e acompanhar as parcerias;
II – definir metas e resultados esperados;
III – monitorar e avaliar a execução das ações;
IV – promover a prestação de contas conforme legislação vigente;
V – garantir transparência dos recursos públicos aplicados.
Art. 134. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS exercerá o controle social sobre a execução dos serviços socioassistenciais prestados pelas Organizações da Sociedade Civil, observadas suas competências legais.
Art. 135. A participação das Organizações da Sociedade Civil na Rede Socioassistencial não substitui a responsabilidade do Poder Público na condução e garantia da Política Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO XI
DA PROTEÇÃO SOCIAL À PRIMEIRA INFÂNCIA
Art. 136. A Política Municipal de Assistência Social assegurará prioridade à proteção social das crianças na primeira infância, compreendida como o período que abrange os primeiros anos de vida, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.257, de 08 de março de 2016 – Marco Legal da Primeira Infância, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e das normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 137. A atenção à primeira infância constitui estratégia de prevenção de vulnerabilidades e promoção do desenvolvimento integral da criança, considerando suas necessidades físicas, emocionais, cognitivas, sociais e culturais.
Art. 138. São objetivos da Política Municipal de Assistência Social na atenção à primeira infância:
I – fortalecer a função protetiva das famílias;
II – promover o desenvolvimento integral das crianças;
III – apoiar as famílias no exercício da parentalidade e dos cuidados responsivos;
IV – prevenir situações de negligência, violência, abandono e violação de direitos;
V – fortalecer vínculos familiares e comunitários;
VI – ampliar o acesso das crianças e suas famílias aos serviços, benefícios e direitos sociais;
VII – reduzir desigualdades sociais que impactem o desenvolvimento infantil.
Art. 139. As ações voltadas à primeira infância serão desenvolvidas de forma integrada entre:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – política municipal de saúde;
III – política municipal de educação;
IV – política municipal de cultura, esporte e lazer;
V – segurança alimentar e nutricional;
VI – demais políticas públicas e órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.
Art. 140. A Proteção Social Básica ofertará ações voltadas à primeira infância por meio:
I – do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF;
II – do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV;
III – do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência, Pessoas Idosas e Primeira Infância;
IV – dos benefícios socioassistenciais;
V – das ações de busca ativa e acompanhamento familiar.
Art. 141. O Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência, Pessoas Idosas e Primeira Infância terá como finalidade apoiar famílias com crianças na primeira infância que estejam em situação de vulnerabilidade social, fortalecendo vínculos e prevenindo riscos sociais.
Art. 142. São ações do atendimento à primeira infância no âmbito do SUAS:
I – acompanhamento familiar;
II – orientação e apoio às famílias;
III – realização de visitas domiciliares quando indicado;
IV – identificação de vulnerabilidades e necessidades sociais;
V – encaminhamento e articulação com a rede de serviços;
VI – fortalecimento da participação da família na proteção e desenvolvimento da criança.
Art. 143. As ações destinadas à primeira infância deverão respeitar os seguintes princípios:
I – proteção integral e prioridade absoluta da criança;
II – respeito à individualidade e ao desenvolvimento infantil;
III – fortalecimento da convivência familiar e comunitária;
IV – equidade e não discriminação;
V – participação da família e da comunidade;
VI – articulação intersetorial.
Art. 144. A gestão municipal utilizará informações da Vigilância Socioassistencial, do Cadastro Único e dos serviços socioassistenciais para identificar famílias com crianças na primeira infância em situação de vulnerabilidade e planejar ações prioritárias.
Art. 145. O Município poderá instituir programas, projetos e ações complementares destinados à primeira infância, observadas as normativas nacionais, a disponibilidade orçamentária e a deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no âmbito de suas competências.
Art. 146. A Política Municipal de Assistência Social promoverá a participação das famílias e da sociedade na formulação, acompanhamento e avaliação das ações voltadas à primeira infância.
CAPÍTULO XII
DO CONTROLE SOCIAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 147. O controle social da Política Municipal de Assistência Social constitui-se na participação da sociedade civil na formulação, acompanhamento, fiscalização e avaliação das ações do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Parágrafo único. O controle social será exercido por meio do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, das Conferências Municipais de Assistência Social, dos fóruns de participação, dos usuários e das organizações representativas da sociedade civil.
Art. 148. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, normativo e fiscalizador, vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme legislação específica.
Art. 149. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS:
I – aprovar a Política Municipal de Assistência Social;
II – deliberar sobre o Plano Municipal de Assistência Social;
III – acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV – aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social;
V – acompanhar a execução financeira do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;
VI – apreciar e aprovar a prestação de contas dos recursos destinados à Assistência Social;
VII – normatizar, acompanhar e fiscalizar a rede socioassistencial pública e privada;
VIII – inscrever e acompanhar as entidades e organizações de Assistência Social, conforme legislação vigente;
IX – acompanhar a execução das parcerias celebradas com Organizações da Sociedade Civil, nos termos da legislação aplicável;
X – acompanhar as ações da Vigilância Socioassistencial e os estudos socioterritoriais;
XI – deliberar sobre critérios de concessão dos benefícios eventuais;
XII – convocar e realizar as Conferências Municipais de Assistência Social;
XIII – estimular a participação dos usuários e trabalhadores do SUAS;
XIV – exercer outras competências estabelecidas na legislação do SUAS.
XV – acompanhar os instrumentos nacionais de monitoramento e avaliação do SUAS, quando aplicáveis ao Município.
Art. 150. O Conselho Municipal de Assistência Social terá composição paritária entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, conforme estabelecido em sua Lei de Criação e regulamentação.
§ 1º. A representação da sociedade civil contemplará:
I – usuários da Assistência Social;
II – entidades e organizações de Assistência Social;
III – trabalhadores do SUAS.
§ 2º. A escolha dos representantes da sociedade civil ocorrerá de forma democrática, garantindo participação e autonomia dos segmentos.
Art. 151. A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Juventude – SASTJ garantirá ao CMAS:
I – apoio técnico e administrativo;
II – condições adequadas de funcionamento;
III – acesso às informações necessárias ao exercício do controle social;
IV – recursos destinados ao fortalecimento das atividades do Conselho, conforme legislação vigente.
Art. 152. As Conferências Municipais de Assistência Social serão realizadas periodicamente, conforme convocação do CMAS e em consonância com as orientações dos Conselhos Estadual e Nacional de Assistência Social.
Art. 153. A participação dos usuários do SUAS deverá ser estimulada nos processos de planejamento, avaliação e controle da Política Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. O Município promoverá estratégias para garantir a participação dos usuários, considerando suas condições sociais, territoriais e formas de organização.
Art. 154. Os trabalhadores do SUAS e as organizações da sociedade civil participarão dos espaços de controle social, contribuindo para o aperfeiçoamento da política pública de Assistência Social.
Art. 155. O Conselho Municipal de Assistência Social exercerá o controle social do Cadastro Único, Programas de Transferência de Renda, Benefícios Socioassistenciais, serviços da rede socioassistencial e demais ações vinculadas ao SUAS, respeitadas as competências definidas em legislação específica.
CAPÍTULO XIII DA EQUIDADE, DA DIVERSIDADE, DA INCLUSÃO E DA PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO SUAS
Art. 156. As ações, serviços, programas, projetos e benefícios do Sistema Único de Assistência Social – SUAS serão desenvolvidos com observância dos princípios da equidade, da inclusão social, da não discriminação, da valorização da diversidade humana e da promoção dos direitos humanos.
Art. 157. O SUAS assegurará a todas as pessoas e famílias atendimento digno, respeitoso e livre de preconceito, discriminação, violência institucional ou quaisquer formas de violação de direitos.
Art. 158. A gestão e a oferta de serviços socioassistenciais deverão considerar as desigualdades sociais, econômicas, culturais, territoriais e históricas existentes, adotando medidas específicas para garantir igualdade de oportunidades e acesso à proteção social.
Art. 159. São reconhecidas e respeitadas, no âmbito Município de Saboeiro, as diversidades étnicas, raciais, culturais, religiosas, linguísticas, geracionais, territoriais, de gênero, orientação sexual, identidade de gênero, condição de deficiência, nacionalidade e demais características que compõem a pluralidade da sociedade brasileira.
Art. 160. É vedada qualquer forma de discriminação ou restrição de acesso aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em razão de raça, cor, etnia, origem, sexo, identidade de gênero, orientação sexual, idade, deficiência, condição de saúde, religião, crença, condição socioeconômica, nacionalidade ou qualquer outra condição pessoal ou coletiva.
Art. 161. O SUAS promoverá ações destinadas à prevenção, identificação, enfrentamento e reparação de práticas discriminatórias, preconceituosas ou violadoras de direitos ocorridas no âmbito da política de assistência social.
Art. 162. Os serviços socioassistenciais deverão observar critérios de acessibilidade física, comunicacional, metodológica, instrumental, programática e atitudinal, garantindo atendimento adequado às necessidades dos usuários.
Art. 163. A gestão do SUAS desenvolverá ações permanentes de educação, capacitação e formação continuada dos trabalhadores, gestores, conselheiros e entidades socioassistenciais sobre direitos humanos, equidade, diversidade, inclusão e combate às discriminações.
Art. 164. O planejamento, monitoramento e avaliação das ações socioassistenciais deverão incorporar indicadores de equidade, inclusão e redução de desigualdades, de forma a orientar a formulação de políticas e a melhoria dos serviços ofertados.
Art. 165. A participação dos usuários no controle social da política de assistência social deverá observar a representação da diversidade social, cultural e territorial, assegurando condições de participação efetiva dos grupos historicamente vulnerabilizados.
Art. 166. O Poder Público deverá instituir protocolos, programas e estratégias específicas para a promoção da equidade e inclusão de populações em situação de vulnerabilidade, risco social ou sujeitas a processos de discriminação e exclusão.
Art. 167. A promoção da equidade e do respeito à diversidade constitui diretriz transversal do SUAS, devendo orientar a formulação, execução, monitoramento e avaliação de todas as ações da política pública de assistência social.
CAPÍTULO XIV
DA ATENÇÃO AOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS E AOS GRUPOS POPULACIONAIS ESPECÍFICOS DO MUNICÍPIO
Art. 168. Através do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, o Município assegurará atenção prioritária e proteção social adequada aos povos e comunidades tradicionais e aos grupos populacionais específicos em situação de vulnerabilidade e risco social, observadas suas características socioculturais, territoriais, econômicas e identitárias.
Art. 169. Para os fins desta Lei, consideram-se povos e comunidades tradicionais e grupos populacionais específicos aqueles reconhecidos pela legislação, pelas normativas das políticas públicas e pelos instrumentos de gestão do SUAS, observadas suas características, identidades coletivas e condições particulares de vulnerabilidade social, tais como comunidades quilombolas, povos indígenas, povos ciganos, pescadores artesanais, agricultores familiares tradicionais e outros reconhecidos pela legislação.
Art. 170. A oferta de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverá respeitar as especificidades culturais, os modos de vida, as formas próprias de organização social, os vínculos comunitários e as identidades coletivas dos povos e comunidades tradicionais e dos grupos populacionais específicos.
Art. 171. Constituem diretrizes da atenção aos povos e comunidades tradicionais e aos grupos populacionais específicos:
I – o respeito à diversidade sociocultural e territorial;
II – a promoção da equidade e da justiça social;
III – o enfrentamento das desigualdades, discriminações e violações de direitos;
IV – a garantia do acesso universal e continuado à proteção social;
V – a participação social e o fortalecimento do protagonismo dos usuários;
VI – a valorização dos saberes, práticas e formas de organização comunitária.
Art. 172. A gestão do SUAS deverá adotar estratégias diferenciadas para assegurar a presença e a acessibilidade dos serviços socioassistenciais em territórios ocupados por povos e comunidades tradicionais e em localidades com concentração de grupos populacionais específicos.
Art. 173. O planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação das ações socioassistenciais deverão considerar indicadores e estudos que evidenciem as condições de vulnerabilidade, exclusão social e violações de direitos que afetem esses segmentos populacionais.
Art. 174. O atendimento socioassistencial deverá utilizar metodologias, instrumentos e estratégias de intervenção adaptados às especificidades culturais, linguísticas, territoriais e sociais dos usuários, observados os princípios e normativas do SUAS.
Art. 175. O Município deverá instituir ações, serviços, programas e projetos específicos destinados à promoção da proteção social, inclusão social, fortalecimento comunitário e garantia de direitos dos povos e comunidades tradicionais e grupos populacionais específicos, considerando suas condições orçamentárias.
Art. 176. A formação e a educação permanente dos trabalhadores, gestores e conselheiros do SUAS deverão contemplar conteúdos relacionados à diversidade sociocultural, direitos humanos, relações étnico-raciais, territorialidade, acessibilidade, inclusão social e combate às discriminações.
Art. 177. O controle social da política de assistência social assegurará mecanismos que favoreçam a participação efetiva dos povos e comunidades tradicionais e dos grupos populacionais específicos nas instâncias de deliberação, acompanhamento e fiscalização do SUAS.
CAPÍTULO XV
DA PROTEÇÃO SOCIAL E DA GARANTIA DE DIREITOS DA POPULAÇÃO NEGRA
Art. 178. O Sistema Único de Assistência Social – SUAS promoverá a proteção social da população negra por meio de ações destinadas à garantia de direitos, à redução das desigualdades raciais, ao enfrentamento do racismo e à promoção da equidade racial.
Art. 179. A atuação do SUAS junto à população negra observará os princípios da igualdade racial, da dignidade da pessoa humana, da não discriminação, da justiça social, da equidade e do respeito à diversidade étnico-racial.
Art. 180. São objetivos da proteção social à população negra:
I – prevenir e enfrentar situações de vulnerabilidade social agravadas pelas desigualdades raciais;
II – combater o racismo, a discriminação racial e suas consequências sociais;
III – promover a inclusão social, a cidadania e a garantia de direitos;
IV – fortalecer vínculos familiares, comunitários e territoriais;
V – contribuir para a superação das desigualdades raciais e para a promoção da equidade.
Art. 181. Constituem ações específicas do SUAS para a população negra:
I – acolhida, escuta qualificada e acompanhamento socioassistencial;
II – identificação e acompanhamento de situações de vulnerabilidade social relacionadas às desigualdades raciais;
III – orientação e encaminhamento para acesso a direitos e políticas públicas;
IV – fortalecimento da convivência familiar e comunitária;
V – desenvolvimento de ações de prevenção e enfrentamento ao racismo e à discriminação racial;
VI – valorização da identidade, da história, da cultura e das contribuições da população negra para a formação da sociedade brasileira;
VII – articulação com a rede de promoção da igualdade racial e demais políticas públicas.
Art. 182. Terão atenção prioritária no âmbito do SUAS as pessoas negras submetidas a situações de pobreza, extrema pobreza, violência, discriminação racial, exclusão social, situação de rua, trabalho infantil, exploração, tráfico de pessoas ou outras formas de violação de direitos.
Art. 183. A gestão do SUAS promoverá ações voltadas à identificação, prevenção e enfrentamento do racismo institucional nos órgãos gestores, unidades públicas, entidades socioassistenciais e demais serviços integrantes da rede socioassistencial.
Art. 184. Os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão incorporar a perspectiva da equidade racial em seu planejamento, execução, monitoramento e avaliação.
Art. 185. A vigilância socioassistencial deverá produzir, sistematizar e analisar informações que permitam identificar desigualdades raciais, situações de vulnerabilidade e incidência de violações de direitos que afetem a população negra, observadas as normas de proteção de dados e sigilo das informações.
Art. 186. A gestão do SUAS promoverá a formação continuada de trabalhadores, gestores e conselheiros sobre relações étnico-raciais, igualdade racial, enfrentamento ao racismo e atendimento qualificado à população negra.
Art. 187. O controle social da política de assistência social deverá assegurar mecanismos que favoreçam a participação da população negra e de suas organizações representativas nas instâncias de formulação, deliberação, monitoramento e avaliação do SUAS.
Art. 188. As ações previstas neste Capítulo deverão observar as diretrizes da promoção da igualdade racial e da proteção integral dos direitos da população negra, em articulação com as demais políticas públicas e sistemas de garantia de direitos.
Art. 189. É vedada qualquer forma de discriminação racial, preconceito, segregação ou tratamento diferenciado que restrinja ou dificulte o acesso da população negra aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
CAPÍTULO XVI
DA PROTEÇÃO SOCIAL E DA GARANTIA DE DIREITOS DAS MULHERES
Art. 190. Através do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, o Município promoverá ações destinadas à proteção social, à garantia de direitos, à autonomia, à inclusão social e ao fortalecimento da cidadania das mulheres, observadas suas diversidades e especificidades.
Art. 191. A oferta de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverá considerar as desigualdades de gênero e suas interseccionalidades, especialmente aquelas relacionadas à raça, etnia, deficiência, idade, orientação sexual, identidade de gênero, território, condição socioeconômica e demais fatores de vulnerabilidade social.
Art. 192. Constituem objetivos da atuação do SUAS em relação às mulheres:
I – prevenir situações de vulnerabilidade social e violações de direitos;
II – promover a autonomia pessoal, social e econômica das mulheres;
III – fortalecer vínculos familiares e comunitários em bases igualitárias;
IV – contribuir para a superação das desigualdades de gênero;
V – assegurar acolhida, proteção e acompanhamento às mulheres em situação de violência e outras formas de violação de direitos.
Art. 193. O SUAS desenvolverá ações articuladas com as demais políticas públicas para prevenção, identificação e enfrentamento das diversas formas de violência contra as mulheres, respeitadas as competências de cada política setorial.
Art. 194. As mulheres em situação de violência doméstica, familiar, sexual, institucional, patrimonial, psicológica, moral ou outras formas de violência terão prioridade no acesso aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, observadas suas necessidades e condições específicas.
Art. 195. A gestão do SUAS promoverá estratégias voltadas ao fortalecimento da autonomia das mulheres, inclusive por meio do acesso à informação, qualificação social, inclusão produtiva, apoio à geração de renda e fortalecimento da participação comunitária.
Art. 196. O planejamento, monitoramento e avaliação das ações socioassistenciais deverão considerar indicadores relacionados às desigualdades de gênero, às situações de violência e às condições de acesso das mulheres à proteção social.
Art. 197. A formação e educação permanente dos trabalhadores, gestores e conselheiros do SUAS deverão contemplar conteúdos relacionados à igualdade de gênero, direitos das mulheres, enfrentamento à violência e atendimento humanizado.
Art. 198. O controle social da política de assistência social deverá assegurar a participação das mulheres e de suas organizações representativas nos processos de formulação, acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas no âmbito do SUAS.
Art. 199. As ações previstas neste Capítulo observarão os princípios da dignidade da pessoa humana, da equidade, da não discriminação, da proteção integral e da garantia dos direitos humanos das mulheres.
CAPÍTULO XVII
DA PROTEÇÃO SOCIAL E DA GARANTIA DE DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTQIAPN+
Art. 200. O Sistema Único de Assistência Social – SUAS assegurará à população LGBTQIAPN+ acesso universal, igualitário e não discriminatório aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, observados os princípios da dignidade humana, da equidade, da inclusão social e do respeito à diversidade.
Art. 201. A atuação do SUAS junto à população LGBTQIAPN+ terá por objetivos:
I – prevenir situações de vulnerabilidade social e violações de direitos;
II – promover a proteção social e a inclusão social;
III – combater a discriminação, o preconceito e a violência motivados por orientação sexual, identidade ou expressão de gênero;
IV – fortalecer a autonomia, a convivência familiar e comunitária e os projetos de vida dos usuários;
V – contribuir para a garantia da cidadania e dos direitos humanos.
Art. 202. Os serviços socioassistenciais deverão assegurar atendimento humanizado, respeitoso e livre de discriminação, garantindo o reconhecimento da identidade de gênero, do nome social e da autodeclaração dos usuários, nos termos da legislação vigente.
Art. 203. Constituem ações específicas do SUAS para a população LGBTQIAPN+:
I – acolhida e escuta qualificada de pessoas em situação de vulnerabilidade ou violação de direitos;
II – acompanhamento familiar e individual especializado quando necessário;
III – apoio à reconstrução e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, sempre que isso não representar risco à integridade da pessoa atendida;
IV – encaminhamento e articulação com as políticas de saúde, educação, trabalho, habitação, segurança pública e demais políticas setoriais;
V – orientação sobre direitos e acesso a serviços públicos;
VI – promoção de ações de convivência comunitária, prevenção de violências e fortalecimento da participação social;
VII – apoio ao acesso à documentação civil e à retificação de registros, quando cabível e conforme a legislação vigente.
Art. 204. Terão atenção prioritária no âmbito do SUAS as pessoas LGBTQIAPN+ em situação de violência, expulsão do núcleo familiar, situação de rua, discriminação institucional, abandono, exploração, tráfico de pessoas ou outras formas de violação de direitos.
Art. 205. A rede socioassistencial deverá garantir a ofertar serviços de acolhimento institucional e outras modalidades de proteção social adequadas às necessidades da população LGBTQIAPN+, observadas as normativas do SUAS e os princípios da proteção integral e da não discriminação.
Parágrafo Único- A oferta prevista no capítulo anterior poderá ocorrer via serviços municipais, regionalizados ou em parceria com outros órgãos e políticas.
Art. 206. Os órgãos gestores da assistência social deverão promover a capacitação permanente dos trabalhadores, gestores e conselheiros para o atendimento qualificado da população LGBTQIAPN+, com enfoque em direitos humanos, diversidade sexual e de gênero, prevenção de violências e atendimento humanizado.
Art. 207. O planejamento, monitoramento e avaliação das ações socioassistenciais deverão considerar informações e indicadores relacionados às situações de vulnerabilidade e violações de direitos que afetem a população LGBTQIAPN+, respeitados o sigilo e a proteção de dados pessoais.
Art. 208. O controle social da política de assistência social assegurará mecanismos que favoreçam a participação da população LGBTQIAPN+ e de suas organizações representativas nos espaços de deliberação e acompanhamento do SUAS.
Art. 209. É vedada qualquer forma de discriminação, constrangimento, recusa de atendimento ou tratamento desigual motivado por orientação sexual, identidade de gênero, expressão de gênero ou características sexuais no âmbito da política de assistência social.
CAPÍTULO XVIII
DA PROTEÇÃO SOCIAL E DA GARANTIA DE DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Art. 210. O Sistema Único de Assistência Social – SUAS assegurará às pessoas com deficiência proteção social integral, acesso universal e igualitário aos serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais, promovendo sua autonomia, participação social, inclusão e garantia de direitos.
Art. 211. A atuação do SUAS junto às pessoas com deficiência observará os princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação, da acessibilidade, da inclusão social, da equidade e do respeito à diversidade humana.
Art. 212. São objetivos da proteção social às pessoas com deficiência:
I – prevenir situações de vulnerabilidade social, isolamento e exclusão;
II – promover a autonomia, independência e participação na vida comunitária;
III – fortalecer vínculos familiares e comunitários;
IV – prevenir e enfrentar situações de violência, negligência, abandono, institucionalização indevida e outras violações de direitos;
V – garantir acesso à rede de proteção social e às demais políticas públicas.
Art. 213. Constituem ações específicas do SUAS para as pessoas com deficiência:
I – acolhida, escuta qualificada e acompanhamento socioassistencial;
II – apoio e orientação às famílias e cuidadores;
III – desenvolvimento de ações para fortalecimento da convivência familiar e comunitária;
IV – identificação e acompanhamento de situações de risco social e violação de direitos;
V – encaminhamento e articulação com as políticas de saúde, educação, trabalho, habitação, transporte e demais políticas públicas;
VI – apoio ao acesso a benefícios socioassistenciais e demais direitos sociais;
VII – promoção da participação social e do protagonismo das pessoas com deficiência.
Art. 214. Os serviços socioassistenciais deverão garantir acessibilidade física, arquitetônica, comunicacional, informacional, tecnológica, metodológica, instrumental e atitudinal, assegurando atendimento adequado às necessidades de cada usuário.
Art. 215. A pessoa com deficiência terá assegurado atendimento em formatos acessíveis, incluindo recursos de comunicação alternativa, linguagem simples, tecnologias assistivas, intérpretes e demais apoios necessários ao exercício de seus direitos.
Art. 216. O SUAS promoverá ações de apoio às famílias e aos cuidadores, visando fortalecer sua capacidade protetiva, prevenir situações de sobrecarga e assegurar a permanência da pessoa com deficiência em ambiente familiar e comunitário sempre que possível.
Art. 217. Terão prioridade de acompanhamento socioassistencial as pessoas com deficiência em situação de pobreza, extrema pobreza, dependência de cuidados, isolamento social, abandono, violência, negligência, discriminação ou qualquer forma de violação de direitos.
Art. 218. A gestão do SUAS promoverá a qualificação permanente dos trabalhadores, gestores e conselheiros para o atendimento das pessoas com deficiência, com enfoque nos direitos humanos, acessibilidade, inclusão social e proteção contra violações de direitos.
Art. 219. O planejamento, monitoramento e avaliação das ações socioassistenciais deverão incorporar indicadores sobre acessibilidade, inclusão social, participação comunitária e situações de vulnerabilidade das pessoas com deficiência.
Art. 220. O controle social da política de assistência social deverá assegurar a participação efetiva das pessoas com deficiência e de suas organizações representativas nas instâncias de deliberação, acompanhamento e fiscalização do SUAS.
Art. 221. É vedada qualquer forma de discriminação, barreira ou restrição de acesso aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em razão da deficiência, asseguradas as adaptações razoáveis e os apoios necessários para a plena participação dos usuários.
CAPÍTULO XIX
DA PROTEÇÃO SOCIAL E DA GARANTIA DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 222. O Sistema Único de Assistência Social – SUAS assegurará à pessoa idosa proteção social integral, acesso universal e prioritário aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, promovendo sua autonomia, participação social, convivência familiar e comunitária e garantia de direitos.
Art. 223. A atuação do SUAS junto à pessoa idosa observará os princípios da dignidade da pessoa humana, do envelhecimento ativo e saudável, da proteção integral, da não discriminação, da participação social e do respeito à autonomia e às escolhas individuais.
Art. 224. São objetivos da proteção social à pessoa idosa:
I – prevenir situações de vulnerabilidade social, isolamento, negligência e abandono;
II – fortalecer vínculos familiares e comunitários;
III – promover a participação social, o protagonismo e a cidadania da pessoa idosa;
IV – prevenir e enfrentar situações de violência, abuso, exploração, discriminação e outras violações de direitos;
V – assegurar condições para permanência da pessoa idosa em seu ambiente familiar e comunitário, sempre que possível;
VI – contribuir para a melhoria da qualidade de vida e da proteção social.
Art. 225. Constituem ações específicas do SUAS para a pessoa idosa:
I – acolhida, escuta qualificada e acompanhamento socioassistencial;
II – atendimento e acompanhamento familiar;
III – desenvolvimento de atividades de convivência e fortalecimento de vínculos;
IV – orientação sobre direitos e acesso às políticas públicas;
V – identificação e acompanhamento de situações de vulnerabilidade e risco social;
VI – apoio ao acesso a benefícios socioassistenciais e demais direitos sociais;
VII – articulação com a rede de proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa.
Art. 226. Terão prioridade de atendimento e acompanhamento socioassistencial as pessoas idosas em situação de pobreza, extrema pobreza, isolamento social, abandono, negligência, violência, dependência para atividades da vida diária, situação de rua ou qualquer forma de violação de direitos.
Art. 227. O SUAS desenvolverá ações de apoio às famílias e aos cuidadores da pessoa idosa, visando fortalecer sua capacidade protetiva, prevenir a sobrecarga dos cuidados e promover a convivência familiar e comunitária.
Art. 228. Os serviços socioassistenciais deverão adotar medidas de acessibilidade, acolhimento e atendimento adequado às condições físicas, cognitivas, sensoriais e sociais da pessoa idosa.
Art. 229. Os serviços de acolhimento destinados à pessoa idosa deverão observar os princípios da proteção integral, da preservação dos vínculos familiares e comunitários, do respeito à individualidade, da autonomia e da dignidade humana.
Art. 230. O SUAS promoverá ações intersetoriais voltadas à prevenção da institucionalização indevida, ao fortalecimento dos cuidados no ambiente familiar e comunitário e à proteção das pessoas idosas em situação de dependência.
Art. 231. A gestão do SUAS promoverá a formação continuada de trabalhadores, gestores e conselheiros para atuação qualificada junto à pessoa idosa, contemplando temas relacionados ao envelhecimento, direitos da pessoa idosa, cuidados, acessibilidade e prevenção das violências.
Art. 232. O planejamento, monitoramento e avaliação das ações socioassistenciais deverão considerar indicadores relacionados às condições de vida, vulnerabilidades, dependência de cuidados e situações de violação de direitos da pessoa idosa.
Art. 233. O controle social da política de assistência social assegurará mecanismos que favoreçam a participação efetiva das pessoas idosas e de suas organizações representativas nas instâncias de deliberação, acompanhamento e fiscalização do SUAS.
Art. 234. É dever do SUAS contribuir para a prevenção e o enfrentamento de todas as formas de violência contra a pessoa idosa, mediante ações de proteção social, acompanhamento especializado, articulação com a rede de garantia de direitos e encaminhamento aos órgãos competentes.
CAPÍTULO XX
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 235. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social será realizado por meio do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, mediante cofinanciamento compartilhado entre a União, o Estado e o Município, conforme competências e responsabilidades estabelecidas na legislação vigente.
Art. 236. Constituem fontes de financiamento da Política Municipal de Assistência Social:
I – recursos próprios do Município;
II – recursos transferidos pela União;
III – recursos transferidos pelo Estado;
IV – transferências fundo a fundo;
V – emendas parlamentares;
VI – receitas provenientes de convênios, acordos, contratos e parcerias;
VII – doações e outras receitas legalmente destinadas à Assistência Social;
VIII – demais recursos previstos na legislação.
Art. 237. Fica instituído o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, como instrumento de gestão orçamentária e financeira da Política Municipal de Assistência Social, observado o disposto no § 2º deste artigo.
§ 1º. O FMAS será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Juventude – SASTJ, órgão responsável pela sua gestão, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
§ 2º. Caso já exista Fundo Municipal de Assistência Social instituído por legislação municipal anterior, este fica mantido, ratificado e consolidado nos termos desta Lei, ficando revogada a legislação pretérita que com esta conflitar, resguardados os atos praticados, os saldos e as contas já existentes sob a vigência da norma anterior.
Art. 238. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, na gestão do FMAS:
I – elaborar a proposta orçamentária da Assistência Social;
II – administrar os recursos destinados ao FMAS;
III – ordenar despesas conforme legislação vigente;
IV – executar e acompanhar o orçamento da Assistência Social;
V – prestar contas dos recursos utilizados;
VI – garantir transparência na aplicação dos recursos;
VII – acompanhar a execução financeira dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 239. Os recursos do FMAS serão aplicados exclusivamente no financiamento de ações, serviços, programas, projetos e benefícios da Política Municipal de Assistência Social, observadas as normativas do SUAS.
Art. 240. Poderão ser financiados com recursos do FMAS:
I – serviços da Proteção Social Básica;
II – serviços da Proteção Social Especial;
III – benefícios socioassistenciais;
IV – programas e projetos socioassistenciais;
V – ações da Vigilância Socioassistencial;
VI – Gestão do SUAS;
VII – Gestão do Trabalho e Educação Permanente;
VIII – fortalecimento do Controle Social;
IX – ações de monitoramento e avaliação;
X – demais ações previstas no Plano Municipal de Assistência Social.
Art. 241. Os recursos do cofinanciamento do SUAS poderão ser utilizados para custear despesas necessárias à execução da Política Municipal de Assistência Social, inclusive:
I – manutenção das unidades públicas do SUAS;
II – aquisição de materiais e equipamentos;
III – contratação de serviços necessários;
IV – capacitação e formação dos trabalhadores;
V – pagamento de profissionais que integram as equipes de referência do SUAS, conforme legislação vigente;
VI – demais despesas autorizadas pelas normativas do SUAS.
Art. 242. A elaboração da proposta orçamentária da Assistência Social deverá observar:
I – o Plano Plurianual – PPA;
II – a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
III – a Lei Orçamentária Anual – LOA;
IV – o Plano Municipal de Assistência Social;
V – as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Art. 243. O Município assegurará recursos próprios para o financiamento da Política Municipal de Assistência Social, garantindo a continuidade dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 244. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS exercerá o controle social sobre a aplicação dos recursos da Assistência Social, competindo-lhe:
I – acompanhar a execução orçamentária e financeira;
II – aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social;
III – analisar relatórios de gestão;
IV – apreciar a prestação de contas dos recursos do FMAS;
V – acompanhar a aplicação dos recursos destinados ao SUAS.
Art. 245. A utilização dos recursos transferidos para o FMAS deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e controle social.
Art. 246. O Município poderá celebrar instrumentos de cooperação e parceria com outros entes federativos, consórcios públicos e Organizações da Sociedade Civil para execução de ações da Política Municipal de Assistência Social.
Art. 247. A prestação de contas dos recursos financeiros da Assistência Social será realizada anualmente e submetida ao controle social do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
CAPÍTULO XXI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 248. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação, mediante decreto e demais atos normativos necessários à sua execução.
Art. 249. O Município de Saboeiro-CE, por meio do órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social, deverá garantir a implementação, organização, coordenação e funcionamento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS em âmbito municipal, observadas as normativas constantes nesta lei.
Art. 250. O Poder Executivo Municipal assegurará os recursos orçamentários e financeiros necessários ao funcionamento do SUAS, observando o cofinanciamento entre os entes federativos e as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 251. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Política Municipal de Assistência Social, podendo ser suplementadas quando necessário.
Art. 252. O Município deverá manter atualizado o Cadastro Nacional do Sistema Único de Assistência Social – CadSUAS, sistemas de informação, registros e instrumentos de gestão necessários ao acompanhamento, monitoramento e avaliação da política socioassistencial.
Art. 253. Os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais existentes na data da publicação desta Lei deverão ser adequados progressivamente às suas disposições, garantindo-se a continuidade da oferta e a proteção aos usuários.
Art. 254. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS acompanhará e fiscalizará a implementação desta Lei, deliberando sobre a política municipal de assistência social, conforme suas competências legais.
Art. 255. O Município poderá celebrar convênios, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação e outros instrumentos jurídicos com entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, visando à execução complementar de ações socioassistenciais, observadas esta normativa.
Art. 256. Fica o Poder Executivo autorizado a editar normas complementares necessárias ao cumprimento desta Lei.
Parágrafo único. Cabe à Secretaria Municipal de Assistência Social, em conjunto com a Procuradoria Geral do Município, identificar e completar, previamente ao encaminhamento desta Lei à Câmara Municipal, a legislação municipal a ser expressamente revogada nos incisos I e II deste artigo, em atenção ao art. 9º da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Art. 257. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 258. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro-CE, 28 de outubro de 2026.
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA
Prefeito Municipal