Gabinete do Prefeito · 27 de maio de 2026
DECRETO Nº 83/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 83/2026
Institui a Comissão Especial de Avaliação de Imóveis para fins de desapropriação e dá outras providências
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, contidas no art. 89, I, “g”, da Lei Orgânica do Município, etc.
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios técnicos, imparciais e justos para a avaliação de bens imóveis de interesse da Administração Pública;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto-Lei Federal 3.365/1941 e demais legislações pertinentes,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Avaliação de Imóveis, com a finalidade exclusiva de realizar laudos técnicos avaliatórios de bens particulares para fins de desapropriação, sejam elas amigáveis ou judiciais.
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:
I LUCAS BEZERRA COSTA, engenheiro civil, CREA nº 378644-CE, cargo de Secretário da Infraestrutura, matrícula nº 60559;
II ANTONIO WELLINGTON BRAGA, cargo de Coordenador de Tributos e Arrecadação, matrícula nº 6736;
III MARIA KAEDNA MARTINS GONÇALVES, cargo de agente administrativo, matrícula nº 61427.
Art. 3º Compete à Comissão instituída:
I Vistoriar e analisar a documentação dos imóveis declarados de utilidade pública ou interesse social;
II Emitir Laudo de Avaliação Individualizado, fundamentado com base no valor de mercado, localização, estado de conservação e benfeitorias;
III Assessorar a Secretaria da Administração e Planejamento nos procedimentos administrativos de desapropriação amigável;
IV Assessorar a Procuradoria Geral do Município em eventuais contestações judiciais de valores.
Art. 4º Os trabalhos da Comissão serão desenvolvidos de forma gratuita, sendo considerados serviços públicos relevantes prestados ao Município.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro-CE, 25 de maio de 2026.
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA
Prefeito Municipal