Gabinete do Prefeito · 28 de junho de 2023
LEI N° 693/2023, DE 27 DE JUNHO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 693/2023, DE 27 DE JUNHO DE 2023
FIXA O PISO SALARIAL PARA OS CARGOS DE ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL NO 124/22, QUE ACRESCENTOU AO ARTIGO 198, §§ 12 E 13 DA CONSTITUICÃO FEDERAL E LEI FEDERAL N° 14.434/22 QUE ACRESCENTOU O ARTIGO 15-C DA LEI FEDERAL N° 7.498/96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionalmente estabelecidas, com fulcro na Lei Orgânica Municipal.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1° Concede reajuste e fixa o piso salarial dos servidores efetivos dos cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem, integrantes do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Saboeiro/CE, nos moldes da Emenda Constitucional n° 124, de 14 de julho de 2022, que acrescentou ao artigo 198, § § 12 e 13 da Constituição Federal, combinada com o disposto na Lei Federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022, que acrescentou o artigo 15-C à Lei Federal n° 7.498, de 25 de junho de 1996, e com esta Lei, com o vencimento para carga horária semanal de 40h (quarenta horas), conforme segue:
I. Para servidores no cargo de Enfermeiro o vencimento será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais);
II. Para servidores no cargo de Técnicos de Enfermagem o vencimento será de R$ 3.325,00 (três mil, trezentos e vinte e cinco reais); e
III. Para servidores no cargo de Auxiliar de Enfermagem o vencimento será de R$ 2.375,00 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais).
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação.
Saboeiro, 27 de junho de 2023, bicentenário de Saboeiro – 200 anos
MARCONDES HERBSTER FERRAZ
Prefeito de Saboeiro