Secretaria da Administração e Planejamento · 7 de abril de 2016
LEI Nº 131/2016
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 131/2016
Altera o art. 6º, da Lei nº 36/2010, que trata da criação e composição do Conselho de Saúde e dá outras providências
MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc.
Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Considerando a lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 Considerando a lei municipal nº 36 de 25 de novembro de 2010 considerando o Relatório da 4ª. Conferência de Saúde de Saboeiro do dia 15 de julho do ano de 2015
Faço saber que a Câmara municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 6° da lei nº 36/2010, de 25 de novembro de 2010, que trata composição do conselho de saúde de Saboeiro, que ficará da seguinte forma:
O Conselho Municipal de Saúde –CMS tem sua composição conforme estabelece a Lei nº 85.142/90 e Resolução nº 333/03 do Conselho Nacional de Saúde, composto de representantes de governo, prestadores de serviço da saúde, representantes dos trabalhadores de saúde e representantes dos usuários, assim composto:
I. Governo/ Prestadores de Serviço
01 (um) representante da secretaria municipal da Saúde
01 (um) representante da secretaria municipal de Educação
01 (um) representante da secretaria municipal de Agricultura
01 (um) representante da secretaria municipal de Assistência Social
II. Trabalhadores de saúde
02 (dois) representantes de Nível Superior.
02 (dois) representantes de Nível Médio.
III. Usuários
01 (um) representante das associações Comunitárias do distrito de Flamengo e adjacente.
01 (um) representante das associações Comunitárias do distrito de Barrinha e adjacentes.
01 (um) representante das associações Comunitárias do distrito de Malhada e adjacentes.
01 (um) representante das associações Comunitárias do distrito de São José e adjacentes.
01 (um) representante das associações Comunitárias da sede do Município e adjacentes.
01 (um) representante das Igrejas.
01 (um) representante de Sindicatos.
01 (um) representante da Pastoral da Criança.
§ 1° - A distribuição dos seguimentos foi aprovada na 4ª Conferência Municipal de Saúde realizada no dia 15 de julho de 2015. Para cada titular caberá um suplente.
§ 2° - A composição do CMS é paritária sendo o segmento de usuários composto por 50% (cinquenta por cento) do somatório dos demais segmentos, as indicações dos representantes dos usuários, item III deste artigo, deverão ser escolhidos entre as entidades de usuários, e para isso o Secretário de Saúde do Município deverá comunicá-las, e estes elegerão os seu representantes em dia e hora aprazados para tal.
§ 3° - Sempre que possível, as indicações dos trabalhadores de saúde referidos no item II deste artigo, deverão ser escolhidos entre as entidades que representam os profissionais, e para isso o Secretário de Saúde do Município deverá comunicá-las, e estas elegerão os seus representantes em dia e hora aprazados para tal.
§ 4° - Caso não haja no município entidades representantes de profissionais, o processo de eleição se dará de forma ampla e participativa, e a coordenação do processo ficará a cargo da Secretaria de Saúde do Município.
§ 5° - Os conselheiros do CMS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação formal ou eleição dos respectivos órgãos, com mandato de dois anos, e com direito a uma recondução.
§ 6° - Qualquer alteração ou modificação da composição definida neste artigo, deverá ser proposição de Conferência Municipal de Saúde, convocada para tal fim, conforme resolução n° 08/95 – CESAU-CE
§ 6° - O presidente do Conselho Municipal de saúde será um de seus membros, eleito pelo colegiado.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aos vinte e oito (28) dias do mês de março de dois mil e dezesseis (2016).
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MARCONDES HERBSTER FERRAZ
Prefeito Municipal