Gabinete do Prefeito · 24 de maio de 2013
LEI Nº 79/2013, DE 21 DE MAIO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 79/2013, DE 21 DE MAIO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno urbanizável na sede deste Município para instalação do Distrito Industrial e dá outras providências
MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais, etc.
Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Em função interesse público que representa a geração do emprego e renda no Município de Saboeiro, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar um terreno urbanizável com área de novecentos (900,00) metros de comprimento por seiscentos (600,00) metros de largura às margens da CE 226, ao lado do Matadouro Público, destinado exclusivamente à implantação do Distrito Industrial do Município de Saboeiro.
Parágrafo Único Ficam excluídas da doação de que trata o caput as duas áreas de terra onde atualmente estão situados dois campos de futebol.
Art. 2º São dispensadas de licitação as doações de que tratam esta Lei, por ser de interesse público a geração de emprego e renda no Município.
Parágrafo Único No anexo único que integra esta Lei constarão os dados das empresas beneficiadas e a área do terreno destinada à implantação da Unidade Industrial de cada empresa.
Art. 3º Fica estipulado o prazo de dois anos para que as empresas beneficiadas procedam com a edificação no terreno doado, sob pena de retroagir o direito de propriedade ao Município de Saboeiro.
Parágrafo Único O donatário poderá usar e dispor da propriedade plena do imóvel doado, caso necessite oferecer imóvel em garantia de financiamento, desde que para os fins destinados nesta Lei.
Art. 4º O terreno onde será instalado o Distrito Industrial, orado doado, na conformidade das área constantes do anexo único desta Lei, foi avaliado pela Comissão de Avaliação da Prefeitura Municipal de Saboeiro-CE., para efeito de doação, em cento e quarenta reais (R$ 140,00) o m².
Art. 5º A área remanescente será destinada à infraestrutura do Distrito Industrial e à instalação de outras empresas, com o mesmo propósito definido nesta Lei.
Art. 6º Integram este Diploma Legal o laudo de avaliação elaborado pela Comissão de Avaliação da Prefeitura Municipal de Saboeiro-CE., o Memorial Descritivo e Planta de Situação, todos documentos relativos ao terreno do Distrito Industrial e devidamente identificados no anexo único desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aos vinte e um (21) dias do mês de maio de dois mil e treze (2013).
MARCONDES HERBSTER FERRAZ
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO, da Lei nº 79/2013, de 21 de maio de 2013
EMPRESA DONATÁRIA
ÁREA A SER DOADA
F. Colares Alves de A Barbosa
10.000 m²
A G Dias Design Serviços LTDA ME
2.500 m²
T Batista de Souza Vestuário
10.000 m²
Indústria de Óleo Brasileiro LTDA
10.000 m²
Âncora Serviços e Empreendimentos LTDA
10.000 m²
Wilton Leandro Alves
10.000 m²
Denes Bernardo da Silva ME
10.000 m²