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Congresso

Gabinete do Prefeito · 20 de maio de 2026

PORTARIA Nº 91/2026

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 91/2026

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas no artigo 89, II, “b”, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1ºConceder à servidoraMARISA SILVA BRAGA, matrícula nº 1916, cargo de gari, lotada na Secretaria do Meio Ambiente LICENÇA-MATERNIDADEpor 120 (cento e vinte) dias, com início em 05/05/2026, conforme consta do Processo nº 3.272/2026.

Art. 2ºConceder aESTABILIDADE PROVISÓRIAà servidora de que trata o art. 1º, desde a data da confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, nos termos da Súmula 244/TST, do Tema 542/STF e do art. 10, II, “b”, ADCT/CF 1988.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro-CE., 19 de maio de 2026.

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3969, em 20 de maio de 2026. Código identificador 7A005E97: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.