Gabinete do Prefeito · 24 de junho de 2026
DECRETO Nº 90/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 90/2026
Regulamenta o procedimento de concessão e renovação da licença para tratar de interesses particulares prevista no art. 110 da Lei Municipal nº 014/1997 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais –, estabelece os requisitos de instrução processual e motivação do ato administrativo, e dá outras providências.
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 110 da Lei Municipal nº 014/1997 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,
CONSIDERANDO que a licença para tratar de interesses particulares constitui instrumento de gestão de pessoal cuja finalidade é compatibilizar interesses legítimos do servidor com a preservação da eficiência administrativa e da continuidade dos serviços públicos;
CONSIDERANDO que o art. 110 da Lei Municipal nº 014/1997 prevê expressamente a possibilidade de renovação da licença por período equivalente ao originalmente concedido, cláusula dotada de plena eficácia normativa independentemente de regulamentação;
CONSIDERANDO que a discricionariedade administrativa inerente ao ato de concessão e renovação da licença exige procedimento minimamente padronizado para assegurar uniformidade, transparência e controle;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 108/2026 da Procuradoria-Geral do Município, que recomendou a edição de ato regulamentador para disciplinar a instrução processual e os critérios de motivação aplicáveis à renovação;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, eficiência, publicidade e motivação que regem a Administração Pública, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal;
D E C R E T A:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Objeto e âmbito de aplicação. Este Decreto regulamenta o procedimento administrativo de concessão e renovação da licença para tratar de interesses particulares, prevista no art. 110 da Lei Municipal nº 014/1997, aplicável a todos os servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos do Poder Executivo de Saboeiro.
Art. 2º. Natureza jurídica do ato. A concessão e a renovação da licença para tratar de interesses particulares constituem atos administrativos de natureza discricionária, cuja apreciação compete à autoridade competente mediante juízo de conveniência e oportunidade administrativas, observados os limites estabelecidos na Lei Municipal nº 014/1997 e neste Decreto.
Parágrafo único. A discricionariedade prevista neste artigo não confere direito subjetivo ao servidor à concessão ou à renovação da licença, tampouco autoriza a Administração a decidir sem motivação adequada ou em desconformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Art. 3º. Finalidade da licença. A licença para tratar de interesses particulares destina-se a permitir o afastamento temporário do servidor do exercício do cargo, por razões de ordem estritamente pessoal, sem que isso implique ruptura do vínculo funcional com o Município, preservada a possibilidade de retorno ao serviço ao final do afastamento.
Parágrafo único. O instituto não se destina a assegurar desvinculação funcional de longa duração, devendo a apreciação de cada pedido considerar a perspectiva concreta de retorno do servidor ao exercício regular das atribuições do cargo.
Art. 4º. Vedações. Não poderá ser concedida ou renovada a licença ao servidor que:
I – esteja respondendo a processo administrativo disciplinar ou sindicância em fase de instrução;
II – tenha pendência de ressarcimento ao erário municipal reconhecida em procedimento administrativo definitivo;
III – se encontre em período de estágio probatório;
IV – ocupe cargo em comissão, salvo se também titular de cargo efetivo e licenciado deste;
V – já tenha usufruído do período máximo de licença e renovação previsto no art. 110 da Lei Municipal nº 014/1997, sem o interstício mínimo de retorno ao serviço de que trata o art. 5º deste Decreto.
Parágrafo único. A constatação de qualquer das hipóteses previstas nos incisos deste artigo determinará o indeferimento fundamentado do pedido, sem necessidade de conclusão das demais etapas de instrução.
Art. 5º. Interstício mínimo de retorno. O servidor que houver usufruído de licença para tratar de interesses particulares e da respectiva renovação somente poderá formular novo pedido de concessão após o cumprimento de interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício no cargo, contados do retorno.
CAPÍTULO II – DO PROCEDIMENTO DE CONCESSÃO
Art. 6º. Iniciativa. O procedimento de concessão da licença terá início mediante requerimento escrito do servidor interessado, endereçado à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
§ 1º O requerimento deverá conter, obrigatoriamente:
a) a identificação completa do servidor (nome, matrícula, cargo, lotação e regime jurídico);
b) a exposição objetiva das razões que justificam o pedido, sem necessidade de comprovação documental da situação pessoal invocada;
c) o período pretendido de afastamento, observados os limites do art. 110 da Lei Municipal nº 014/1997;
d) a declaração expressa de ciência de que a concessão depende de avaliação administrativa e não gera direito subjetivo.
§ 2º Requerimento incompleto será devolvido ao servidor para complementação no prazo de cinco dias úteis, sob pena de arquivamento.
Art. 7º. Instrução do procedimento. Recebido o requerimento, a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento providenciará, no prazo de dez dias úteis, a instrução do processo com os seguintes documentos:
I – certidão funcional atualizada, contendo: tempo de serviço, cargo, lotação, eventuais licenças ou afastamentos anteriores e situação funcional geral do servidor;
II – manifestação da chefia imediata do servidor, nos termos do art. 8º deste Decreto;
III – nota técnica da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento sobre a disponibilidade do quadro de pessoal e os impactos do afastamento na unidade de lotação;
IV – verificação das vedações previstas no art. 4º deste Decreto.
Art. 8º. Manifestação da chefia imediata. A chefia imediata do servidor se manifestará, por escrito, sobre:
I – os impactos do afastamento na organização e na continuidade das atividades da unidade;
II – a possibilidade de redistribuição ou substituição das atribuições do cargo durante o período de licença;
III – a existência de atividades especializadas ou de difícil substituição que possam ser prejudicadas pelo afastamento.
§ 1º A manifestação da chefia imediata é meramente opinativa e não vincula a decisão da autoridade competente.
§ 2º A ausência de manifestação no prazo de cinco dias úteis da solicitação não suspenderá o procedimento, devendo a Secretaria de Administração e Planejamento registrar a omissão e prosseguir com a instrução.
Art. 9º. Parecer jurídico. Concluída a instrução, o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral do Município para emissão de parecer jurídico acerca da regularidade formal do pedido e da conformidade do ato com o ordenamento jurídico vigente.
Parágrafo único. O parecer jurídico verificará, especialmente: (i) a observância das vedações do art. 4º; (ii) o cumprimento do interstício do art. 5º, quando aplicável; (iii) a regularidade formal do requerimento e da instrução processual.
Art. 10 Decisão e motivação. Concluída a instrução e emitido o parecer jurídico, o processo será submetido ao Chefe do Poder Executivo Municipal para decisão.
§ 1º A decisão será proferida no prazo máximo de cinco dias úteis do recebimento do processo instruído e será obrigatoriamente motivada, com exposição concreta das razões que fundamentam o deferimento ou o indeferimento.
§ 2º O deferimento deverá indicar expressamente: o período concedido; a data de início e término do afastamento; e as condições eventualmente impostas.
§ 3º O indeferimento deverá identificar os elementos fáticos ou jurídicos que afastam a conveniência ou a oportunidade da concessão, sendo vedado o indeferimento fundado exclusivamente em fórmulas genéricas.
§ 4º A motivação por referência a parecer anterior (per relationem) é admissível, desde que o parecer referenciado integre o processo e seja especificamente indicado.
CAPÍTULO III – DO PROCEDIMENTO DE RENOVAÇÃO
Art. 11 Cabimento da renovação. O servidor que estiver no gozo de licença para tratar de interesses particulares poderá requerer sua renovação por período equivalente ao originalmente concedido, nos termos do art. 110 da Lei Municipal nº 014/1997.
§ 1º O requerimento de renovação deverá ser protocolado com antecedência mínima de trinta dias corridos do término do período em curso, a fim de permitir a instrução e decisão antes do encerramento da licença vigente.
§ 2º O protocolo extemporâneo não implica, por si só, prorrogação automática da licença em vigor, nem afasta o direito à apreciação do pedido.
§ 3º O servidor em licença que não protocolar pedido de renovação nos termos deste artigo deverá retornar ao exercício do cargo na data de encerramento prevista no ato concessório, sob pena de abandono de cargo, nos termos da legislação estatutária aplicável.
Art. 12 Instrução do pedido de renovação. O pedido de renovação seguirá, no que couber, o procedimento estabelecido no Capítulo II deste Decreto, com as seguintes especificidades:
I – o requerimento deverá indicar, além dos elementos do art. 6º, § 1º, as razões que justificam a continuidade do afastamento e a perspectiva de retorno ao cargo ao término da renovação;
II – a nota técnica da Secretaria de Administração e Planejamento avaliará, adicionalmente, se o afastamento já em curso está produzindo impactos relevantes na prestação dos serviços da unidade de lotação que recomendem o retorno do servidor;
III – a Procuradoria-Geral verificará a inexistência das vedações do art. 4º e o não atingimento do período máximo previsto no art. 110 da Lei Municipal nº 014/1997.
Art. 13 Critérios adicionais para a decisão de renovação. Na apreciação do pedido de renovação, a autoridade competente considerará, além dos elementos gerais:
I – a capacidade da unidade de lotação de absorver a continuidade do afastamento sem prejuízo relevante aos serviços;
II – a existência de quadro de pessoal suficiente para manter a regularidade das atividades durante o período de renovação;
III – a ausência de necessidade imperiosa de retorno do servidor, decorrente de situação de excepcional interesse público.
Parágrafo único. A renovação poderá ser concedida por prazo inferior ao máximo permitido quando as circunstâncias administrativas assim recomendarem, hipótese em que a decisão deverá indicar os elementos concretos que justificam a redução do período.
CAPÍTULO IV – DOS EFEITOS DA LICENÇA E DA RENOVAÇÃO
Art. 14 Efeitos funcionais. Durante o período de licença e respectiva renovação, o servidor:
I – não perceberá remuneração, vencimento ou qualquer vantagem de caráter remuneratório;
II – não computará o período de afastamento para fins de progressão funcional, adicional por tempo de serviço ou qualquer vantagem vinculada ao efetivo exercício, ressalvadas disposições expressas em sentido contrário na Lei Municipal nº 014/1997;
III – permanecerá vinculado ao regime previdenciário aplicável, na forma da legislação previdenciária vigente, podendo efetuar as contribuições voluntárias legalmente permitidas;
IV – manterá o vínculo funcional com o Município, vedada a exoneração a pedido durante o período de licença sem o prévio retorno ao cargo pelo prazo mínimo de que trata o art. 5º deste Decreto, salvo na hipótese de posse em outro cargo inacumulável.
Art. 15 Cassação da licença. A licença poderá ser cassada a qualquer tempo, mediante ato motivado da autoridade competente, nas seguintes hipóteses:
I – superveniência de necessidade imperiosa do serviço público, devidamente fundamentada;
II – constatação de que o servidor está exercendo atividade incompatível com o cargo ou com o serviço público;
III – ocorrência de qualquer das situações vedatórias previstas no art. 4º deste Decreto, quando superveniente à concessão.
§ 1º A cassação será precedida de notificação ao servidor, com prazo mínimo de quinze dias corridos para retorno ao cargo, exceto na hipótese do inciso I, quando o prazo poderá ser reduzido a critério da autoridade competente, observado o mínimo de cinco dias.
§ 2º O servidor notificado e que não retornar no prazo fixado ficará sujeito às sanções disciplinares cabíveis.
Art. 16 Retorno antecipado. O servidor poderá requerer o retorno antecipado ao cargo a qualquer tempo durante o período de licença, sem necessidade de motivação.
Parágrafo único. O retorno antecipado deverá ser comunicado à Secretaria de Administração e Planejamento com antecedência mínima de dez dias úteis, a fim de viabilizar a reorganização do serviço.
CAPÍTULO V – DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 17 Registro e controle. A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento manterá registro atualizado de todas as licenças para tratar de interesses particulares concedidas e renovadas, contendo:
I – identificação do servidor (nome, matrícula, cargo e unidade de lotação);
II – período concedido e período de renovação, se houver;
III – data de início e de previsão de retorno;
IV – número do processo administrativo correspondente;
V – situação atual (em curso, encerrada por retorno, encerrada por exoneração ou cassada).
Art. 18 Relatório periódico. A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento elaborará, semestralmente, relatório consolidado sobre as licenças para tratar de interesses particulares em vigor, a ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo e à Procuradoria-Geral do Município.
Parágrafo único. O relatório deverá conter análise dos impactos dos afastamentos sobre o quadro de pessoal e, quando identificado risco à continuidade dos serviços, proposta de providências corretivas.
Art. 19 Publicidade. O ato de concessão e o ato de renovação da licença serão publicados no órgão oficial de imprensa do Município ou no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, com indicação do período de afastamento, observado o disposto na Lei nº 13.709/2018 quanto aos dados pessoais do servidor.
CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20 Situações em curso. As licenças para tratar de interesses particulares já concedidas na data de publicação deste Decreto permanecem válidas nos seus termos originais.
Parágrafo único. Os pedidos de renovação de licenças em curso, formulados após a publicação deste Decreto, submeter-se-ão integralmente ao procedimento aqui estabelecido.
Art. 21 Aplicação subsidiária. Aplica-se subsidiariamente ao procedimento disciplinado neste Decreto a Lei federal nº 9.784/1999, naquilo que for compatível com o regime estatutário municipal e com as disposições da Lei Municipal nº 014/1997.
Art. 22 Competência residual. Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante despacho fundamentado, ouvida previamente a Procuradoria-Geral do Município.
Art. 23 Vigência. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura, Saboeiro-CE, 22 de junho de 2026.
ANTÔNIO FRANCISCO DE LIMA
Prefeito Municipal