Secretaria da Administração e Planejamento · 6 de maio de 2014
LEI Nº 97/2014, DE 30 DE ABRIL DE 2014
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 97/2014, DE 30 DE ABRIL DE 2014
Fixa o salário base dos servidores que indica e dá outras providências
MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc.
Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido em mil e cem reais (R$ 1.100,00) o salário base dos pedreiros e calceteiros do Município de Saboeiro, Estado do Ceará.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aos vinte e três (23) dias do mês de abril de dois mil e quatorze (2014).
MARCONDES HERBSTER FERRAZ
Prefeito Municipal