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Congresso

Secretaria da Administração e Planejamento · 6 de maio de 2014

LEI Nº 97/2014, DE 30 DE ABRIL DE 2014

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

LEI Nº 97/2014, DE 30 DE ABRIL DE 2014

Fixa o salário base dos servidores que indica e dá outras providências

MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc.

Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido em mil e cem reais (R$ 1.100,00) o salário base dos pedreiros e calceteiros do Município de Saboeiro, Estado do Ceará.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aos vinte e três (23) dias do mês de abril de dois mil e quatorze (2014).

MARCONDES HERBSTER FERRAZ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0928, em 6 de maio de 2014. Código identificador 760E9D5F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.