Gabinete do Prefeito · 24 de setembro de 2026
LEI Nº 791/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 791/2026
Dispõe sobre a classificação, a desafetação e a alienação de bens públicos móveis inservíveis do Município de Saboeiro, disciplina o respectivo procedimento e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SABOEIRO, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a classificação, a desafetação e a alienação de bens públicos móveis inservíveis do Município de Saboeiro, bem como sobre o respectivo procedimento, observado o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente em seu art. 76.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante licitação na modalidade leilão, os bens móveis inservíveis relacionados no Anexo Único e os que vierem a ser declarados inservíveis na forma desta Lei.
Art. 2º A alienação observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, transparência e sustentabilidade, e tem por finalidade:
I – Racionalizar a gestão patrimonial e liberar espaços físicos ocupados por bens sem utilidade;
II – Eliminar despesas de guarda, manutenção e armazenamento de bens ociosos;
III – reverter em receita os ativos sem proveito para a Administração; e
IV – Assegurar a destinação final ambientalmente adequada dos bens não passíveis de reaproveitamento.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Bem inservível: o bem móvel que não apresenta utilidade para o órgão detentor, em razão de seu estado, obsolescência ou inadequação ao uso, classificável nas categorias dos incisos II a V;
II – Ocioso: o bem móvel que se encontra em condições de uso, mas não é aproveitado;
III – Recuperável: o bem móvel que não se encontra em condições de uso e cujo custo de recuperação seja de até 50% (cinquenta por cento) do seu valor de mercado, ou cuja análise de custo e benefício demonstre ser justificável a recuperação;
IV – Antieconômico: o bem móvel cuja manutenção seja onerosa ou cujo rendimento seja precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo;
V – Irrecuperável: o bem móvel que não pode ser utilizado para o fim a que se destina, em razão da perda de suas características, de custo de recuperação superior a 50% (cinquenta por cento) do seu valor de mercado, ou de análise de custo e benefício que demonstre ser injustificável a recuperação;
VI – Desafetação: o ato pelo qual o bem perde a destinação pública anterior e passa à categoria de bem dominical, apto à alienação;
VII – lote: o conjunto de bens agrupados por afinidade ou conveniência para fins de avaliação e alienação; e
VIII – sucata: o bem irrecuperável cujo valor reside no material de que é constituído.
CAPÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO E DA DESAFETAÇÃO
Art. 4º Os bens móveis serão declarados inservíveis mediante processo administrativo, no qual a Comissão de que trata o Capítulo III procederá à sua classificação em uma das categorias do art. 3º, incisos II a V, com registro fotográfico e identificação patrimonial.
§ 1º A classificação será fundamentada em laudo que indique o estado do bem, a estimativa de valor e a inviabilidade ou a ante economicidade de seu aproveitamento.
§ 2º Os bens classificados como ociosos ou recuperáveis serão, preferencialmente, reaproveitados mediante transferência a outro órgão ou entidade da Administração, antes de destinados à alienação.
Art. 5º Ficam desafetados de suas destinações públicas originárias os bens descritos no Anexo Único, bem como os que vierem a ser declarados inservíveis na forma desta Lei, passando à categoria de bens dominicais do Município.
Parágrafo único. A desafetação dos bens declarados inservíveis após a vigência desta Lei dar-se-á pelo ato administrativo que homologar a respectiva classificação.
CAPÍTULO III
DA COMISSÃO DE CLASSIFICAÇÃO, AVALIAÇÃO E DESFAZIMENTO
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a constituir Comissão de Classificação, Avaliação e Desfazimento de Bens, composta por, no mínimo, 3 (três) servidores designados por ato do Chefe do Poder Executivo, à qual compete:
I – Identificar e classificar os bens inservíveis nas categorias do art. 3º;
II – Proceder à avaliação dos bens e fixar o preço mínimo de arrematação;
III – formar os lotes e elaborar a relação descritiva dos bens;
IV – Elaborar os laudos e relatórios do processo de desfazimento;
V – Propor a forma de alienação ou a destinação final de cada bem ou lote; e
VI – Prestar apoio técnico ao leilão e à autoridade competente.
§ 1º A Administração poderá contratar profissional especializado para subsidiar a avaliação, quando a natureza do bem o exigir.
§ 2º É vedado integrar a Comissão o servidor que tenha interesse, direto ou indireto, na alienação dos bens.
§ 3º A Comissão concluirá seus trabalhos no prazo fixado no ato de designação, prorrogável mediante justificativa.
CAPÍTULO IV
DA AVALIAÇÃO E DO PREÇO MÍNIMO
Art. 7º A alienação será precedida de avaliação prévia, na forma do art. 76, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 1º A avaliação adotará pesquisa de mercado, considerando o valor de bens similares, tabelas de referência de leiloeiros oficiais, coletas de preços e o estado de conservação do bem.
§ 2º O laudo de avaliação fixará o preço mínimo de arrematação de cada bem ou lote, abaixo do qual não se admitirá a alienação.
§ 3º A avaliação terá prazo de validade fixado no laudo, findo o qual será revista antes da abertura do certame.
CAPÍTULO V
DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
Art. 8º A alienação dependerá de licitação na modalidade leilão, cujo critério de julgamento será o de maior lance, na forma dos arts. 6º, inciso XL, e 31 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 9º O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente.
Parágrafo único. Optando-se por leiloeiro oficial, a sua seleção observará o credenciamento ou o pregão, adotado o critério de maior desconto sobre a comissão, nos termos do art. 31, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 10. O leilão será precedido da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial e de sua afixação em local de ampla circulação na sede da Administração, podendo ser utilizados outros meios de divulgação, contendo o edital, no mínimo:
I – a descrição dos bens e de suas características;
II – o valor da avaliação e o preço mínimo de arrematação;
III – as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro;
IV – o local, a data e o horário de realização do leilão e de visitação dos bens; e
V – os requisitos e as condições de participação e de arrematação.
§ 1º O leilão não exigirá registro cadastral prévio nem fase de habilitação.
§ 2º A homologação dar-se-á após concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo arrematante, na forma do art. 31, § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
CAPÍTULO VI
DA ARREMATAÇÃO, DO PAGAMENTO E DA ENTREGA
Art. 11. Os bens serão adjudicados a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao preço mínimo de arrematação.
§ 1º O pagamento será efetuado na forma e no prazo estabelecidos no edital, condicionada a entrega do bem à quitação integral.
§ 2º Não efetivado o pagamento, será convocado o licitante subsequente, na ordem de classificação, sem prejuízo das sanções previstas no edital e na legislação.
§ 3º A retirada dos bens correrá por conta e risco do arrematante, no prazo fixado no edital, no estado em que se encontrarem.
CAPÍTULO VII
DA DESTINAÇÃO DOS BENS NÃO ARREMATADOS
Art. 12. Não acudindo interessados, ou não alcançado o preço mínimo após 2 (dois) leilões, a Administração poderá:
I – Proceder a nova avaliação dos bens;
II – Doar os bens, justificadamente, a entidades sem fins lucrativos, para fins e uso de interesse social, com dispensa de licitação, na forma do art. 76, inciso II, alínea “a”, da Lei Federal nº 14.133/2021; e
III – Destinar os bens irrecuperáveis à reciclagem ou à disposição final ambientalmente adequada, preferencialmente por meio de associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis.
CAPÍTULO VIII
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 13. Os recursos arrecadados com a alienação constituem receita de capital e não poderão ser aplicados no financiamento de despesas correntes, salvo se destinados, por lei, aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, nos termos do art. 44 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. O Poder Executivo poderá expedir decreto para disciplinar os procedimentos operacionais necessários à execução desta Lei, observados os parâmetros nela fixados e na Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade competente, à luz da legislação federal de licitações e contratos.
Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro-CE, 16 de setembro de 2026.
ANTÔNIO FRANCISCO DE LIMA
Prefeito Municipal