Procuradoria Jurídica · 5 de dezembro de 2018
LEI Nº 603/2018
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 603/2018
EMENTA: Institui o serviço de Plantão Médico, define a sua forma de pagamento e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SABOEIRO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.Ficam instituídos, por força da presente Lei os Plantões Médicos com as seguintes cargas horárias e remuneração:
I – Ao Plantão Médico de 12:00 (doze) horas, cumprido em dias úteis, será pago o valor de R$ 725,00 (setecentos e vinte e cinco reais);
II – Ao Plantão Médico de 12:00 (doze) horas, cumprido em feriados e finais de semana, será pago o valor de R$ 825,00 (oitocentos e vinte e cinco reais);
III – Ao Plantão Médico de 24:00 (vinte e quatro) horas, cumprido em dias úteis, será pago o valor de R$ 1.450,00 (um mil, quatrocentos e cinquenta reais); e
IV – Ao Plantão Médico de 24:00 (vinte e quatro) horas, cumprido em dias feriados e finais de semana, será pago o valor de R$ 1.650,00 (um mil, e seiscentos e cinquenta reais).
Parágrafo Único. Os Plantões Médicos serão definidos e distribuídos entre os profissionais plantonistas de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º.O médico de plantão deverá ficar à disposição do Hospital Municipal de Saboeiro, durante todo o período equivalente ao plantão assumido, obrigando-se a prestar atendimento médico, sem limite de consultas e/ou outros procedimentos, de acordo com as estruturas físicas e condições do mesmo.
§ 1º. O município de Saboeiro, estado do Ceará, através da Secretaria de Saúde deverá fornecer acomodações e refeições ao médico plantonista no Hospital Municipal de Saboeiro, durante os horários de plantão.
§ 2º. Somente serão permitidas substituições de plantonistas, entre os próprios médicos plantonistas pertencentes aquele quadro.
§ 3º. Em casos excepcionais, será permitida a substituição por outro médico que não aqueles pertencentes ao quadro, desde que devidamente justificado e aceito pela Secretaria de Saúde do Município de Saboeiro.
Art. 3º.Não será permitido que o médico plantonista se ausente do local de trabalho durante o seu horário de plantão.
§ 1º. Em caso de necessidade devidamente justificada de saída do profissional médico do local do plantão e, após a devida autorização do(a) Secretário(a) Municipal de Saúde, outro médico plantonista deverá substituí-lo.
§ 2º. Na hipótese de substituição, o médico que deixar o plantão, bem como o que substituir, fará jus a remuneração proporcional às horas trabalhadas.
§ 3º. A falta ao plantão de forma injustificada, será punida com multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor de 01 (um) plantão e descontada no mês da infração.
§ 4º. A reincidência de falta ao plantão de forma injustificada consistirá em multa no valor de 100% (cem por cento) do valor de 01 (um) plantão, descontada naquele mês, e ainda o encaminhamento do fato a autoridade competente para tomada de providências necessárias e legais, sem prejuízo de se apurar as responsabilidades administrativa, cível e criminal.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar através de decreto, outros valores aos plantões especificados nesta lei, desde que obedecidos os valores vigentes no mercado.
Art. 5º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Parágrafo único – As despesas de que trata o caput serão suplementadas, se necessárias, por decreto do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 6º. A contratação de que trata esta Lei será realizada mediante processo seletivo simplificado, respeitando os princípios constitucionais da Administração Pública Municipal especialmente a impessoalidade e a moralidade e para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nas Condições e Prazos previstos nesta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação por afixação nos locais de costume, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro, Ceará, em 09 de novembro de 2018.
JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS
Prefeito Municipal