Gabinete do Prefeito · 30 de novembro de 2022
LEI N° 687/2022, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 687/2022, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INCENTIVO EM PARCELA ÚNICA AOS TRABALHADORES VINCULADOS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA E ADMINISTRATIVOS QUE ESTÃO INSERIDOS NAS ATIVIDADES DE ENFRENTAMENTO E DE PREVENÇÃO E CONTROLE DAS SÍNDROMES GRIPAIS E COVID-19 NO MUNICÍPIO DE SABOEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionalmente estabelecidas, com fulcro na Lei Orgânica Municipal.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Concede a Utilização de recurso correspondente a incentivo financeiro em parcela única de 30% na folha de pagamento para todos os profissionais da atenção básica, como trata a resolução do CESAU/CE nº 04/2022 no seu artigo 2º.
Parágrafo único. O incentivo será rateado igualmente aos trabalhadores elencados no caput deste artigo.
Art. 2° Os profissionais que terão direito ao incentivo instituído no Art. 1° desta lei serão aqueles que estiveram ligados diretamente ou indiretamente à prestação dos serviços no âmbito da vacinação, monitoramento, testagem, barreiras e mobilizações sanitárias.
§1° Somente perceberão o incentivo do caput os servidores que não tenham feito, ou façam jus a qualquer outro tipo de incentivo, ou prêmio financeiro de qualquer natureza, pela prestação do mesmo serviço.
Art. 3° O incentivo previsto no Art. 1° será pago com percentual de 30% (trinta por cento) dos recursos destinados pelo FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE para tal finalidade, nos termos da Resolução N° 04/2022 – CESAU/CE, totalizando R$ 94.542,00 (noventa e quatro mil, quinhentos e quarenta e dois reais).
§1° O incentivo previsto nesta Lei será realizado por meio de liquidação e pagamento.
§2° O incentivo de que trata esta Lei não se incorporará ao vencimento destes profissionais, e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens, caracterizando prêmio eventual, sobre o qual não incidirá contribuição previdenciária.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saboeiro, 29 de novembro de 2022.
MARCONDES HERBSTER FERRAZ
Prefeito de Saboeiro