Gabinete do Prefeito · 27 de fevereiro de 2019
LEI ORDINÁRIA N° 610/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N° 610/2019
LEI Nº 610/2019, de 26 de fevereiro de 2019
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.
JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas no art. 39, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Pública Municipal poderão contratar pessoal por tempo determinado, nas condições previstas nesta Lei.
§ 1º A contratação a que se refere este artigo somente será possível se ficar comprovada a impossibilidade de suprir a necessidade temporária com o pessoal do próprio quadro e desde que não reste candidato aprovado em concurso público aguardando nomeação.
§ 2º O vencimento do pessoal contratado, cláusulas, condições, horário de trabalho e órgão de lotação constarão do Contrato de Trabalho.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins desta Lei, aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da Administração e que não possa ser satisfeita com a utilização dos recursos humanos de que dispõe a Administração Pública Municipal, ou que não justifique a criação ou provimento de cargos.
Parágrafo Único Caracterizam-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as seguintes hipóteses:
I assistência a situações de emergência ou de calamidade pública;
II combate a surtos endêmicos, pragas, doenças e surtos que ameaçam a sanidade animal e vegetal;
III carência de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente;
IV carência de pessoal para o desempenho de atividades sazonais ou emergenciais que não justifiquem a criação ou provimento de cargos;
V atuação nas áreas da educação, assistência social, saúde e infraestrutura, quando esgotada a lista classificatória do concurso público até a realização do novo certame.
VI especificamente quanto aos cargos do magistério público.
Art. 3º As contratações de que trata esta Lei serão realizadas pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período.
Art. 4º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I pelo término do prazo contratual;
II por conveniência motivada da Administração Pública contratante;
III por iniciativa do contratado; e
IV pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do contratado, apurada em processo administrativo regular.
§ 1º A extinção do contrato, nos casos do inciso II e III, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
§ 2º Para fins disciplinares, aplicam-se aos contratados nos termos desta Lei os deveres e obrigações previstos na Lei Complementar nº 014/97, que disciplina o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município de Saboeiro-CE.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aos vinte e seis (26) dias do mês de fevereiro de dois mil e dezenove (2019).
JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 610/2019
FUNÇÕES PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
FUNÇÃO
QUANTIDADE
Ajudante Geral
15
Agente Administrativo
10
Auxiliar de Serviços Gerais
20
Assistente Social
03
Auxiliar de Sala de Aula
55
Auxiliar de Secretaria
06
Atendente de Farmácia
03
Agente de Endemias
04
Cadastrador
01
Copeiro
20
Enfermeiro
06
Facilitador
20
Jardineiro
07
Condutor
30
Carregador
03
Médico
07
Motorista
12
Motoboy
10
Operador de Retroescavadeira
02
Operador de Patrola
02
Oficineiro
20
Monitor
02
Nutricionista
01
Psicólogo
03
Recepcionista
06
Pedreiro
08
Servente de Pedreiro
08
Técnico em Enfermagem
11
Técnico em Higiene Bucal
03
Técnico em Laboratório
02
Fisioterapeuta
02
Vigia
20
Zelador
17
Soldador
02
Operador de Sistema de Água
12
Gari
10
Maqueiro
06
Office Boy
05