Gabinete do Prefeito · 9 de junho de 2026
LEI Nº 781/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 781/2026
Institui a Guarda Cidadã Municipal de Saboeiro — GCM, órgão de natureza civil, preventiva e educativa, com atribuições de proteção ao patrimônio público, ordenamento do trânsito e defesa da cidadania; dispõe sobre sua organização, atribuições, regime jurídico, processo seletivo e plano de cargos e remuneração; e dá outras providências.
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc.
Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro-CE. aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Guarda Civil Municipal de Saboeiro, denominada GCM, órgão civil, permanente, vinculado à estrutura do Poder Executivo Municipal, com personalidade administrativa própria, dotada de autonomia operacional, nos limites desta Lei.
Parágrafo único A GCM é órgão de natureza eminentemente preventiva, educativa e protetiva, sendo-lhe vedado o exercício de qualquer atribuição própria das polícias estaduais ou federais previstas no art. 144, caput, da Constituição Federal.
Art. 2º A GCM rege-se pelos seguintes fundamentos e princípios:
I proteção à dignidade da pessoa humana;
II prevalência da prevenção sobre a repressão;
III ação educativa como instrumento primário de intervenção;
IV imparcialidade, legalidade e proporcionalidade na atuação;
V respeito aos direitos fundamentais individuais e coletivos;
VI transparência e prestação de contas à sociedade;
VII cooperação com os demais órgãos de segurança pública estaduais e federais.
Art. 3º São objetivos da GCM:
I proteger os bens, serviços, instalações e servidores do Município;
II promover a educação para a cidadania, para o trânsito e para a convivência comunitária;
III colaborar com o ordenamento, a fiscalização e a segurança do trânsito no território municipal, nos limites da competência conferida pela legislação federal vigente;
IV exercer ação preventiva nas escolas públicas municipais, unidades básicas de saúde, praças, mercados públicos e demais equipamentos municipais;
V apoiar a defesa civil municipal em situações de emergência e calamidade pública;
VI fomentar a integração entre o poder público e a comunidade na solução de conflitos de interesse local.
CAPÍTULO II — ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 4º A GCM integra a estrutura do Poder Executivo Municipal com vinculação direta ao Gabinete do Prefeito, e se organiza da seguinte forma:
I Chefia da Guarda Cidadã Municipal — cargo de direção, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, de provimento em comissão;
II Coordenadoria de Educação para a Cidadania e Trânsito;
III Coordenadoria de Proteção Patrimonial e Rondas Preventivas;
IV Coordenadoria Administrativa e de Formação Continuada.
§ 1º O cargo de Chefe da GCM será preferencialmente preenchido por servidor do quadro efetivo do Município com reconhecida experiência em gestão pública ou segurança, sendo sua nomeação discricionária do Chefe do Executivo.
§ 2º As Coordenadorias poderão ser acumuladas por um mesmo servidor quando o quadro de pessoal não comportar a individualização, a critério da Chefia.
Art. 5º — São atribuições da Chefia da GCM:
I dirigir, planejar, coordenar e supervisionar todas as atividades da Guarda;
II representar institucionalmente a GCM perante os demais órgãos da Administração e entidades externas;
III elaborar o Plano Anual de Atividades e submetê-lo à aprovação do Prefeito;
IV zelar pela disciplina, formação e capacitação do quadro de agentes;
V promover a articulação com a Polícia Militar, a Polícia Civil, o DETRAN/CE e demais órgãos de segurança e trânsito do Estado do Ceará.
CAPÍTULO III — ATRIBUIÇÕES DA GCM
Seção I — Proteção ao Patrimônio Público
Art. 6º Compete à GCM, no exercício da proteção patrimonial:
I — realizar a vigilância e o patrulhamento preventivo das instalações, equipamentos, veículos e bens pertencentes ao Município;
II — proteger os servidores públicos municipais no exercício de suas funções, quando em situação de risco;
III — realizar rondas diurnas e noturnas nos equipamentos públicos, especialmente escolas, postos de saúde, praças e mercados;
IV — registrar ocorrências de dano ao patrimônio público e comunicar imediatamente à autoridade competente e às polícias estaduais;
V — apoiar operações de fiscalização dos demais órgãos da Administração Municipal, quando solicitado.
Seção II — Educação para a Cidadania
Art. 7º — No eixo da educação para a cidadania, compete à GCM:
I — desenvolver programas de educação cívica e para a paz nas escolas públicas municipais, mediante parceria com a Secretaria Municipal de Educação;
II — realizar campanhas de conscientização sobre convivência, respeito ao espaço público, preservação ambiental e prevenção ao uso de drogas;
III — promover atividades educativas voltadas a crianças e adolescentes, com ênfase na cidadania e na não-violência;
IV — colaborar com ações de mediação comunitária de conflitos de interesse local, em parceria com o Poder Judiciário e o Ministério Público, quando demandado;
V — realizar educação para o trânsito nas escolas e em espaços públicos, independentemente de credenciamento formal no Sistema Nacional de Trânsito.
Seção III — Trânsito
Art. 8º — No âmbito do trânsito, a GCM exercerá as seguintes atribuições:
I — promover ações educativas de trânsito, orientando condutores, ciclistas e pedestres sobre as normas do Código de Trânsito Brasileiro;
II — colaborar com o ordenamento do fluxo de veículos e pedestres em eventos públicos, festividades e situações de emergência;
III — sinalizar e orientar o trânsito em vias de competência municipal, especialmente em horários de entrada e saída de escolas;
IV — comunicar às autoridades de trânsito competentes as irregularidades e acidentes verificados.
§ 1º — O exercício do poder de polícia de trânsito, compreendendo a lavratura de autos de infração e a imposição de penalidades, somente será possível após a integração formal do Município ao Sistema Nacional de Trânsito, mediante credenciamento perante o órgão máximo federal competente (SENATRAN), nos termos dos arts. 24 e 25 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997).
§ 2º — O Poder Executivo adotará as providências necessárias à integração ao Sistema Nacional de Trânsito no prazo de 12 (doze) meses contados da entrada em vigor desta Lei, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada.
Art. 9º — É expressamente vedado à GCM:
I — exercer atividades exclusivas das polícias estaduais e federais, tais como investigação criminal, prisão em flagrante (salvo em flagrante delito e com imediata comunicação à autoridade policial), inquérito policial e ação penal;
II — utilizar-se de força física desproporcional ou realizar busca pessoal sem fundamento legal;
III — atuar como milícia privada ou a serviço de interesses particulares;
IV — divulgar informações sigilosas obtidas em razão do exercício das funções.
Parágrafo único — A prisão em flagrante, quando realizada por agente da GCCid nos termos do inciso I deste artigo, deverá ser imediatamente comunicada à autoridade policial competente, à qual o conduzido será entregue sem demora, nos termos do art. 301 do Código de Processo Penal.
CAPÍTULO IV — REGIME JURÍDICO, CARGO E REMUNERAÇÃO
Art. 10 — Ficam criados, no quadro de pessoal do Município de Saboeiro, os seguintes cargos de provimento efetivo, de carreira, vinculados à GCM.
Quadro de Cargos da GCM — Criação Inicial
Denominação: Agente de Proteção e Cidadania Municipal — APCid
Quantidade inicial de vagas: 08 (oito)
Regime jurídico: Estatutário (Lei do Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Saboeiro)
Jornada de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais, em escala de serviço definida pela Chefia
Vencimento-base: R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais)
Escolaridade mínima exigida: Ensino Médio completo
§ 1º — O cargo de Agente de Proteção e Cidadania Municipal é de carreira, com progressão horizontal por tempo de serviço e progressão vertical por merecimento e titulação, nos termos do plano de carreira a ser regulamentado por decreto do Chefe do Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias após a entrada em vigor desta Lei.
§ 2º — O provimento do cargo dar-se-á mediante aprovação em processo seletivo público simplificado, nos termos do Capítulo V desta Lei, observados os princípios da publicidade, isonomia e impessoalidade.
§ 3º — Ressalvado o disposto no §2º, para fins de provimento inicial das vagas criadas por esta Lei, admite-se, excepcionalmente, o processo seletivo simplificado de que trata o Capítulo V, sem prejuízo da realização de concurso público efetivo em prazo razoável, a ser fixado pelo Executivo.
§ 4º — O vencimento-base previsto no caput poderá ser reajustado por lei específica, em conformidade com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e a capacidade orçamentária do Município.
Art. 11 — Além do vencimento-base, os Agentes de Proteção e Cidadania Municipal farão jus às seguintes vantagens:
I — adicional de periculosidade, quando comprovadamente expostos a situações de risco, na forma da legislação municipal e trabalhista aplicável;
II — auxílio-alimentação, nos termos da legislação municipal vigente;
III — auxílio-transporte, quando cabível;
IV — adicional noturno, nas hipóteses de escala de trabalho realizada entre 22h e 5h, nos percentuais legalmente estabelecidos.
Art. 12 — O Município custeará, mediante consignação orçamentária específica:
I — o fardamento completo dos agentes, incluindo uniforme de identificação, colete refletivo e crachá funcional;
II — os equipamentos necessários ao exercício das funções, vedado o porte de arma de fogo pela GCM em sua configuração inicial;
III — a formação inicial e a capacitação continuada dos agentes.
Parágrafo único O porte de arma de fogo pela GCM poderá ser autorizado por lei municipal específica, após credenciamento e capacitação adequados, nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014) e da legislação federal de armas.
CAPÍTULO V — PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
Art. 13 — O preenchimento inicial das vagas de Agente de Proteção e Cidadania Municipal dar-se-á por meio de Processo Seletivo Público Simplificado — PSPS, coordenado por Comissão instituída por Portaria do Prefeito, com composição mínima de 03 (três) membros, sendo vedada a participação de cônjuges, companheiros e parentes até o segundo grau dos candidatos.
Art. 14 — Poderão participar do Processo Seletivo os candidatos que, na data da inscrição, atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:
I — ser brasileiro nato ou naturalizado;
II — ter idade mínima de 18 (dezoito) e máxima de 45 (quarenta e cinco) anos, ressalvados os limites previstos em legislação específica para pessoas com deficiência;
III — possuir escolaridade mínima de ensino médio completo, devidamente comprovado por diploma ou certificado reconhecido pelo MEC;
IV — estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;
V — possuir Carteira Nacional de Habilitação, categoria mínima B, válida;
VI — não registrar antecedentes criminais com sentença condenatória transitada em julgado;
VII — ter boa conduta social e reputação ilibada, a ser aferida na fase de investigação social;
VIII — gozar de boa saúde física e mental, a ser comprovada por atestado médico e avaliação da comissão;
IX — não ter sido demitido ou exonerado a bem do serviço público, nos últimos 5 (cinco) anos.
Parágrafo único — A Comissão poderá estabelecer requisitos complementares no Edital de Abertura, desde que guardem pertinência e proporcionalidade com as atribuições do cargo.
Art. 15 — O Processo Seletivo Público Simplificado compreenderá as seguintes fases, todas de caráter eliminatório e classificatório:
I — Primeira Fase — Análise de Currículo e Títulos: avaliação de experiência profissional em funções correlatas (segurança, educação, serviço militar, guarda municipal), formação acadêmica e cursos de capacitação pertinentes, com pontuação definida no Edital;
II — Segunda Fase — Avaliação de Saúde Física: realização de teste de aptidão física (TAF), com provas a serem definidas no Edital, observadas as adaptações necessárias para candidatos com deficiência;
III — Terceira Fase — Entrevista e Avaliação Psicossocial: entrevista conduzida pela Comissão Seletiva, com avaliação de perfil comportamental, capacidade de comunicação, equilíbrio emocional e identificação com os valores da GCM;
IV — Quarta Fase — Investigação Social: apuração da conduta social e dos antecedentes do candidato, mediante consulta a registros públicos, certidões criminais e, se necessário, diligências complementares.
§ 1º — A ordem das fases poderá ser ajustada pela Comissão, mediante publicação no Edital de Abertura.
§ 2º — O candidato reprovado em qualquer das fases eliminatórias estará automaticamente excluído do certame.
§ 3º — Em caso de empate na classificação final, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate: maior idade; maior pontuação na entrevista; maior pontuação no TAF.
Art. 16 — O Curso de Formação Inicial — CFI, de caráter eliminatório, será realizado após a aprovação nas fases previstas no artigo anterior e antes da posse, com duração mínima de 40 (quarenta) horas/aula, abrangendo obrigatoriamente os seguintes módulos:
I — fundamentos de cidadania, direitos humanos e ética no serviço público;
II — noções de legislação municipal, estadual e federal aplicável às atribuições da GCM;
III — educação para o trânsito e noções do Código de Trânsito Brasileiro;
IV — técnicas de mediação de conflitos e comunicação não-violenta;
V — primeiros socorros básicos;
VI — proteção ao patrimônio público e rondas preventivas;
VII — legislação sobre proteção à criança e ao adolescente.
Parágrafo único — O Curso de Formação Inicial poderá ser ministrado pelo próprio Município, em parceria com instituições de ensino, órgãos de segurança pública estaduais, defesa civil ou entidades afins, mediante convênio ou termo de cooperação.
Art. 17 — A validade do Processo Seletivo Público Simplificado será de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para fins de aproveitamento de candidatos em vagas remanescentes ou novas vagas que vierem a ser criadas.
CAPÍTULO VI — DEVERES, PROIBIÇÕES E REGIME DISCIPLINAR
Art. 18º — São deveres dos Agentes de Proteção e Cidadania Municipal:
I — exercer com dedicação, lealdade e probidade as atribuições do cargo;
II — usar obrigatoriamente o uniforme e o crachá funcional durante o serviço;
III — tratar com cortesia, respeito e urbanidade os cidadãos, autoridades e colegas;
IV — comunicar imediatamente ao superior hierárquico qualquer irregularidade ou fato relevante verificado no exercício do serviço;
V — manter sigilo sobre as informações obtidas em razão do cargo, salvo quando obrigado por lei ou determinação judicial;
VI — submeter-se às capacitações e treinamentos promovidos pela GCM;
VII — portar, durante o serviço, o documento de identificação funcional.
Art. 19º — É vedado ao Agente de Proteção e Cidadania Municipal:
I — exercer, durante o horário de serviço, atividade estranha às atribuições do cargo;
II — receber, a qualquer título, vantagens de natureza pecuniária de particulares em razão do exercício das funções;
III — fazer uso de força física além do estritamente necessário para a preservação da ordem e da segurança;
IV — utilizar-se do cargo para obtenção de favores pessoais ou para beneficiar ou prejudicar terceiros;
V — manifestar-se publicamente em nome da GCCid sem autorização expressa da Chefia;
VI — portar arma de fogo no exercício das funções, salvo expressa autorização legal posterior.
Art. 20 — O regime disciplinar dos Agentes de Proteção e Cidadania Municipal rege-se pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Saboeiro, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) e da Lei nº 8.112/1990.
Parágrafo único — A instauração de processo administrativo disciplinar contra agente da GCCid observará, em qualquer hipótese, as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, nos termos do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.
CAPÍTULO VII — COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL E INTEGRAÇÃO
Art. 21 — A GCM atuará em permanente articulação e cooperação com:
I — a Polícia Militar do Estado do Ceará, para fins de policiamento preventivo integrado e atendimento a ocorrências;
II — a Polícia Civil do Estado do Ceará, para fins de comunicação de crimes, preservação de local de crime e cooperação investigativa dentro dos limites legais;
III — o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará — DETRAN/CE, para fins de educação e fiscalização de trânsito, após a integração ao SNT;
IV — as Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social, para o desenvolvimento de ações preventivas e comunitárias integradas;
V — a Defesa Civil Municipal, em situações de emergência, calamidade pública e riscos à população.
Art. 22 — O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios, termos de cooperação e acordos de colaboração com órgãos estaduais, federais e municipais vizinhos, bem como com entidades de ensino e pesquisa, para o fortalecimento das atribuições da GCCid, especialmente nas áreas de formação, equipamento e tecnologia.
CAPÍTULO VIII — DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS E ORÇAMENTÁRIAS
Art. 23 — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Município de Saboeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares para atender às necessidades decorrentes desta Lei.
Art. 24 — Antes da efetivação das despesas decorrentes desta Lei, o Poder Executivo fará publicar demonstrativo de seu impacto orçamentário e financeiro, com indicação das medidas de compensação exigidas nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sob pena de nulidade do ato.
Art. 25 — O Poder Executivo estimará, para fins de transparência, o impacto financeiro anual da GCCid em sua configuração inicial de 08 (oito) Agentes de Proteção e Cidadania Municipal, considerando:
I — vencimento-base total mensal: R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), correspondente a 8 agentes × R$ 1.800,00;
II — encargos patronais sobre a folha (INSS patronal, FGTS ou RPPS, conforme o regime): estimativa de 27% a 37% sobre a folha bruta;
III — despesas com uniformes, equipamentos e formação inicial: a serem estimadas em edital específico.
Parágrafo único — Os valores constantes deste artigo têm caráter meramente indicativo, devendo o impacto real ser apurado conforme o regime previdenciário adotado e os benefícios concedidos.
CAPÍTULO IX — DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26 — O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua publicação, dispondo sobre:
I — o plano de carreira, cargos e remuneração dos Agentes de Proteção e Cidadania Municipal;
II — as escalas de serviço, regimes de plantão e procedimentos operacionais padrão da GCCid;
III — o regulamento disciplinar interno;
IV — os critérios para progressão funcional horizontal e vertical;
V — os procedimentos para a realização do Curso de Formação Inicial.
Art. 27 — O Processo Seletivo Público Simplificado para as vagas criadas por esta Lei será publicado no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da entrada em vigor desta Lei e de sua regulamentação.
Art. 28 — A Lei Municipal nº 83/2013, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Saboeiro, fica acrescida de dispositivo que passa a integrar o Gabinete do Prefeito com a Guarda Civil Municipal – GCM, órgão civil de natureza permanente, vinculado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com organização, atribuições, regime jurídico e quadro de pessoal regidos por esta Lei.
§ 1º — O Chefe do Poder Executivo promoverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei, a consolidação do organograma oficial do Poder Executivo Municipal, incorporando a GCM à estrutura do Gabinete do Prefeito, com publicação em veículo oficial de comunicação do Município.
§ 2º — A vinculação da GCM ao Gabinete do Prefeito confere à estrutura status de órgão de assessoramento e apoio estratégico direto ao Chefe do Executivo, distinguindo-a das secretarias municipais setoriais e reforçando sua natureza transversal e de atuação integrada com todos os órgãos da Administração Municipal.
§ 3º — Em nenhuma hipótese a GCM será subordinada a Secretaria Municipal específica, preservando sua linha direta de comando com o Prefeito Municipal, nos termos desta Lei e da Lei Municipal nº 83/2013, na redаção ora conferida.
Art. 29 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro-CE, 08 de junho de 2026.
ANTÔNIO FRANCISCO DE LAMA
Prefeito Municipal