Secretaria da Administração e Planejamento · 8 de setembro de 2026
LEI Nº 789/2026
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 789/2026
DISPÕE SOBRE A CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA–CIPTEA, COM A FINALIDADE DE CONFERIR IDENTIFICAÇÃO À PESSOA DIAGNOSTICADA COM O TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA–TEA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ GICISLANDE PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito tacitamente sancionou a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída no Município de Saboeiro/CE a Carteira Municipal de Identificação das pessoas com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA, com a finalidade de conferir identificação à pessoa com deficiência para todos os efeitos, inclusive à assistência social.
Parágrafo Único. A carteira Municipal de identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista será opcional e gratuita, devendo ser solicitada pela própria pessoa diagnosticada com o Transtorno Espectro Autista ou seu responsável legal, quando ela não puder expressar sua vontade.
Art. 2º Para fins desta Lei, compete ao Poder Executivo Municipal.
Expedir a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA, a ser emitida por intermédio dos Centros dos Centros de Referência de Assistência Social- CRAS, devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem das pessoas diagnosticadas com Transtorno Espectro Autista, no Município de Saboeiro/CE.
Expedir atos necessários à execução desta Lei.
Art. 3º A Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista-CIPTEA terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser revalidada com o mesmo número.
Parágrafo Único. Em caso de perda ou extrativo da CIPTEA, será emitida segunda via mediante apresentação do respectivo boletim de ocorrência policial.
Art. 4º A Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista- CIPTEA será expedida, sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado e/ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico confirmado o diagnóstico com a CID10 F84, de seus documentos pessoais e dos pais ou responsáveis legais (Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade e CPF) e comprovante de endereço, em originais e fotocopias.
Parágrafo Único O laudo que atesta a condição de pessoa com Transtorno do Espectro Autista-TEA deverá ser fornecido por médico do Sistema Único de Saúde- SUS ou da rede privada.
Art. 5º Verificada a regularidade da documentação recebida após cadastrada e devidamente autuada, o órgão municipal responsável pela expedição da CIPTEA determinará sua emissão no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Saboeiro-CE, 25 de agosto de 2026.
JOSÉ GICISLANDE PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
.