Gabinete do Prefeito · 15 de setembro de 2021
LEI N° 658/2021, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 658/2021, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DE ALTERAÇÕES DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS DO ALTO JAGUARIBE – CORRAJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionalmente estabelecidas, com fulcro na Lei Orgânica Municipal.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica ratificado as alterações do Protocolo de Intenções do Consórcio Regional de Resíduos do Alto Jaguaribe - CORRAJ celebrado com os municípios de Cariús, Catarina, Iguatu, Jucás, Quixelô e Saboeiro, de acordo com a Lei no 11.107 de 6 de abril de 2005 e com o Decreto no 6.107 de 17 de janeiro de 2007.
Art. 2º. O poder executivo adotará as medidas necessárias para manter a efetivação do Consórcio Regional de Resíduos do Alto Jaguaribe- CORRAJ, e seu pleno funcionamento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Saboeiro, 14 de setembro de 2021.
MARCONDES HERBSTER FERRAZ
Prefeito de Saboeiro