Secretaria da Administração e Planejamento · 7 de abril de 2016
LEI Nº 133/2016
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 133/2016
Dispõe sobre a majoração dos vencimentos dos Técnicos em Enfermagem do Município de Saboeiro-CE. e dá outras providências
MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc.
Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam majorados em 10% os vencimentos dos Técnicos em Enfermagem do Município de Saboeiro, Estado do Ceará.
Art. 2º Ficam os Técnicos em Enfermagem, após a majoração de que trata o art. 1º, percebendo os vencimentos no valor de novecentos e quarenta e cinco reais e um centavo (R$ 945,01).
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aos vinte e oito (28) dias do mês de março de dois mil e dezesseis (2016).
MARCONDES HERBSTER FERRAZ
Prefeito Municipal