Gabinete do Prefeito · 15 de junho de 2026
PORTARIA Nº 108/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 108/2026
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas no artigo 89, II, “b”, da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1ºConcederESTABILIDADE PROVISÓRIA à servidora ANTONIA BRUNA LINO DO CARMO, matrícula nº 61402, lotada na Secretaria da Educação, contada desde a data da confirmação da gravidez (19/12/2025) até 5 (cinco) meses após o parto, nos termos da Súmula 244/TST, do Tema 542/STF e do art. 10, II, “b”, ADCT/CF 1988, conforme contido no Processo nº 3.279/2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Saboeiro-CE., 12 de junho de 2026.
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA
Prefeito Municipal