Gabinete do Prefeito · 6 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 176/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 176/2026
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas no artigo 89, II, “b”, da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1ºConceder ESTABILIDADE PROVISÓRIAà servidora LETÍCIA FERNANDES BRAGA, desde a data da confirmação da gravidez (24/09/2026) até 5 (cinco) meses após o parto, nos termos da Súmula 244/TST, do Tema 542/STF e do art. 10, II, “b”, ADCT/CF 1988, conforme consta do Processo nº 3.456/2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Saboeiro-CE., 29 de outubro de 2026.
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA
Prefeito Municipal