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Congresso

Gabinete do Prefeito · 19 de agosto de 2026

PORTARIA Nº 151/2026

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 151/2026

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas no artigo 89, II, “b”, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o princípio da dignidade da pessoa humana;

Considerando os preceitos constitucionais de proteção à maternidade e à infância;

Considerando todos os documentos carreados no Processo nº 3.398/2026,

RESOLVE:

Art. 1ºAutorizar a prorrogação, por 60 (sessenta dias), a partir de 10/06/2026, da LICENÇA MATERNIDADE da servidora ANTONIA ANDREICE DUTRA PEREIRA CASTRO, matrícula nº 3350, cargo de agente de saúde, lotada na Secretaria da Saúde, conforme contido no Processo nº 3.389/2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Saboeiro-CE., 13 de agosto de 2026.

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 4034, em 19 de agosto de 2026. Código identificador 4E65C996: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.