Gabinete do Prefeito · 18 de junho de 2026
DECRETO Nº 89/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 89/2026
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO–CE, A EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENSTRUAL PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 14.214, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, contidas no art. 89, I, “g”, da Lei Orgânica do Município, etc.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.214, de 06 de outubro de 2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual;
CONSIDERANDO que o acesso aos produtos de higiene menstrual constitui medida de promoção da dignidade humana, saúde pública, inclusão social e permanência escolar;
CONSIDERANDO o dever constitucional do Poder Público de assegurar o direito à saúde, à educação e à redução das desigualdades sociais;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar administrativamente a implementação das ações municipais voltadas à dignidade menstrual;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Município de Saboeiro–CE, as ações destinadas à execução da Política Municipal de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, observadas as diretrizes da Lei Federal nº 14.214/2021.
Art. 2º Para fins deste Decreto, consideram-se ações de proteção e promoção da saúde menstrual aquelas destinadas a:
I – assegurar o acesso gratuito a absorventes higiênicos e demais itens de higiene menstrual às pessoas em situação de vulnerabilidade;
II – promover educação em saúde menstrual;
III – reduzir os impactos da pobreza menstrual;
IV – estimular condições adequadas de higiene, saúde e permanência escolar;
V – promover ações de conscientização e enfrentamento dos estigmas relacionados à menstruação.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 3º São beneficiárias prioritárias das ações previstas neste Decreto:
I – estudantes regularmente matriculadas na rede pública municipal de ensino;
II – adolescentes e jovens acompanhadas pela rede socioassistencial do Município;
III – mulheres e adolescentes acolhidas em unidades institucionais mantidas ou conveniadas com o Município;
IV – pessoas em situação de rua cadastradas ou acompanhadas pelos programas sociais municipais;
V – integrantes de famílias em situação de extrema pobreza ou vulnerabilidade social.
§1º A identificação das beneficiárias poderá ocorrer mediante:
I – cadastro nos programas sociais municipais;
II – encaminhamento pelas unidades escolares;
III – acompanhamento pelos serviços da assistência social;
IV – avaliação técnica realizada pelos órgãos competentes.
§2º A ausência de cadastro prévio não impedirá o atendimento em situações excepcionais devidamente justificadas.
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO DAS AÇÕES
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – organizar a distribuição de absorventes nas unidades escolares;
II – identificar estudantes em situação de vulnerabilidade;
III – promover ações educativas sobre saúde menstrual;
IV – manter registro administrativo das ações realizadas.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I – desenvolver ações educativas relacionadas à saúde menstrual;
II – prestar orientações técnicas às unidades envolvidas;
III – apoiar campanhas de conscientização e prevenção.
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:
I – identificar beneficiárias em situação de vulnerabilidade;
II – promover acompanhamento social quando necessário;
III – apoiar a logística de distribuição dos produtos.
Art. 7º A implementação das ações ocorrerá mediante atuação integrada entre as Secretarias Municipais competentes.
CAPÍTULO IV
DA AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO
Art. 8º Os absorventes higiênicos poderão ser disponibilizados por meio de:
I – aquisição direta pelo Município;
II – atas de registro de preços;
III – convênios e termos de cooperação;
IV – doações recebidas na forma da legislação aplicável.
Art. 9º Os produtos distribuídos deverão observar requisitos mínimos de qualidade, segurança sanitária e adequação ao uso.
Art. 10 A distribuição ocorrerá diretamente nas unidades escolares, equipamentos públicos de saúde e assistência social ou em outros locais definidos por ato administrativo.
CAPÍTULO V
DAS AÇÕES EDUCATIVAS
Art. 11 O Município promoverá ações permanentes de conscientização sobre saúde menstrual, incluindo:
I – palestras e oficinas;
II – produção e divulgação de material informativo;
III – atividades pedagógicas;
IV – campanhas de combate aos estigmas relacionados à menstruação.
Parágrafo único. As ações deverão observar linguagem acessível, caráter educativo e respeito à diversidade.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 12 Os órgãos executores deverão manter registros administrativos das ações realizadas, contendo:
I – quantitativo de produtos distribuídos;
II – unidades atendidas;
III – indicadores de alcance do programa.
Art. 13 O acompanhamento e avaliação das ações poderão subsidiar ajustes administrativos e planejamento orçamentário anual.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 14 As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas às Secretarias responsáveis, podendo ser suplementadas na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 Os casos omissos serão resolvidos conjuntamente pelas Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social.
Art. 16 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro–CE, 16 de junho de 2026.
ANTÔNIO FRANCISCO DE LIMA
Prefeito Municipal