Secretaria da Administração e Planejamento · 17 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 161/2026
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PORTARIA Nº 161/2026
JOSÉ GILVAN FERREIRA LIMA, Secretário da Administração e Planejamento do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Municipal nº 83/2013,
CONSIDERANDO o direito de livre associação sindical assegurado aos servidores públicos pelo artigo 37, VI, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º, da Constituição Federal, bem como a necessidade de expressa autorização do servidor para o desconto de contribuições devidas a entidade sindical;
CONSIDERANDO a solicitação formal e a relação de filiados apresentada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Saboeiro (SINTSEPANSA), acompanhada das respectivas autorizações individuais assinadas pelos servidores públicos municipais,
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a Coordenadoria de Recursos Humanos da Secretaria de Administração e Planejamento a efetuar o desconto mensal em folha de pagamento da contribuição sindical devida pelos servidores públicos municipais devidamente filiados, abaixo relacionados:
NOME
CPF
ANTONIO AGRIPINO OLIVEIRA DA SILVA
006***003**
MARIA RANIELY DUTRA PEREIRA
604***439**
WALLACE BEZERRA PEREIRA
957***596**
FRANCISCO BATISTA BEZERRA FILHO
491***153**
Art. 2º É mensal o desconto da contribuição sindical de que trata o art. 1º, incidindo em 2% exclusivamente sobre o vencimento-base do servidor.
Art. 3º O repasse dos valores arrecadados deverá ser efetuado mensalmente à conta bancária de titularidade do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Saboeiro (SINTSEPANSA).
Art. 4º Os descontos de que trata esta Portaria serão imediatamente suspensos mediante a desfiliação do servidor ou por manifestação expressa de revogação da autorização pelo próprio segurado, protocolada junto à Secretaria de Administração e Planejamento.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Saboeiro-CE., 16 de setembro de 2026.
JOSÉ GILVAN FERREIRA LIMA
Secretário da Administração e Planejamento