Gabinete do Prefeito · 29 de maio de 2026
DECRETO Nº 84/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 84/2026
Regulamenta o horário de funcionamento das Unidades Básicas de Saúde – UBS, da Secretaria Municipal da Saúde e do Hospital Municipal do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, com fundamento nos princípios constitucionais da eficiência e do interesse público, e dá outras providências
ANTÔNIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais, contidas no art. 89, I, “b”, da Lei Orgânica do Município,
Considerando que os arts. 196 e 198 da Constituição Federal estabelecem a saúde como direito de todos e dever do Estado, a ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, cabendo ao Município, na forma do art. 30, inciso VII, da Carta Magna, prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
Considerando que a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 – Lei Orgânica da Saúde –, ao fixar os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde, consagra a universalidade, a integralidade, a equidade e a eficiência como vetores obrigatórios da organização dos serviços de saúde, impondo ao gestor municipal o dever de adotar medidas que ampliem o acesso e melhorem a qualidade da atenção prestada à população;
Considerando que a Política Nacional de Atenção Básica – PNAB, instituída pela Portaria GM/MS nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, e atualizada pela Portaria GM/MS nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017, e demais normas regulamentares do Ministério da Saúde, reconhece a Atenção Primária à Saúde como ordenadora do cuidado e coordenadora das redes de atenção, atribuindo ao gestor local a responsabilidade pela organização do processo de trabalho das equipes de saúde e pelo funcionamento das unidades básicas, de modo a assegurar a cobertura universal e a continuidade do cuidado;
Considerando que os dados registrados nos sistemas de informação da Secretaria Municipal da Saúde – notadamente no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB) – e nos relatórios de produção das equipes de saúde da família demonstram que a maior concentração dos atendimentos realizados nas Unidades Básicas de Saúde da sede do Município ocorre no período da manhã, verificando-se significativa redução da demanda no turno da tarde, com ociosidade da estrutura física e das equipes de trabalho, fato que evidencia a necessidade de racionalização do horário de funcionamento;
Considerando que o funcionamento em horário corrido e ininterrupto, sem interrupção para intervalo de expediente, favorece o acesso da população aos serviços de saúde, especialmente de trabalhadores, estudantes, mães, pais e responsáveis que dispõem de janela reduzida de tempo para comparecer às unidades de saúde, contribuindo para a efetivação dos princípios da universalidade e da equidade previstos na Lei nº 8.080/1990;
Considerando que nas Unidades Básicas de Saúde localizadas na zona rural, as particularidades territoriais do Município de Saboeiro, as distâncias a percorrer pelos usuários e pelos membros das equipes de saúde e a necessidade de assegurar maior acessibilidade às comunidades rurais justificam a adoção de horário diferenciado, compatível com as condições logísticas locais e com as diretrizes do transporte sanitário municipal;
Considerando que a adoção de horário diferenciado entre as unidades da sede e da zona rural não configura tratamento discriminatório, mas, ao contrário, concretiza o princípio constitucional da equidade, ao reconhecer as diferentes realidades e necessidades dos usuários do SUS em cada localidade;
Considerando que a fixação do horário de funcionamento dos órgãos e unidades municipais constitui matéria de organização administrativa interna, inserida no âmbito do poder regulamentar e discricionário do Chefe do Poder Executivo Municipal, sujeita, contudo, à observância da continuidade do serviço público, das normas trabalhistas aplicáveis, das diretrizes do SUS e do interesse público primário;
Considerando que o ajuste do horário de funcionamento das UBS não importa em redução da carga horária dos servidores e profissionais de saúde vinculados ao Município, devendo a Secretaria Municipal da Saúde adotar as adequações necessárias nas escalas e jornadas de trabalho em estrita observância da legislação trabalhista e dos vínculos funcionais vigentes, sem prejuízo dos direitos adquiridos dos trabalhadores;
Considerando que o regime de funcionamento em horário corrido de 6 (seis) horas diárias equivale, em termos de capacidade efetiva de atendimento ao usuário, à jornada de 8 (oito) horas com os intervalos intrajornada legalmente previstos — notadamente o intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição e descanso previsto no art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, aplicável por analogia, e os demais intervalos decorrentes da organização interna dos serviços —, de modo que a adoção do horário corrido não implica, sob nenhum aspecto, redução da oferta de serviços ao usuário do SUS nem compressão indevida do tempo útil de atendimento registrável nos sistemas de informação do Ministério da Saúde;
Considerando que a racionalização dos recursos públicos, decorrente da adequação do horário de funcionamento à demanda real dos serviços, atende aos princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput, da CF/1988) e da economicidade (art. 70, caput, da CF/1988), sem comprometimento da qualidade e da integralidade da assistência à saúde,
DECRETA,
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Este Decreto regulamenta o horário de funcionamento das Unidades Básicas de Saúde – UBS, da Secretaria Municipal da Saúde e do Hospital Municipal do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, com o objetivo de adequar a oferta dos serviços de saúde à demanda real apresentada pela população, promover a racionalização dos recursos públicos e ampliar o acesso dos usuários ao Sistema Único de Saúde – SUS.
Parágrafo único. As disposições deste Decreto aplicam-se a todas as Unidades Básicas de Saúde mantidas pelo Município de Saboeiro, independentemente da denominação, da composição das equipes ou da localização geográfica, sem prejuízo da observância das normas federais e estaduais do SUS e das condições específicas de cada unidade.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I – Unidade Básica de Saúde (UBS): estabelecimento de saúde de responsabilidade municipal destinado ao desenvolvimento das ações de Atenção Primária à Saúde, incluindo as atividades de promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação e acompanhamento dos usuários do SUS, nos termos da Política Nacional de Atenção Básica;
II – UBS da sede: unidades básicas de saúde situadas no perímetro urbano da sede do Município de Saboeiro;
III – UBS da zona rural: unidades básicas de saúde situadas fora do perímetro urbano da sede do Município, nas comunidades rurais, distritos e localidades do interior do território municipal;
IV – horário corrido e ininterrupto: regime de funcionamento adotado pelas Unidades Básicas de Saúde no qual a unidade permanece em plena atividade assistencial durante todo o expediente fixado, sem interrupção do atendimento ao público, assegurada a presença de profissionais habilitados em número suficiente para a continuidade do atendimento; a Secretaria Municipal da Saúde opera em regime de dois turnos com intervalo interjornada, conforme os horários especificados no art. 3º, inciso III, deste Decreto.
CAPÍTULO II
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Art. 3º Fica estabelecido o funcionamento das Unidades Básicas de Saúde do Município de Saboeiro em regime de horário corrido e ininterrupto, observados os seguintes turnos por categoria de unidade e dia da semana:
I – UBS localizadas na sede do Município:
a) de segunda-feira a quinta-feira: das 08h00 às 14h00;
b) às sextas-feiras: das 08h00 às 12h00;
II – UBS localizadas na zona rural:
a) de segunda-feira a quinta-feira: das 07h30 às 13h30;
b) às sextas-feiras: das 07h30 às 12h00;
III – Secretaria Municipal da Saúde:
a) de segunda-feira a quinta-feira: das 07h30 às 11h30 e das 13h00 às 16h00;
b) às sextas-feiras: das 07h30 às 13h00;
IV – Hospital Municipal: funcionamento ininterrupto de 24 (vinte e quatro) horas por dia, nos 7 (sete) dias da semana, para os serviços de urgência e emergência, nos termos da legislação federal de urgência e da escala de plantão organizada pela Secretaria Municipal da Saúde.
§ 1º Os horários estabelecidos neste artigo correspondem ao período de efetivo atendimento ao público, não podendo ser reduzidos por ato administrativo de hierarquia inferior, salvo em situações de emergência devidamente fundamentadas, com comunicação imediata à Secretaria Municipal da Saúde e registro em livro próprio da unidade.
§ 2º Em feriados municipais, estaduais e nacionais, o funcionamento das UBS obedecerá à escala de plantão ou ao regime de sobreaviso organizado pela Secretaria Municipal da Saúde, com vistas à continuidade da atenção à saúde da população e à prestação dos serviços considerados essenciais e inadiáveis.
§ 3º A realização de campanhas de vacinação, mutirões de saúde, ações programáticas e outras atividades de caráter coletivo poderá implicar a ampliação ou a alteração pontual do horário de funcionamento das UBS, mediante autorização prévia da Secretaria Municipal da Saúde, independendo de alteração deste Decreto.
§ 4º A fixação de horários distintos para as UBS da sede, para as UBS da zona rural e para a Secretaria Municipal da Saúde, bem como a diferenciação do expediente das sextas-feiras em relação aos demais dias úteis, fundamentam-se nas particularidades territoriais, logísticas, demográficas e organizacionais do Município, sendo vedada a interpretação de que tais distinções representam tratamento desigual ou redução de direitos dos usuários.
Art. 4º Durante todo o horário de funcionamento estabelecido no art. 3º deste Decreto, deverão ser assegurados:
I – a continuidade e a integralidade dos serviços e ações de Atenção Primária à Saúde, nos termos da Política Nacional de Atenção Básica e das diretrizes do SUS;
II – a presença de profissionais de saúde habilitados e em número suficiente para garantir o atendimento dos usuários sem solução de continuidade;
III – a realização de consultas médicas, de enfermagem e odontológicas, vacinação, curativos, procedimentos ambulatoriais, acolhimento, dispensação de medicamentos e demais serviços ofertados na Atenção Primária;
IV – o funcionamento dos sistemas de registro de produção, especialmente o SISAB, para fins de monitoramento e prestação de contas ao Ministério da Saúde;
V – o cumprimento dos protocolos clínicos, das linhas de cuidado e dos programas de saúde vigentes, inclusive aqueles vinculados ao financiamento federal da Atenção Primária.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo por parte dos responsáveis pela gestão das unidades constituirá falta funcional, sem prejuízo das medidas administrativas e das responsabilidades cabíveis nos termos da legislação aplicável.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E DA ORGANIZAÇÃO DAS ESCALAS
Art. 5º A implementação do horário corrido e ininterrupto nas Unidades Básicas de Saúde não importa em alteração da carga horária semanal, da remuneração, das vantagens funcionais ou de quaisquer outros direitos dos servidores públicos municipais e dos profissionais de saúde vinculados ao Município por contrato de trabalho ou por designação temporária.
§ 1º A Secretaria Municipal da Saúde promoverá a adequação das escalas de trabalho, dos turnos e dos horários individuais dos profissionais em estrita observância:
I – do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Saboeiro e da legislação complementar municipal aplicável;
II – da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, em relação aos profissionais contratados sob regime celetista;
III – dos contratos individuais de trabalho, acordos e convenções coletivas eventualmente vigentes;
IV – das normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde para a composição e a carga horária mínima das equipes de Saúde da Família e das demais equipes de Atenção Primária.
§ 2º A expressão “horário corrido e ininterrupto” utilizada neste Decreto refere-se exclusivamente à continuidade do atendimento ao usuário do SUS durante todo o expediente da unidade, sem solução de continuidade na oferta dos serviços, não implicando, em hipótese alguma, supressão ou redução dos intervalos intrajornada legalmente devidos aos trabalhadores. Os intervalos para refeição, descanso e demais pausas assegurados pela legislação trabalhista e pelo Estatuto dos Servidores do Município serão garantidos mediante organização de escalas de revezamento entre os profissionais da equipe, de modo que a fruição individual do intervalo não comprometa a continuidade coletiva do atendimento.
§ 3º Quaisquer dúvidas sobre a compatibilidade das novas escalas com os direitos funcionais dos trabalhadores serão submetidas previamente à apreciação da Procuradoria-Geral do Município, garantindo-se a segurança jurídica dos atos administrativos decorrentes.
CAPÍTULO IV
DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES
Art. 6º São objetivos da implementação do horário corrido e ininterrupto nas Unidades Básicas de Saúde do Município:
I – adequar o funcionamento das Unidades Básicas de Saúde à demanda real de atendimentos verificada no território municipal, com base nos dados dos sistemas de informação do SUS;
II – assegurar atendimento contínuo e sem interrupções aos usuários durante todo o expediente, promovendo a fluidez do fluxo assistencial e a redução do tempo de espera;
III – ampliar o acesso da população economicamente ativa, dos estudantes e dos responsáveis por crianças e adolescentes, especialmente durante o período de intervalo das atividades escolares e laborais;
IV – otimizar a utilização dos recursos humanos, materiais, financeiros e estruturais da Administração Pública Municipal, em consonância com o princípio constitucional da eficiência;
V – reduzir a ociosidade verificada nos turnos de menor demanda, com ganho de produtividade para as equipes de saúde e economia para o erário municipal;
VI – fortalecer as ações de promoção da saúde, prevenção de doenças, acompanhamento de programas e vigilância em saúde, nos termos da legislação do SUS;
VII – promover maior resolutividade e qualidade na assistência prestada à população, em observância ao princípio da integralidade da atenção à saúde;
VIII – adequar a prestação dos serviços às particularidades territoriais, logísticas e demográficas das comunidades rurais do Município, assegurando equidade no acesso.
CAPÍTULO V
DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DO CONTROLE
Art. 7º Compete à Secretaria Municipal da Saúde:
I – coordenar e supervisionar a implementação do horário de funcionamento estabelecido neste Decreto em todas as Unidades Básicas de Saúde do Município;
II – monitorar continuamente os indicadores de produção, acesso, qualidade e satisfação dos usuários, utilizando os dados registrados no SISAB e nos demais sistemas de informação do SUS;
III – elaborar relatório semestral sobre os resultados alcançados com a adoção do horário corrido, a ser submetido ao Prefeito Municipal e apresentado ao Conselho Municipal de Saúde em sua primeira reunião ordinária após o encerramento de cada semestre, até o último dia útil dos meses de junho e dezembro de cada ano, em cumprimento ao princípio da publicidade e ao controle social do SUS previsto na Lei Federal nº 8.142/1990;
IV – propor ao Prefeito Municipal os ajustes administrativos que se fizerem necessários ao aperfeiçoamento dos serviços, com base nos dados coletados e na avaliação técnica das equipes;
V – garantir a afixação, em local visível ao público, em cada Unidade Básica de Saúde, de aviso claro e legível informando o horário de funcionamento vigente, os serviços disponíveis e os canais de atendimento e de manifestação ao usuário;
VI – zelar pela manutenção das metas de produção assistencial, dos indicadores de desempenho e das condições de credenciamento das equipes de Saúde da Família e de Atenção Primária pactuados com o Ministério da Saúde no âmbito do Programa Previne Brasil e dos demais instrumentos de financiamento federal, adotando, se necessário, medidas corretivas para assegurar a continuidade dos repasses e a compatibilidade do regime de funcionamento adotado com as exigências normativas federais vigentes.
Parágrafo único. O relatório semestral de que trata o inciso III deste artigo deverá conter, no mínimo: (a) dados comparativos de produção antes e após a implementação do novo horário; (b) análise do impacto sobre o acesso e a satisfação dos usuários; (c) ocorrências de descumprimento do horário e medidas adotadas; e (d) eventuais necessidades de ajuste.
Art. 8º O Conselho Municipal de Saúde exercerá o controle social sobre a execução das medidas previstas neste Decreto, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, podendo requisitar informações, realizar visitas às unidades e emitir recomendações à Secretaria Municipal da Saúde, às quais deverá ser dada resposta formal e fundamentada no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Saúde submeterá este Decreto à apreciação do Conselho Municipal de Saúde na primeira reunião ordinária subsequente à sua publicação, registrando em ata a apresentação e eventuais manifestações do colegiado, sem prejuízo de que o Conselho delibere acerca de recomendações ou diligências que entender pertinentes no exercício do controle social.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 9º A implementação do horário de que trata este Decreto observará prazo de transição de até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação, durante o qual a Secretaria Municipal da Saúde promoverá:
I – a reorganização das escalas de trabalho dos profissionais de saúde, com comunicação individual e por escrito a cada trabalhador afetado;
II – a ampla divulgação do novo horário de funcionamento à população, mediante publicação em meios de comunicação locais, afixação de avisos nas unidades, redes sociais oficiais do Município e demais canais disponíveis;
III – o cadastramento e a comunicação formal às instâncias de controle externo pertinentes, inclusive ao Ministério da Saúde, se exigido pelas normas federais vigentes sobre a organização da Atenção Primária.
Parágrafo único. Durante o período de transição previsto no caput deste artigo, as Unidades Básicas de Saúde manterão o horário de funcionamento anterior, salvo disposição contrária da Secretaria Municipal da Saúde, devidamente fundamentada e publicada.
Art. 10 A Secretaria Municipal da Saúde poderá, mediante portaria fundamentada, ampliar o horário de funcionamento de unidade básica específica, sempre que as condições epidemiológicas, demográficas ou as necessidades locais assim o exigirem, observada a disponibilidade orçamentária e a legislação trabalhista aplicável.
Parágrafo único. Em hipótese alguma será admitida portaria que reduza o horário de funcionamento das UBS aquém dos limites estabelecidos neste Decreto, salvo situação de força maior devidamente reconhecida por ato do Prefeito Municipal.
Art. 11 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal da Saúde, mediante portaria ou ato administrativo devidamente fundamentado, observada a legislação federal e estadual pertinente ao SUS, as diretrizes técnicas do Ministério da Saúde e os princípios gerais de direito público.
Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos plenos após o decurso do prazo de transição de que trata o art. 9º, revogadas as disposições em contrário, em especial os atos normativos anteriores que tenham fixado horário de funcionamento diverso para as Unidades Básicas de Saúde do Município de Saboeiro.
Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro-CE, 28 de maio de 2026.
ANTÔNIO FRANCISCO DE LIMA
Prefeito Municipal