Gabinete do Prefeito · 18 de agosto de 2022
LEI N° 681/2022, DE 17 DE AGOSTO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 681/2022, DE 17 DE AGOSTO DE 2022
CONCEDE REAJUSTE E FIXA O PISO SALARIAL E O VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE, DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionalmente estabelecidas, com fulcro na Lei Orgânica Municipal.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1° Concede reajuste e fixa o piso salarial e o vencimento básico da categoria dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE, no Município de Saboeiro, no importe equivalente a 2(dois) salários mínimos, atualmente totalizado em R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte quatro reais) mensais, em consonância com o art. 198, §9°, da Constituição Federal de 1988, com redação consignada pela Emenda Constitucional n°. 120/2022.
Parágrafo único. O pagamento do piso salarial e do vencimento básico das categorias constante no caput do presente comando normativo fica condicionado ao disposto no art. 198, em seus §§ 7° e 8º, da Constituição Federal de 1988, com redação implementada pela Emenda Constitucional n°.120/2022, bem como ao repasse dos valores de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a data de 05 de maio de 2022, desde que respeitado o disposto no parágrafo único do art. 1° desta Lei.
Saboeiro, 17 de agosto de 2022.
MARCONDES HERBSTER FERRAZ
Prefeito de Saboeiro