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Congresso

Gabinete do Prefeito · 12 de novembro de 2026

PORTARIA Nº 184/2026

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 184/2026

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas no artigo 89, II, “b”, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada a Secretária Municipal da Educação, ANTONIA LUDERMAR MARTINS BATISTA, inscrita no CPF/MF nº 556***433**, Ordenadora de Despesas exclusiva dos recursos vinculados ao pagamento do Abono do FUNDEF, referentes ao período de 1999 a 2003, no âmbito do Município de Saboeiro-CE.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Saboeiro-CE., 09 de novembro de 2026.

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 4092, em 12 de novembro de 2026. Código identificador 417D72C1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.