Gabinete do Prefeito · 30 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 167/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 167/2026
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas no artigo 89, II, “b”, da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1ºConceder à servidoraMICHELLY BRAGA CANDIDO, matrícula nº 60435, cargo de Supervisora do Núcleo de Almoxarifado da Secretaria da Saúde, lotada na Secretaria da Saúde, LICENÇA-MATERNIDADEpor 120 (cento e vinte) dias, com início em 02/08/2026 e término em 29/11/2026.
Art. 2º Ato contínuo, prorrogar a Licença Maternidade de que trata o art. 1º, durante o período de 30/11/2026 a 29/01/2027, nos termos do art. 3º, da Lei Municipal nº 799/2026, totalizando, portanto, 180 (cento e oitenta) dias, conforme consta do Processo nº 3.438/2026.
Art. 3ºConceder aESTABILIDADE PROVISÓRIAà servidora de que trata o art. 1º, desde a data da confirmação da gravidez (19/01/2026) até 5 (cinco) meses após o parto, nos termos da Súmula 244/TST, do Tema 542/STF e do art. 10, II, “b”, ADCT/CF 1988.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Saboeiro-CE., 09 de outubro de 2026.
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA
Prefeito Municipal
Republicado por incorreção do ato publicado em 14/10/2026, edição nº 4072