Secretaria da Administração e Planejamento · 6 de maio de 2014
LEI Nº 96/2014, DE 30 DE ABRIL DE 2014
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 96/2014, DE 30 DE ABRIL DE 2014
Dispõe sobre a eleição do Conselho Tutelar do Município de Saboeiro-CE. e dá outras providências
MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc.
Art. 1º Fica prorrogado o mandato dos atuais Conselheiros Tutelares do Município de Saboeiro-CE. até o dia 15 de julho de 2014.
§ 1º O mandato dos Conselheiros empossados na data referida no caput se estenderá até a realização de novo processo de escolha, que será realizado no primeiro domingo do mês de outubro do ano subseqüente ao da eleição presidencial.
§ 2º Ficam convalidados os atos praticados pelos Conselheiros do Conselho Tutelar deste Município até a data da promulgação desta Lei.
§ 3º Fica convalidada a remuneração dos Conselheiros do Conselho Tutelar deste Município até a data da promulgação desta Lei.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Saboeiro-CE. realizar o processo de escolha dos candidatos a Conselheiro do Conselho Tutelar.
Parágrafo Único Compete ainda ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Saboeiro-CE. estabelecer a data do processo de escolha dos Conselheiros do Conselho Tutelar deste Município, para o mandato a que se refere o § 1º, do art. 1º, desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro-CE., aos trinta (30) dias do mês de abril de dois mil e quatorze (2014).
MARCONDES HERBSTER FERRAZ
Prefeito Municipal