Gabinete do Prefeito · 29 de abril de 2026
PORTARIA Nº 71/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 71/2026
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas no artigo 89, II, “b”, da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora ARLETE CARLOS ADEODATO, inscrita no CPF/MF nº 014***353**, agente de fiscalização dos contratos, convênios e licitações de compras, locação de bens móveis e imóveis e de obras que envolvam a Secretaria da Educação do Município de Saboeiro-Ceará.
Art. 2º Incumbe ao fiscal designado no art. 1º, acompanhar o desenvolvimento da execução dos contratos, convênios e licitações, observando as atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 14.133/2021 e pelo Decreto Municipal nº 08/2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Saboeiro-CE, 28 de abril de 2026.
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA
Prefeito Municipal