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Congresso

Gabinete do Prefeito · 29 de abril de 2026

PORTARIA Nº 71/2026

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 71/2026

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas no artigo 89, II, “b”, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora ARLETE CARLOS ADEODATO, inscrita no CPF/MF nº 014***353**, agente de fiscalização dos contratos, convênios e licitações de compras, locação de bens móveis e imóveis e de obras que envolvam a Secretaria da Educação do Município de Saboeiro-Ceará.

Art. 2º Incumbe ao fiscal designado no art. 1º, acompanhar o desenvolvimento da execução dos contratos, convênios e licitações, observando as atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 14.133/2021 e pelo Decreto Municipal nº 08/2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Saboeiro-CE, 28 de abril de 2026.

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3955, em 29 de abril de 2026. Código identificador 3451F1C9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.