Secretaria da Administração e Planejamento · 6 de dezembro de 2013
LEI Nº 89/2013, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 89/2013, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013
Autoriza a realização de concurso público de provas e títulos para provimento de cargos do poder Executivo do Município de Saboeiro, Estado do Ceará e dá outras providências.
MARCONDES HERBSTER FERRAZ, prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc.
Faço saber a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a realização de concurso público de provas e títulos para provimento de cargos do Poder Executivo do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, conforme contido no anexo único desta Lei.
Art. 2º O concurso público destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e seleção dos candidatos melhor preparados para o exercício de cargos públicos, segundo os critérios previamente fixados pela administração pública.
Art. 3º O edital normativo do concurso deve conter:
I – Identificação do cargo público, requisitos para a investidura, suas atribuições sumárias, legislação aplicável, vencimentos e quantidade de vagas disponibilizadas, com a especificação das vagas reservadas às pessoas com deficiência;
II – Informar sobre as prováveis datas de realização das provas;
III – indicação dos meios de acesso aos resultados, com prováveis datas, local e horário para divulgação.
Art. 4º Não pode inscrever-se no concurso público a pessoa que participar formalmente de qualquer ato, rotina ou procedimento relacionado com o concurso ou com os preparativos para sua realização.
Art. 5º É assegurada a devolução do valor da inscrição no caso de anulação ou revogação do concurso, desde que motivada por irregularidade ou desídia causada pela entidade responsável pela realização do concurso.
Parágrafo Único A devolução do valor da inscrição é de responsabilidade exclusiva da entidade responsável pela realização do concurso.
Art. 6º A instituição contratada para realização do concurso é responsável pelo sigilo das provas, respondendo administrativamente e civilmente por ato ou omissão que violá-lo.
Art. 7º É vedada a discriminação com base em idade ou raça para fins de aceitação de desempenho físico mínimo.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art.9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aos três (03) dias do mês de dezembro de dois mil e treze (2013).
MARCONDES HERBSTER FERRAZ
Prefeito Municipal