Gabinete do Prefeito · 12 de fevereiro de 2026
LEI Nº 762/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 762/2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – CMMA DE SABOEIRO/CE, REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, propõe a seguinte Lei:
Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 1º – CRIAÇÃO E NATUREZA
Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA de Saboeiro/CE, órgão colegiado, consultivo, deliberativo e normativo, integrante do Sistema Municipal do Meio Ambiente de Saboeiro/CE, vinculado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Saboeiro/CE, ou órgão equivalente.
§1º O CMMA de Saboeiro/CE, tem por finalidade assessorar, propor e deliberar sobre políticas, planos, programas e ações voltadas à proteção, conservação e recuperação do meio ambiente no território municipal.
§2º Deverá observar as seguintes diretrizes:
Interdisciplinaridade no trato das questões ambientais;
Participação popular;
Promoção da saúde pública e ambiental;
Adequação as políticas do meio ambiente nacional e estadual;
Compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações do governo;
Continuidade, no tempo e no espaço, das ações de gestão ambiental;
Transparências dos dados pertinentes as condições e ações ambientais;
Prevalência do interesse público sobre o provado; e
Reparação do ano ambiental, independentemente, de outras sanções CIVIS ou penais;
ART. 2º – COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente:
I – Propor, acompanhar e avaliar a execução da Política Municipal de Meio Ambiente;
II – Emitir pareceres e recomendações sobre projetos e empreendimentos de impacto ambiental local;
III – Propor normas e diretrizes complementares à legislação ambiental;
IV – Deliberar sobre a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
V – Manifestar-se sobre licenciamento ambiental municipal;
VI – Estimular a educação ambiental e a participação comunitária;
VII – Convocar e organizar audiências públicas;
VIII – Promover articulação entre o poder público e a sociedade civil;
IX – Acompanhar o cumprimento das metas da política ambiental municipal;
X – Exercer outras atribuições compatíveis com sua finalidade.
ART. 3º – COMPOSIÇÃO
O Conselho Municipal do Meio Ambiente será composto de forma paritária, por representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, conforme definido em Regimento Interno.
§ 1º Cada membro titular terá um suplente, indicado pelas respectivas entidades.
§ 2º Os representantes exercerão mandato de 2 (dois) anos, permitida recondução.
§ 3º A função de conselheiro será não remunerada, considerada de relevante interesse público.
§ 4º A presidência será exercida por um dos membros, eleito em plenária, com mandato de 2 (dois) anos.
§ 5º O Conselho pode manter estreito intercambio com órgãos das administrações municipal, estadual e federal para receber e fornecer subsídios ali técnicos a defesa do meio ambiente.
ART. 4º – FUNCIONAMENTO
I – O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado;
II – As deliberações serão tomadas por maioria simples, com quórum mínimo de metade mais um dos conselheiros;
III – O Regimento Interno detalhará a organização, competências e funcionamento do Conselho.
Parágrafo único: As sessões do Conselho serão públicas e os atos e documentos ali elaborados serão amplamente divulgados.
ART. 5º – APOIO ADMINISTRATIVO
O Poder Executivo garantirá ao Conselho os recursos humanos, materiais e logísticos necessários ao exercício de suas atividades.
ART. 6º – DISPOSIÇÕES FINAIS
O Conselho Municipal de Meio Ambiente será instalado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, mediante nomeação de seus membros por ato do Prefeito Municipal.
Art. 7ª – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro/CE, 11 de fevereiro de 2026.
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA
Prefeito Municipal de Saboeiro