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Congresso

Gabinete do Prefeito · 26 de fevereiro de 2026

LEI Nº 757/2026

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 757/2026

CONCEDE NOME AO EDIFÍCIO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc.

Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro-Ceará, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado MARIA BERNADETE DOS SANTOS OLINDA a unidade básica de saúde localizada no Campo de Aviação, nesta cidade.

Art. 2º A placa denominativa deverá conter os seguintes dizeres: UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE MARIA BERNADETE DOS SANTOS OLINDA.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro-CE., 29 de janeiro de 2026.

ANTÔNIO FRANCISCO DE LIMA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3913, em 26 de fevereiro de 2026. Código identificador 27604A02: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.