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Congresso

Gabinete do Prefeito · 11 de abril de 2012

LEI Nº 54/2012

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 54/2012

Concede nome ao prédio público que indica e dá outras providências.

MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc.

Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º: Fica denominado de MANOEL EDMAR DOS SANTOS o Posto de Saúde do Distrito de Barrinha, deste Município.

Art. 2º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aos vinte e seis (26) dias do mês de março de dois mil e doze (2012).

MARCONDES HERBSTER FERRAZ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0409, em 11 de abril de 2012. Código identificador 2402D960: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.