Gabinete do Prefeito · 11 de dezembro de 2012
LEI Nº 67/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 67/2012
Autoriza a realização de concurso público de provas e títulos para provimento de cargos do Poder Executivo do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, e dá outras providências.
MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc.
Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a realização de concurso público de provas e títulos para provimento de cargos do Poder Executivo do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, conforme contido no anexo único desta Lei.
Art. 2º O concurso público destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e seleção dos candidatos melhor preparados para o exercício do cargo público, segundo os critérios previamente fixados pela administração pública.
Art. 3º O Edital normativo do concurso deve conter:
I- Identificação do cargo público, requisitos para a investidura, suas atribuições sumárias, legislação aplicável, vencimentos e quantidade de vagas disponibilizadas, com a especificação das vagas reservadas às pessoas com deficiência;
II- Informação sobre as prováveis datas de realização das provas;
III- Indicação dos meios de acessos aos resultados, com prováveis datas, local e horário para divulgação.
Art. 4º Não pode inscrever-se em concurso público a pessoa que participa de qualquer ato, fase, rotina ou procedimento relacionado com o concurso ou com os preparativos para sua realização.
Parágrafo Único A vedação de que trata este artigo é extensivo ao cônjuge, companheiro ou parente, por consangüinidade até terceiro grau por afinidade.
Art. 5º É assegurada a devolução do valor da inscrição no caso de anulação ou revogação do concurso, desde que motivada por irregularidade ou desídia causada pela entidade responsável pela realização do concurso.
Parágrafo Único A devolução do valor da inscrição é de responsabilidade exclusiva da entidade responsável pela realização do concurso.
Art. 6º A instituição contratada para realização do concurso é responsável pelo sigilo das provas, respondendo administrativa e civilmente por atos ou omissão que violá-lo.
Art. 7º É vedada a discriminação com base em idade ou raça para fins de aceitação de desempenho físico mínimo.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aos vinte e sete (27) dias do mês de novembro de dois mil e doze (2012).
MARCONDES HERBSTER FERRAZ
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 67/2012, de 27 de novembro de 2012
NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO
CARGO
QUANT.
SALÁRIO BASE
CARGA HORÁRIA/MÊS
RECEPCIONISTA
03
311,00
100
DIGITADOR
02
622,00
200
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
19
311,00
100
VIGIA
27
311,00
100
PEDREIRO
01
622,00
200
SERVENTE DE PEDREIRO
02
311,00
100
ELETRICISTA
01
622,00
200
CALCETEIRO
01
622,00
200
PINTOR
01
622,00
200
SOLDADOR
01
622,00
200
MECÂNICO
01
622,00
200
MOTORISTA
04
622,00
200
ATENDENTE
08
311,00
100
TECNICO SAÚDE BUCAL
02
690,00
200
AGENTE ADMINISTRATIVO
07
311,00
100
GARI
15
311,00
100
ALMOXARIFE
01
622,00
200
AGENTE RURAL
02
800,00
200
COZINHEIRO
05
311,00
100
TECNICO DE ENFERMAGEM
08
690,00
200
MONITORA PEDAGÓGICA
01
690,00
200
NÍVEL SUPERIOR
CARGO
QUANT.
SALÁRIO BASE
CARGA HORÁRIA/MÊS
MÉDICO
06
7.000,00
200
DENTISTA
02
2.500,00
200
ENFERMEIRO
02
1.600,00
200
FARMACEUTICO
01
1.700,00
200
BIOQUIMICO
01
1.700,00
200
PSICOLÓGO
02
1.700,00
200
FISIOTERAPEUTA
01
1.700,00
200
ASSISTENTE SOCIAL
02
1.700,00
200