Secretaria da Administração e Planejamento · 30 de dezembro de 2015
LEI Nº 125/2105, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 125/2105, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SABOEIRO, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCICIO DE 2016
MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc.
PROJETA:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de SABOEIRO para o Exercício Financeiro de 2016, compreendendo:
I – O orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo; seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta e indireta.
II – O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e Órgãos a ele vinculados da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos instituídos pelo Poder Público.
Art. 2º - A receita total é estimada no valor de R$ 52.418.953,84 (Cinquenta e Dois Milhões, Quatrocentos e Dezoito Mil, Novecentos e Cinquenta e Três Reais e Oitenta e Quatro Centavos).
Art. 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas na parte II, em anexo a este Projeto de Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos:
1 – RECEITA DO TESOURO
52.418.953,84
1.1 – Receitas Correntes
41.252.835,10
- Receita Tributária
1.786.100,00
- Receitas de Contribuição
265.000,00
- Receita Patrimonial
170.360,00
- Receitas de Serviços
31.800,00
- Transferências Correntes
38.686.821,10
- Outras Receitas Correntes
312.754,00
1.2 – RECEITAS DE CAPITAL
13.748.278,74
- Alienação de Bens
349.800,00
- Transferências de Capital
13.398.478,74
1.3 – DEDUÇOES DE RECEITAS
(2.582.160,00)
TOTAL GERAL
52.418.953,84
Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:
I – No Orçamento Fiscal, em R$ 39.301.333,84 (Trinta e Nove Milhões, Trezentos e Um Mil, Trezentos e Trinta e Três Reais e Oitenta e Quatro Centavos).
II – No Orçamento da Seguridade Social em R$ 13.117.620,00 (Treze Milhões, Cento e Dezessete Mil, Seiscentos e Vinte Reais).
Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos previstos neste Projeto de Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo a este Projeto de Lei, apresenta, por Órgãos o seguinte desdobramento:
ÓRGAO
TOTAL PREVISTO
Câmara Municipal
932.463,57
Gabinete do Prefeito
471.700,00
Procuradoria Geral
140.980,00
Secretaria de Administração
6.517.940,00
Secretaria de Finanças
418.700,00
Fundo Municipal de Educação
13.036.640,00
Fundo Municipal de Saúde
10.189.080,00
Fundo Municipal de Assistência Social
2.928.540,00
Secretaria de Infra-Estrutura
13.770.280,00
Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo
1.067.740,00
Séc. de Agricultura, Abastecimento e Recursos Hídricos
1.397.260,00
Secretaria do Meio Ambiente
1.049.430,27
Reserva de Contingência
498.200,00
TOTAL GERAL
52.418.953,84
Parágrafo Único – O poder Executivo poderá:
I – Designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias:
Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nas dotações orçamentárias a Eles atribuídas, autorizados a:
I – Realizar Operações de Créditos por antecipação da Receita até o limite de 20% (vinte por cento) das Receitas Estimadas nesta Lei, as quais deverão ser liquidadas até 30(trinta) dias após o encerramento do exercício.
Parágrafo Único – Para garantia das operações de Créditos de que trata o inciso I deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
II – As adequações orçamentárias que se fizerem necessárias, no transcurso do exercício financeiro de 2016, poderão ser ajustadas, nos ditames do Artigo nº 43 da Lei nº 4.320/64, até o valor previsto para as despesas de 2016, por ato do executivo, e do legislativo nas suas ordenações, e dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa, precedida de justificativa para as alterações dos valores inicialmente fixados nesta Lei.
III – Suplementar Projetos e Atividades, financiadas à conta de recursos provenientes de convênios, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1.º do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
IV - Suplementar Projetos e Atividades financiados à conta da receita com destinação específica, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1.º do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
V – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de operações de créditos, observando os limites definidos na Constituição Federal, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1.º do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, até o limite de 100% (cem por cento) da receita prevista neste orçamento.
VI – Promover medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo cumprimento da receita.
Art. 7º - É o Poder Executivo autorizado a proceder ao remanejamento parcial de dotações consignadas a unidades orçamentárias extintas ou reformuladas para outras que absorvem ou não atribuições correspondentes.
Art. 8º - Os créditos especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2015 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do art. 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.
Art. 9º - o desdobramento dos elementos de gastos 339030 – Material de Consumo; 339036 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física; 339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; 449052 – Equipamentos e Material Permanente, a que rege a Portaria STN 488, de 13 de Setembro de 2002, serão detalhados através de decretos no decorrer do exercício, de acordo com as necessidades de gastos do município.
Art. 10 - As insuficiências orçamentárias não acobertadas no artigo 6º desta Lei, poderão ser ajustadas ao valor de suas necessidades, no transcurso da execução orçamentária, utilizando-se as mesmas fontes nele definidas, até o valor consignado in totum do orçamento.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aos três (03) dias do mês de dezembro de dois mil e quinze (2015).
MARCONDES HERBSTER FERRAZ
Prefeito Municipal