Gabinete do Prefeito · 21 de fevereiro de 2013
LEI Nº 69/2013, DE 28 DE JANEIRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 69/2013, DE 28 DE JANEIRO DE 2013
Lei nº 69/2013, de 28 de janeiro de 2013
Dispõe sobre alterações na Lei 67/2012, de 27/11/2012, concernente à criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc.
Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Inclui os cargos de provimento efetivo, no Quadro de Pessoal no Poder Executivo Municipal, na conformidade do Anexo Único, parte integrante desta Medida.
Parágrafo Único - Os vencimentos e cargas horárias inerentes aos cargos são os constantes no referido Anexo.
Art. 2º Altera o nome do Cargo de Agente Rural para Técnico em Agropecuário.
Art. 3º O artigo 4º, da Lei nº 67, de 27/11/2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Os membros nomeados oficialmente para a Comissão Organizadora do Concurso não poderão inscrever-se no concurso”.
Art. 4º Fica revogado o parágrafo único, do art. 4º, da Lei nº 67, de 27/11/2012.
Art. 5º Esta Medida Provisória entrará em vigor após sua publicação, retroagindo seus efeitos legais à data da Lei nº 67/2012, de 27/11/2012.
Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aos vinte e oito (28) dias do mês de janeiro de dois mil e treze (2013).
MARCONDES HERBSTER FERRAZ
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Lei nº 69/2013, de 28 de janeiro de 2013
GRUPO I
ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
CARGO
HABILITAÇÃO
QTDE.
CARGA HORARIA
VENCIMENTO
Bibliotecário
Curso Superior de Biblioteconomia e Registro Profissional
01
40
1.600,00
GRUPO II
ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO
CARGO
HABILITAÇÃO
QTDE.
CARGA HORARIA
VENCIMENTO
Agente de Endemias
Nível Médio Completo e conhecimentos na área
04
40
678,00
Técnico em Agropecuária
Curso Técnico em Agropecuária
04
40
800,00
GRUPO III
ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL
CARGO
HABILITAÇÃO
QTDE.
CARGA HORARIA
VENCIMENTO
Motorista Categoria D
Ensino Fundamental Completo e Habilitação Categoria D
11
40
678,00
Operador de retro-escavadeira
Ensino Fundamental Completo e Habilitação Categoria D
01
40
678,00
Operador de motoniveladora
Ensino Fundamental Completo e Habilitação Categoria D
01
40
678,00
GRUPO IV
ATIVIDADES DE NÍVEL ALFABETIZADO
CARGO
HABILITAÇÃO
QTDE
CARGA HORARIA
VENCIMENTO
Auxiliar de Serviços Gerais
Alfabetizado
19
20
339,00
Calceteiro
Alfabetizado
01
40
678,00
Cozinheiro
Alfabetizado
05
20
339,00
Eletricista
Alfabetizado com conhecimentos na área
01
40
678,00
Gari
Alfabetizado
15
20
339,00
Mecânico de Veículos
Alfabetizado com conhecimentos na área
01
40
678,00
Pedreiro
Alfabetizado com conhecimentos na área
01
40
678,00
Pintor
Alfabetizado com conhecimentos na área
01
40
678,00
Servente de Pedreiro
Alfabetizado
02
20
339,00
Soldador
Alfabetizado com conhecimentos na área
01
40
678,00
Vigia
Alfabetizado
27
20
339,00