Gabinete do Prefeito · 19 de setembro de 2025
LEI Nº 740/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 740/2025
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS AOS MOTORISTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, PELOS DESLOCAMENTOS PARA FORA DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc.
Faço saber a Câmara Municipal aprovou e promulgo eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder indenização aos motoristas vinculados à Secretaria Municipal da Saúde que realizarem deslocamentos para fora do Município de Saboeiro, em razão do serviço público.
Art. 2º A indenização de que trata esta Lei será paga por dia de deslocamento, observando-se os seguintes valores:
I – R$ 90,00 (noventa reais) para deslocamentos cuja distância seja inferior a 150 km;
II – R$ 120,00 (cento e vinte reais) para deslocamentos entre 150 km e 300 km;
III – R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para deslocamentos superiores a 300 km.
§1º Os valores estabelecidos neste artigo são destinados a cobrir despesas com alimentação e pequenos gastos de percurso, não se confundindo com diárias para pernoite, que deverão ser tratadas em regulamento próprio, se for o caso.
§2º O pagamento será condicionado à apresentação de escala de viagem, ordem de serviço ou outro documento equivalente, devidamente assinado pela chefia imediata.
Art. 3º O disposto nesta Lei aplica-se exclusivamente aos motoristas efetivos ou contratados regularmente, no exercício de função vinculada à Secretaria da Saúde.
Art. 4º Fica o chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, regulamentar os procedimentos administrativos necessários à implementação desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro-CE, 07 de agosto de 2025.
ANTÔNIO FRANCISCO DE LIMA
Prefeito Municipal