Gabinete do Prefeito · 4 de março de 2024
LEI º 62 DE 26 DE JUNHO DE 1995
GABINETE DO PREFEITO
LEI º 62 DE 26 DE JUNHO DE 1995
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Saboeiro, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e homologo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Educação com o objetivo de propiciar condições financeiras e de gerência dos recursos para o desenvolvimento de programas, atividades e ações na área educacional, planejados, executados ou condenados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, que compreende:
I - O planejamento, execução, coordenação e controle de todas as atividades relativas a Educação Infantil, Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos Teleensino, Educação Especial a que se refere o Sistema Municipal de Ensino;
II - A manutenção das unidades escolares municipais em condições adequadas de funcionamento;
III - O cumprimento dos dispositivos legais concernentes à educação, especialmente no que se refere à obrigatoriedade escolar;
IV - A orientação técnico-pedagógica, para o pessoal do Sistema Municipal de Ensino;
V - A elaboração e execução de projetos de interesse do Ensino Municipal;
VI - A promoção e/ou realização de treinamento, cursos de atualização e outros interesse do pessoal da Rede Municipal de Ensino;
VII - A promoção e/ou realização de levantamentos para a coleta de dados estatísticos ou gerenciais de interesse da educação local, estadual ou federal;
VIII - A execução de todas as atividades da área informacional de educação no que diz respeito as competênciasdoMunicípio;
IX -A orientação, coordenação e acompanhamento das atividades de assistência a educação especialmente no que se refere à alimentação escolar, saúde escolar, transporte escolar, material didático, bolsas de estudo e fardamento escolar;
X - A elaboração e execução de programas de educação sanitária;
XI - A coordenação e execução das atividades de ensino condizente ao pré-escolar e adultos, desde que mantidos pelo Município e/ou conveniados;
XII - A elaboração, coordenação e execução de programas para formações cívicos, artísticas, culturais e recreativas do Município.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DOFUNDO
SEÇÃOI
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art. 2° O Fundo Municipal de Educação ficará subordinado diretamente ao Secretário de Educação, Cultura, Desporto e Turismo de Saboeiro.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
Art. 3° Serão atribuições da Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, no que se relaciona ao Fundo Municipal de Educação:
I - Gerir o Fundo Municipal de Educação e estabelecer políticas de aplicação de seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Educação;
II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Educação;
III - Submeter ao Conselho Municipal de Educação o plano de aplicação a cargo do fundo, em consonância com o Plano Municipal de Educação, bem como com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com as políticas delineadas pelo Governo Federal, no caso de utilização de recursos do orçamento da união;
IV - Submeter ao Conselho Municipal de Educação as demonstrações mensais de receita e despesadofundo;
V - Encaminhar a contabilidade geral do Município às demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VI - Subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços educacionais que integram a Rede Municipal;
VII - Assinar cheques com o responsável pela Tesouraria quando for o caso;
VIII - Ordenar empenhes e pagamentos das despesas do fundo;
IX - Com a devida deliberação do Conselho Municipal de Educação firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito Municipal, referente aos recursos que serão administrados pelo Fundo;
SEÇÃO III
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
Art. 4° O coordenador do fundo Municipal de Educação tem as seguintes atribuições:
I - Preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Conselho Municipal de Educação;
II - Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamentos das despesas e aos recebimentos das receitas do fundo;
III - Manter em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal de Saboeiro, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao fundo;
IV - Encaminhar a contabilidade Geral do Município;
a) Mensalmente, as demonstrações da receita e despesas;
b) Anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do fundo;
V - Firmar, com o responsável pelo controle da execução orçamentária as demonstrações mencionadas anteriormente;
VI - Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de Educação, para serem submetidos ao Conselho MunicipaldeEducação;
VII - Providenciar, junto à contabilidade geral do Município as demonstrações que indiquem a situação econômica financeira geral do Fundo Municipal de Educação;
VIII - Apresentar, ao Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Educação nas demonstrações mencionados;
IX - Manter o controle necessário sobre convênios ou contratos de Prestação de Serviços e dos empréstimos feitos para aplicação na Educação;
X - Encaminhar, mensalmente, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo relatório do acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados na forma mencionada no inciso anterior;
XI - Manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da Rede MunicipaldeEducação;
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS DO FUNDO
SUB-SEÇÃO I
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 5° São Receitas do Fundo:
I - As transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição da República Federativa do Brasil;
II - Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
III - O produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
IV - O produto de arrecadação da dívida ativa e de multas e juros de mora por infração no processo de arrecadação de 25% dos impostos arrecadados diretamentepeloMunicípio;
V - As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundos das atividades econômicas de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de Lei e convênio ao setor;
VI - Doações em espécie feitas diretamente para este fundo;
VII - O produto de arrecadação do imposto do que trata o item I. Do artigo 158 da Constituição da República Federativa do Brasil quando retido pelo Fundo;
VIII - O produto de arrecadação de receitas de serviços de comercialização de livros, periódicos, material escolar e de publicidade;
IX - O produto de operações internas de crédito realizadas pelo fundo;
X - Recursos provenientes da alimentação de bens móveis e imóveis pertencentes ao patrimônio do Fundo;
XI - Recursos provenientes de alugues de bens móveis e imóveis pertencentes ao patrimônio do Fundo;
XII - Quarta parte da contribuição do salário-educação;
XIII - Uma parcela correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos valores referentes ao repasse do ICMS e do FPM, destinados ao Município;
§ 1°As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
§ 2° A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I - Da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
II - De prévia aprovação do Conselho Municipal de Educação;
§ 3° As receitas constantes do inciso XIII deste artigo serão creditados automaticamente e obrigatoriamente, em nome do Fundo, nas contas aludidas no § 1°, pelos próprios gerentes das respectivas agências, por ocasião do recebimento dos créditos.
SUB-SEÇÃOII
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 6º Constituem ativos do Fundo Municipal de Educação:
I - Disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundos das receitas especificadas;
II - Direitos que porventura vier constituir;
III - Bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao Sistema Municipal de Educação;
IV - Bens móveis e imóveis que foram destinados ao Sistema Municipal de Educação;
V - Bens móveis e imóveis destinados à Administração do Sistema Municipal de Educação;
Parágrafo Único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculadosaoFundo.
SUB-SEÇÃOIII
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art. 7º Constituem passivos do Fundo Municipal de Educação, as obrigações de qualquer natureza que por ventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do Sistema MunicipaldeEducação.
SEÇÃO V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SUB-SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
Art. 8° O orçamento do Fundo Municipal de Educação evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamental observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da universalidade e da melhoria da qualidade de ensino.
§ 1º O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade.
§ 2° O orçamento do Fundo Municipal de Educação, observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislaçãopertinente.
SUB-SEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Art. 9° A contabilidade do Fundo Municipal de Educação tem por finalidade evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Educação, observadas as normas e os padrões estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 10. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitantemente e subsequente, e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 11. A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
§ 1° A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão inclusive dos custos de serviços.
§ 2º Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Educação e demais demonstrações exigidos pela Administração Municipal e pela legislação pertinente.
§ 3° - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a Contabilidade GeraldoMunicípio.
SEÇÃO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SUB-SEÇÃO I
DA DESPESA
Art. 12. Imediatamente após a promulgação da Lei de orçamento, o Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo do Município aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executadores do Sistema de Educação.
Parágrafo Único. As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento de sua execução.
Art. 13. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo Único. Para os casos de insuficiência e omissões orçamentária poderão ser utilizados os critérios adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do executivo.
Art. 14. A despesa do Fundo Municipal de Educação, se constituirá de:
I - Financiamento total ou parcial de programas integrados de Educação desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveniados;
II - Pagamento de vencimento, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos entidades de Administração Direta ou Indireta que participem da execução das ações previstas no Art. 1º da presente Lei;
III - Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de educação, observando o disposto constituição República Federativa do Brasil e Lei Orgânica do Município de Saboeiro.
IV - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos ao desenvolvimento dos programas;
V - Construção, reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de Educação;
VI - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Educação;
VII - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanosemEducação;
VIII - Atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável necessários à execução das ações e serviços mencionados no Art. 1° dapresenteLei.
SUB-SEÇÃO II
DAS RECEITAS
Art. 15. A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas partes determinadas nestaLei.
CAPITULOI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. O Fundo Municipal de Educação terá vigência ilimitada.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro(Ce), aos 26 dias do mês junhode1995
DR. PERBOYRE SILVA DIÓGENES
Prefeito Municipal