Gabinete do Prefeito · 11 de dezembro de 2019
LEI Nº 638/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 638/2019
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SABOEIRO, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCICIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, contidas no art. 39, da Lei Orgânica do Município, etc.
Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
PROJETA:
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de SABOEIRO para o Exercício Financeiro de 2020, compreendendo:
I – O orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo; seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta e indireta
II – O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e Órgãos a ele vinculados da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos instituídos pelo Poder Público.
Art. 2º A receita total é estimada no valor de R$ 45.161.200,00 (Quarenta e cinco milhões cento e Sessenta e um mil e duzentos reais).
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas na parte II, em anexo a este Projeto de Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos:
1 – RECEITAS DO TESOURO
45.161.200,00
1.1 – Receitas Correntes
47.647.500,00
- Receita Tributária
1.881.000,00
- Receitas de Contribuição
400.000,00
- Receita Patrimonial
55.000,00
- Receita de Serviços
3.000,00
- Transferências Correntes
45.097.500,00
- Outras Receitas Correntes
211.000,00
1.2 – RECEITAS DE CAPITAL
1.990.000,00
- Transferências de Capital
1.990.000,00
1.3 – DEDUÇOES DE RECEITAS
- 4.476.300,00
TOTAL GERAL
45.161.200,00
Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:
I – No Orçamento Fiscal, em R$ 33.144.775,00 (trinta e três milhões cento e quarenta e quatro mil e setecentos e setenta e cinco reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social em R$ 12.016.425,00 (dose milhões cento e sessenta e um mil e duzentos reais).
Art. 5º A despesa fixada a conta de recursos previstos neste Projeto de Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo a este Projeto de Lei, apresenta, por Órgãos o seguinte desdobramento:
ÓRGAO
TOTAL PREVISTO
Câmara Municipal
1.752.000,00
Secretaria Mun. De Governo – Gabinete do Prefeito
488.000,00
Procuradoria Jurídica do Município
460.000,00
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
1.985.700,00
Secretaria de Finanças
2.311.000,00
Secretaria Municipal de Educação
18.169.075,00
Secretaria Municipal de Saúde
9.204.425,00
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Juventude
2.812.000,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura
3.490.000,00
Sec. Municipal de Meio Ambiente
1.656.000,00
Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo
1.233.000,00
Secretaria de Agricultura, Recursos Hídricos e Abastecimento.
1.245.000,00
Controladoria Municipal
155.000,00
Reserva de Contingência
200.000,00
TOTAL GERAL
45.161.200,00
Parágrafo Único O poder Executivo poderá:
I – Designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias:
Art. 6º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nas dotações orçamentárias a Eles atribuídas, autorizados a:
I – As adequações orçamentárias que se fizerem necessárias, no transcurso do exercício financeiro de 2020, poderão ser ajustadas, nos ditames do Artigo nº 43 da Lei nº 4.320/64, até o valor previsto para as despesas de 2020, por ato do executivo, e do legislativo nas suas ordenações, e dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa, precedida de justificativa para as alterações dos valores inicialmente fixados nesta Lei.
II – Suplementar Projetos e Atividades, financiadas à conta de recursos provenientes de convênios, poderão ser suplementadas até o valor total das transferências, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1.º do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
III - Suplementar Projetos e Atividades financiados à conta da receita com destinação específica, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1.º do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
IV – Abrir créditos adicionais suplementares, observando os limites definidos na Constituição Federal, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1.º do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, até o limite de 100% (cem por cento) da receita prevista neste orçamento.
V – Promover medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo cumprimento da receita.
Art. 7º É o Poder Executivo, mediante autorização do Poder Legislativo, autorizado a proceder ao remanejamento parcial de dotações consignadas a unidades orçamentárias extintas ou reformuladas para outras que absorvem ou não atribuições correspondentes.
Art. 8º Os créditos especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2019 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do art. 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.
Art. 9º O desdobramento dos elementos de gastos 339030 – Material de Consumo; 339036 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física; 339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; 449052 – Equipamentos e Material Permanente, a que rege a Portaria STN 488, de 13 de Setembro de 2002, serão detalhados através de decretos no decorrer do exercício, de acordo com as necessidades de gastos do município.
Art. 10 As insuficiências orçamentárias não acobertadas no artigo 6º desta Lei, poderão ser ajustadas ao valor de suas necessidades, no transcurso da execução orçamentária, utilizando-se as mesmas fontes nele definidas.
Art. 11 Esta Lei entrara em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aos vinte e cinco (25) dias do mês de novembro de dois mil e dezenove (2019).
JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS
Prefeito Municipal