Gabinete do Prefeito · 10 de abril de 2019
LEI Nº 613/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 613/2019
Institui o serviço de Plantão Médico, define sua forma de pagamento e dá outras providências
JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas no art. 39, da Lei Orgânica do Município, etc.
Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc.
Art. 1°. Ficam instituídos, por força da presente Lei, os Plantões Médicos com as seguintes cargas horárias e remuneração:
I – Ao Plantão Médico de 12:00 (doze) horas, cumprido em dias úteis, será pago o valor de R$ 900,00 (novecentos reais);
II - Ao Plantão Médico de 12:00 (doze) horas, cumprido em feriados e finais de semana, será pago o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);
III – Ao Plantão Médico de 24:00 (vinte e quatro) horas, cumprido em dias úteis, será pago o valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais); e
IV – Ao Plantão Médico de 24:00 (vinte e quatro) horas, cumprido em feriados e finais de semana, será pago o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Parágrafo Único. Os Plantões Médicos serão definidos e distribuídos entre os profissionais plantonistas de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 2°. O médico de plantão deverá ficar à disposição do Hospital Municipal de Saboeiro, durante todo o período equivalente ao plantão assumido, obrigando-se a prestar atendimento médico, sem limite de consultas e/ou outros procedimentos, de acordo com as estruturas físicas e condições do mesmo.
§ 1º. O Município de Saboeiro, Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde, deverá fornecer acomodações e refeições ao médico plantonista no Hospital Municipal de Saboeiro-Ceará, durante os horários de plantão.
§ 2º. Somente serão permitidas substituições de plantonistas, entre os próprios médicos plantonistas pertencentes àquele quadro.
§ 3°. Em casos excepcionais, será permitida a substituição por outro médico que não aqueles pertencentes ao quadro, desde que devidamente justificado e aceito pela Secretaria de Saúde do Município de Saboeiro.
Art. 3° Não será permitido que o médico plantonista se ausente do local de trabalho durante o seu horário de plantão
§ 1°. Em caso de necessidade devidamente justificada de saída do profissional médico do local do plantão e, após a devida autorização do(a) Secretário(a) Municipal de Saúde, outro médico plantonista deverá substituí-lo
§ 2º. Na hipótese de substituição, o médico que deixar o plantão, bem como o que substituir, fará jus a remuneração proporcional às horas trabalhadas.
§ 3°. A falta ao plantão de forma injustificada, será punida com multa equivalente a 50 % (cinquenta por cento) do valor de 01 (um) plantão e descontada no mês da infração.
§ 4°. A reincidência de falta ao plantão de forma injustificada consistirá em multa no valor de 100% (cem por cento) do valor de 01 (um) plantão, descontada naquele mês, e ainda o encaminhamento do fato à autoridade competente para tomada de providências necessárias e legais, sem prejuízo de se apurar as responsabilidades administrativa, cível e criminal.
Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar através de Decreto, outros valores aos plantões especificados nesta lei, desde que obedecidos os valores vigentes no mercado.
Art. 5°. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º. A contratação de que trata esta Lei será realizada mediante processo seletivo simplificado, respeitando os princípios constitucionais da Administração Pública Municipal especialmente a impessoalidade e a moralidade e para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aos nove (09) dias do mês de abril de dois mil e dezenove (2019).
JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS
Prefeito Municipal