Gabinete do Prefeito · 15 de junho de 2018
LEI Nº: 595/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº: 595/2018
Saboeiro-Ce., 15 de maio de 2018
REGURALIZA A VAQUEJADA COMO PRÁTICA DESPORTIVA E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SABOEIRO APROVA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º: Fica regulamentada a Vaquejada no Município de Saboeiro, de acordo com a Lei Federal 13.364 de 29 de novembro de 2016, estabelecendo diretrizes, resguardando o bem-estar dos animais envolvidos, como, na proteção ambiental, sanitárias e segurança geral do evento.
Art. 2º: É considerada vaquejada todo evento de natureza competitiva, na qual uma dupla de vaqueiros num espaço determinado deita o animal bovino na área demarcada.
§1º. A dupla de vaquejada é constituída por:
I – Vaqueiro-puxador - Competidor responsável por entrelaçar o protetor de caudas do boi entre as mãos e deitar o bovino na faixa demarcada no colchão de areia.
II – Vaqueiro-esteireiro – Competidor responsável por direcionar o boi e condicioná-lo até o local da faixa, emparelhando-o como vaqueiro-puxador, além de entregar o protetor de caudas do boi ao vaqueiro-puxador.
§2º: A presente Lei é de observação obrigatória, em sua integridade, por todos os envolvidos na vaquejada, sejam eles os promotores do evento, os competidores e equipe, pessoas do apoio, locutores, curraleiros, equipe veterinária, árbitros, fiscais e segurança provada.
§3º: Os competidores são julgados pela destreza, domínio e habilidade em posicionar o bovino na área demarcada como determina as regras de pontuação.
I – Deverão obedecer as normas do Regulamento Geral de Vaquejada orientadas pela Comissão Técnica Permanente de Bem-Estar do Animal - CTBEA e Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento – MAPA.
As regras para inscrição, categoria (s), julgamento, classificação e desclassificação, pontuação, rodízios, disputas, fiscalização, segurança, o bem-estar das pessoas e animais envolvido no evento;
As dimensões, espaçamentos e localização das faixas de inicio, pontuação e final de prova;
Posicionamento, espaçamentos e instalações dos bretes, currais e pista de competição;
Categorias dos competidores;
§4º: A competição será realizada em espaço físico apropriado, com dimensões e formato que propiciem segurança aos vaqueiros, animais e ao público em geral.
§5º: A pista/arena onde ocorre a competição deve, obrigatoriamente, permanecer isolada por cerca, não farpada, contendo placas de aviso e sinalização informando os locais apropriados para acomodação do público, ficando terminantemente proibido qualquer tipo de material cortante na área da pista.
Art. 3º: A vaquejada poderá ser organizada em modalidades predefinida dentro do amadorismo e profissionalismo, sendo explicitada na divulgação e inscrição dos vaqueiros em torneio patrocinando ou organizada por entidade pública ou privada.
Art. 4º: Fica obrigado aos organizadores da vaquejada adotar medidas de proteção à integridade física do público, dos vaqueiros e dos animais, tendo por diretrizes:
§1º: Quanto aos animais:
I – Proibição da participação de qualquer animal que possua ferimentos com sangramentos.
II – Proibido uso de bois com chifres pontiagudos, que ofereçam riscos aos competidores e/ou cavalos. Salvo bovinos com protetores de chifres;
III – Utilização de arreios que não possuam ferimentos ao cavalo;
IV – Os bovinos devem ser transportados adequadamente e acomodados em locais amplos, sendo água, sombra e comida em quantidade e qualidade necessária a manutenção e o bem-estar dos animais;
V – Proibido o uso de objetos perfurantes, cortantes e choques no gado bovino envolvidos no evento.
VI – Só participarão do evento animais com as exigências sanitárias contempladas:
VII – O Piso de corrida deve possuir camada de 30 cm de areia frouxa e não inferior a 40 cm entre as faixas de pontuação formando colchão de areia, sendo capaz de minimizar os possíveis acidentes;
§2º: Quanto os competidores:
I – Garantir o uso obrigatório de capacete apropriado para o esporte equestre, calça comprida, botas e luvas;
II – Proibição do uso de objetos cortadores na lida com os animais na pista, dentre os quais: bridas, esporas com roseta cortante, chicotes que provoquem ardor e outras agressões que provoquem dor aguda e/ou perfurações;
III – No tempo hábil os fiscais, juiz de pista ou responsável pelo evento examinarão os equipamentos dos competidores. Serão examinados os seguintes itens:
A luva baixa ou, no máximo, com 05 cm de altura no pitoco (ou toco), sem quina e NE inclinação;
Equipamentos de freios instalados nos arreios dos cavalos;
Ferimento ou lesão que demonstre o mal-estar do animal.
IV – Após a apresentação, não será permitido o açoite, freios bruscos e solavancos ásperos nas rédeas que possam lesionar o animal.
V – O vaqueiro que exceder nos maus tratos com animais em qualquer momento do evento e não obedecendo a solicitação de contenção dos organizadores será desclassificado.
§3º: Quanto os organizadores:
I – Aos promotores e/ou organizadores promoverão capacitação das pessoas envolvidas com o evento para orientar o público com os proprietários e tratadores quando houver maus tratos dos animais.
II – Exigir as disposições dos incisos do art. 5º da Lei Estadual nº:14.446/09, que trata da prevenção, controle e erradicação das doenças dos animais.
III – Liberar a pista somente após vistoria da luva e equipamentos usados para comando e montaria, sendo rejeitado pelo juiz de prova, e a não adequação das exigências previamente estipuladas, o competidor estará sob pena de desclassificação.
Art. 5º: Os promotores dos eventos, suas equipes de apoio, juízes e organização, assim como competidores, tem obrigação de preservar os animais envolvidos no esporte, sendo qualquer maltrato proposital a qualquer dos animais participantes dos eventos acarretará a responsabilização civil e criminal daquele diretamente envolvido na ocorrência e a sua imediata desclassificação.
Art. 6º: Nada impede a realização de eventos musicais simultaneamente à realização da vaquejada.
Art. 7º: Fica o Poder Executivo autorizado a organizar, apoiar e patrocinar todo e qualquer evento desta categoria.
§1º: Podendo, nos três primeiros anos após a publicação, efetivar abertura de crédito para realização ou patrocínio do evento.
§2º: Efetuar convênios com Associações e Federações dos determinados eventos.
§3º: Autoriza transferência de valores a Comissão Organizadora do evento, através de seu Presidente.
Art. 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MICHELINE PINHEIRO DE CARVALHO ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal em Exercício.